Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MUNDO NOVO Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8000713-13.2025.8.05.0173 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MUNDO NOVO AUTOR: JAIR ILDEFONSO DE SOUZA Advogado(s): JOAO PEDRO DE OLIVEIRA BRITO QUEIROZ (OAB:BA49603) REU: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA Advogado(s): ALISSON DEMOSTHENES LIMA DE SOUZA (OAB:BA16464) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por JAIR ILDEFONSO DE SOUZA, devidamente representado por seu curador, em face do MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ. O autor alega ser proprietário de imóvel que, após o término de um contrato de locação formal em outubro de 2020 (ID 503843593), continuou a ser ocupado pelo réu, que nele instalou o Complexo Municipal de Saúde desde janeiro de 2021, sem, contudo, efetuar o pagamento de qualquer aluguel (ID 503843579). A petição inicial requereu a desocupação liminar do imóvel e a condenação do Município ao pagamento dos aluguéis atrasados. A tutela de urgência foi indeferida, por se tratar de serviço público essencial e em razão do risco de dano inverso à coletividade (ID 505963664). Citado, o Município de Tapiramutá apresentou contestação (ID 516573265), sustentando que a ocupação do imóvel a partir de 2021 ocorreu a título de comodato (empréstimo gratuito), e não de locação. Negou a existência de débito e requereu prazo para desocupação, caso fosse essa a determinação judicial. Houve réplica (ID 518022470), na qual a parte autora refutou a tese de comodato, argumentando que o réu não apresentou prova do suposto empréstimo e que as notificações extrajudiciais enviadas antes da interdição do autor demonstram a cobrança dos aluguéis. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do despejo imediato, mas reconheceu a irregularidade da ocupação e a existência do débito, sugerindo a busca por uma regularização contratual (ID 511127881). Intimadas a especificar provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 527649873), enquanto o réu pleiteou o depoimento pessoal do autor (ID 528515380), o que foi rechaçado pela demandante em razão de sua incapacidade civil (ID 532167453). A parte autora tem comprovado o recolhimento regular das parcelas das custas processuais (IDs 505119316, 508830117, 513999891, 519928391, 527649875, 532167455, 536404645, 540073202, 545301593 e 550734840). O processo encontra-se em ordem para decisão. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados por prova documental. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, formulado pelo réu (ID 528515380). A interdição judicial do requerente, comprovada pela decisão de ID 503843587, o torna civilmente incapaz e, por conseguinte, inapto a prestar depoimento pessoal ou a sofrer os efeitos da confissão. A sua representação processual pelo curador nomeado supre a necessidade de sua manifestação pessoal nos autos. A controvérsia central reside em definir a natureza jurídica da ocupação do imóvel pelo Município de Tapiramutá a partir de janeiro de 2021: se locação ou comodato. O Município alega que, após o fim do contrato temporário de 2020, o imóvel foi cedido gratuitamente pelo autor, configurando um comodato verbal. Contudo, essa alegação constitui fato impeditivo do direito do autor, e o ônus de prová-la recaía sobre o réu, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O réu, no entanto, não apresentou qualquer documento, ato administrativo ou outra prova que corroborasse a existência de um contrato de comodato. A cessão gratuita de um bem particular para a instalação de um serviço público relevante, como um complexo de saúde, não se presume, devendo ser formalizada ou, no mínimo, cabalmente demonstrada, o que não ocorreu. Por outro lado, a parte autora apresentou as notificações extrajudiciais enviadas à Prefeitura em 2021 e 2022 (ID 503843595), nas quais o próprio autor, à época ainda no pleno gozo de sua capacidade civil, cobrava expressamente os aluguéis em atraso. Tais documentos são incompatíveis com a ideia de um "empréstimo altruísta" e reforçam a natureza onerosa da ocupação. A permanência do ente público no imóvel após o fim do prazo contratual, sem oposição formal imediata do proprietário, mas com posterior cobrança pelos aluguéis, prorroga a relação locatícia por prazo indeterminado. A ausência de um novo contrato escrito não transforma a locação em comodato, especialmente quando a conduta das partes (ocupação contínua versus cobrança) indica a manutenção da onerosidade. Assim, a ocupação do imóvel pelo Município sem a devida contraprestação configura enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. O ente público usufrui de patrimônio particular para a prestação de seus serviços e deve, por isso, remunerar o proprietário. Reconhecida a relação locatícia e o inadimplemento, o pedido de cobrança dos aluguéis é procedente. O valor do débito deve corresponder ao montante indicado na planilha de ID 505119318, que não foi especificamente impugnada pelo réu, acrescido das parcelas que se venceram no curso do processo até a efetiva desocupação. Quanto ao pedido de despejo, o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91 é claro ao estabelecer que a falta de pagamento do aluguel é motivo para o desfazimento da locação. Contudo, conforme já decidido nos autos (ID 505963664), a desocupação imediata e incondicional do imóvel, onde funciona o Complexo Municipal de Saúde, geraria grave prejuízo ao interesse público e à continuidade de um serviço essencial. Aplica-se, no caso, o princípio da ponderação de interesses. Embora o direito de propriedade do autor tenha sido violado pelo inadimplemento, a tutela da saúde coletiva se sobrepõe, justificando a concessão de um prazo razoável para que o Município possa organizar a transferência dos serviços para outro local, sem causar uma interrupção abrupta no atendimento à população. Nesse sentido, o prazo de 6 (seis) meses, sugerido pelo próprio réu, mostra-se razoável para a desocupação do imóvel, equilibrando o direito do autor e a necessidade da Administração Pública. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Decretar a rescisão da relação locatícia existente entre as partes. Condenar o MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ ao pagamento dos aluguéis vencidos desde janeiro de 2021 até a data da efetiva desocupação do imóvel, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, tomando por base a planilha de ID 505119318 e o valor do último aluguel para os meses subsequentes, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, a contar de cada vencimento. Determinar a expedição de mandado de despejo, concedendo ao MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ o prazo de 6 (seis) meses para a desocupação voluntária do imóvel, a contar do trânsito em julgado desta decisão. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. À Secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento de todas as parcelas das custas processuais adimplidas pela parte autora ao longo do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MUNDO NOVO/BA, 13 de abril de 2026. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
