Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O FEITO, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil 1. DECLARO a inexistência de relação contratual entre as partes, no que toca ao(s) contrato(s) impugnado(s) na petição inicial, eis que não firmado(s) pela parte autora; 2. CONDENO a instituição ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores cobrados e pagos relativos ao(s) contrato(s) impugnado(s) na proemial, tendo por base os documentos juntados aos autos, considerando que o dano material não se presume, com correção pelo IPCA desde o desembolso (01/09/2020) e juros de mora (Taxa Selic - IPCA) desde a citação (art. 405, CC) DEVENDO SER RESTITUIDO OS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA COM CORREÇÃO IPCA DESDE O EFETIVO DEPÓSITO 3. CONDENO a parte ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (trÊs mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados pela Taxa Legal. Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Sendo o recurso tempestivo e preparado, recebo-o desde já APENAS no efeito devolutivo, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Para hipótese de pedido de AJG, deverá a parte juntar, independentemente de nova intimação, documentos que corroborem a hipossuficiência alegada (declaração de imposto de renda do corrente ano, extratos bancários dos últimos seis meses, contracheques, extrato do INSS, prova de despesas, entre outros), sob pena de indeferimento. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão. II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação e indique o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de nova conclusão. III - No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá a ré efetuar o pagamento do valor a que foi condenada, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do Novo Código de Processo Civil c/c art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. IV - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Oportuno destacar que embargos de
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000981-37.2025.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA AUTOR: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:RJ111030) SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. Dessa forma, a causa está madura para julgamento, devendo ser superada as questões PRELIMINARES e partir ao mérito da demanda. I- FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de demanda apresentada por RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS parte já qualificada nos autos, em face do BANCO BRADESCO , visando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de falha na prestação do serviço, bem como devolução em dobro do valor debitado sob a rubrica "Aporte Vgbl Dinâmico 09/2020" "Mora Cred Pess" Nega a relação contratual. Requer a exclusão dos descontos e indenização por dano moral. Pois bem. A parte ré não conseguiu desincumbir-se do ônus de comprovar a regularidade das contratações, vez que, juntou tão somente contestação desacompanhada de documentos que comprovassem que o autor deixou de pagar as parcelas, na verdade, tais tarifas apresentam valores irregulares e inespecíficos. Tais documentos são de suma importância para a comprovação dos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus que caberia à ré e que não conseguiu demonstrar. Além disso, trouxe cópias de formulários internos, que não são aptos ao convencimento do Juízo. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8114894-29.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CARLOS GOMES ALVES Advogado (s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL Advogado (s):PAULO ANTONIO MULLER ACORDÃO EMENTA Apelação Cível. Ação Declaratória C/C Indenizatória Por Danos Morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais Mérito . A controvérsia estabelecida nos autos cinge em saber se foi regular a contratação de seguro de vida que fez descontos na conta corrente da autora - ora apelante, vez que este que afirma não ter contratado. O apelante comprovou o fato constitutivo de seu direito ao juntar diversos extratos bancários que indicariam o prejuízo material que suportou mês a mês. A seguradora não trouxe aos autos a efetiva prova da contratação dos seus serviços, nem a regularidade dos descontos em decorrência deste. Percebe-se que junto à contestação acostou contrato sem qualquer assinatura da apelante . Trata-se, de mero documento, que não configura prova da contratação ou utilização efetiva dos serviços. Se o sistema adotado pela seguradora é falho, no que se refere à segurança das informações inerentes aos dados pessoais de seus clientes e negócios jurídicos com ele firmados, deve o fornecedor de serviços arcar com os danos causados. É sabido que a efetivação de contrato fraudado de forma indevida inegavelmente implica em sérios transtornos, acarretando abalo psicológico e traduzindo-se, pois, em danos morais reclamantes de ressarcimento. Fixa-se o valor arbitrado na condenação por danos morais em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), mostrando-se esse importe compatível com as peculiaridades do caso concreto, corrigidos e atualizados monetariamente.. Determina-se a repetição, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo pagamento. Ressalta-se que, para efeito de repetição do indébito em dobro, esta apenas incidirá sobre os valores descontados/pagos após 30/03/2021, em razão da modulação dos efeitos do ERESP 1413542/RS. Honorários advocatícios invertidos e majorados. Apelo provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8114894-29.2023.8.05 .0001, em que figuram como apelante CARLOS GOMES ALVES; e como apelado, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (TJ-BA - Apelação: 81148942920238050001, Relator.: JOSE CICERO LANDIN NETO, Data de Julgamento: 30/03/2021, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024) Entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar o prejuízo e os descontos em sua conta, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da contratação, ônus que não se desincumbiu. Devendo a referida contratação ser declarada NULA de pleno direito e os descontos indevidos, devendo ser restituídos em dobro, desde o desconto. A) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Vez que o contrato em comento é nulo, surge à parte autora o direito pelo ressarcimento pelo indébito descontado mês a mês em sua conta. Entretanto, esse instituto não se confunde com aquele, tratando se de relação de consumo, incide a norma do art. 27 do CDC, que estabelece prazo prescricional de cinco anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL . ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n .º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" ( AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n .º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2008501 MS 2021/0337603-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) Portanto, o prazo aplica-se mês a mês, contados individualmente. Em ID. 497223199, o autor comprovou os descontos realizados em sua conta em 09/07/2019; 31/01/2020; 13/02/2020; 01/09/2020, devendo ser restituídas em dobro. Entretanto, fulminadas pela prescrição as parcelas 09/07/2019, 31/01/2020 e 13/02/2020, vez que, a ação somente foi intentada em 22 de abril de 2025, portanto, mais de 5 (cinco) anos após os descontos referidos B) DOS DANOS MORAIS Em relação aos danos morais, entendo devido, por conseguinte, o abalo financeiro e emocional do autor ultrapassou o mero dissabor, tornando-se evidente o dever da parte ré em indenizar os danos causados pela sua atitude danosa. É evidente que descontos mês a mês na conta da autora, lhe causaram danos que ultrapassam o mero dissabor, levando em consideração, ainda, suas condições pessoais, pessoa idosa, de pouca instrução, dessa forma, arbitro danos morais em favor da parte autora, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O FEITO, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil 1. DECLARO a inexistência de relação contratual entre as partes, no que toca ao(s) contrato(s) impugnado(s) na petição inicial, eis que não firmado(s) pela parte autora; 2. CONDENO a instituição ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores cobrados e pagos relativos ao(s) contrato(s) impugnado(s) na proemial, tendo por base os documentos juntados aos autos, considerando que o dano material não se presume, com correção pelo IPCA desde o desembolso (01/09/2020) e juros de mora (Taxa Selic - IPCA) desde a citação (art. 405, CC) DEVENDO SER RESTITUIDO OS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA COM CORREÇÃO IPCA DESDE O EFETIVO DEPÓSITO 3. CONDENO a parte ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (trÊs mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados pela Taxa Legal. Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Sendo o recurso tempestivo e preparado, recebo-o desde já APENAS no efeito devolutivo, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Para hipótese de pedido de AJG, deverá a parte juntar, independentemente de nova intimação, documentos que corroborem a hipossuficiência alegada (declaração de imposto de renda do corrente ano, extratos bancários dos últimos seis meses, contracheques, extrato do INSS, prova de despesas, entre outros), sob pena de indeferimento. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão. II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação e indique o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de nova conclusão. III - No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá a ré efetuar o pagamento do valor a que foi condenada, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do Novo Código de Processo Civil c/c art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. IV - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Atribuo força de mandado, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olindina/BA, datado e assinado eletronicamente. JÉSSICA PEREIRA SOARES ARAÚJO Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão, com fulcro no art. 40 da Lei nº 9.099/95. ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza de Direito
