Ementa
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a liberação de valores constritos através de pesquisa SISBAJUD. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, X, prevê que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse contexto, os tribunais pátrios, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, têm compreendido que tal dispositivo teria aplicação a valores depositados em contas bancárias de qualquer natureza - seja poupança ou não, desde que inferiores ao limite de valor legalmente previsto. No caso, uma vez que se constatou que os valores bloqueados não excedem o montante previsto no artigo 833, X, do CPC, é de rigor a sua liberação, uma vez que são impenhoráveis. Para além disso, constata-se que a executada é senhora de 83 (oitenta e três) anos de idade, e recebe apenas pensão por morte no valor de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual a constrição em seus ativos financeiros revela-se excessivamente gravosa, e tendente a inclusive prejudicar os seus meios de subsistência. Negado provimento ao agravo de instrumento.