Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8131763-96.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SERGIO SANTOS DE JESUS Advogado(s): MARIELE DE JESUS SANTOS (OAB:BA74791) REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SÉRGIO SANTOS DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado particular, em face da ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO - PADRONIZADOS, também qualificada. Segundo consta na peça exordial (ID 510831853), ao tentar solicitar um crédito em comércio local, o Autor foi surpreendido com a recusa decorrente da inscrição dos seus dados pessoais junto aos cadastros de inadimplentes. Ressalta que desconhece qualquer vínculo com a empresa Ré, de forma que a negativação é indevida. Pelo exposto, requer, em caráter liminar, que seja a Acionada compelida a excluir de imediato o nome e o CPF do Autor dos órgãos de proteção ao crédito. Em definitivo, pleiteia pela declaração de inexistência do débito indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes. Por fim, pugna pelo arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim como pela condenação da Ré ao pagamento do montante de R$ 1.716,52 (mil e setecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), referente à cobrança ilegal. Concedida a gratuidade da justiça ao Autor e indeferida a medida liminar (ID 511072047). Apresentada contestação pela Acionada ao ID 514463295. Preliminarmente, veicula a ausência de interesse de agir do Autor, por falta de pretensão resistida, e impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Acionante. De forma preambular ao mérito, suscita a materialização da prescrição. Quanto ao mérito, afirma que a dívida reclamada é legítima e decorre de contrato inadimplido em relação ao qual o Autor atuou como avalista. Aduz, assim, que a negativação constitui mero exercício regular de um direito. Por fim, rechaça a possibilidade de arbitramento de indenização por danos morais, bem como de inversão do ônus probatório. Réplica ao ID 534065035. Decisão de saneamento ao ID 538610081, que afastou a prejudicial de prescrição, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça, inverteu o ônus da prova e determinou à parte Ré que juntasse aos autos o contrato que deu origem ao débito. Em resposta, a Acionada se limitou a manifestar desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 540426513). Por sua vez, embora oportunizado o prazo para informar as provas que pretendia produzir, o Autor permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Em cotejo aos autos, observo não serem necessárias a produção de outras provas para além daquelas já colacionadas, permitindo, portanto, o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC. No entanto, antes de se proceder a análise do mérito, observa-se que resta pendente de apreciação uma das preliminares veiculadas em contestação, motivo pelo qual a promovo a seguir. Da preliminar de falta de interesse de agir. Preliminarmente, alega o Demandado carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que não se desincumbiu a parte autora de comprovar que tentou solucionar o caso, não havendo nenhum registro de reclamação formalizada junto à Ré. Contudo, a preliminar apresentada deve ser afastada, pois, de acordo com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o exaurimento da via administrativa, não é condição para ingresso na via judicial e a simples apresentação da contestação negando os pedidos formulados pela autora já demonstra resistência ao pedido. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA LIDE - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. (TJ-MT - AI: 10117244020198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/01/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020). Ante o exposto, deixo de acolher a preliminar retro. Do mérito. Cinge-se a controvérsia na análise da regularidade da negativação dos dados pessoais do Autor, promovida pela Acionada, decorrente da sua suposta atuação com avalista em contrato inadimplido. Nessa linha, trata-se de pleito onde o Acionante alega a inexistência da relação jurídica e do próprio débito - fato negativo - que incumbe não ao Autor, mas à Demandada demonstrar a contratação dos serviços impugnados na peça exordial, sob pena de incidir na produção de uma prova diabólica. Nota-se, no entanto, que a Acionada não foi capaz de demonstrar a existência da relação jurídica originária do crédito. Nesses termos, verifica-se que a Requerida não acosta aos autos nenhum documento, ou mesmo telas sistêmicas, que amparem a tese de legitimidade da dívida. Em verdade, a defesa se limita a apresentar meras alegações de fato, sem o devido amparo documental. Nesta senda, é possível aferir que a Acionada não se desincumbiu do ônus de fazer prova da existência do débito impugnado pelo Acionante, cujo acervo probatório é limitado, haja vista se tratar de ação de natureza negativa. Ora, como mencionado, é inadmissível atribuir a alguém o ônus de demonstrar que não contraiu uma determinada dívida, pois, caso assim feito, estaria se exigindo a produção de uma prova diabólica, vedada pelo ordenamento jurídico nacional. Em verdade, a Requerida teve a oportunidade de produzir a prova cabal da contratação, mas, por sua própria inércia, deixou precluir tal direito. Desse modo, a simples alegação genérica de que o Autor firmou o contrato e tinha conhecimento dos direitos e obrigações previstos não é suficiente para embasar a tese de legitimidade da cobrança. Em suma, os autos carecem de prova da legitimidade do negócio jurídico originário. Em casos semelhantes, ressaltam os tribunais nacionais: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL - NOTIFICAÇÃO - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa - Alegando o credor que o débito negativado foi objeto de cessão de crédito, deve comprovar não somente a validade da alteração de titularidade por meio de contrato de cessão, mas também a legitimidade do negócio jurídico original - Se efetivamente comprovada a origem do débito, deve a parte autora comprovar seu respectivo pagamento; do contrário, a negativação será considerada devida - A ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor não interfere na validade da dívida - Primeiro recurso provido; prejudicado o segundo recurso. (TJ-MG - AC: 10000205650823001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021). DUPLO RECURSO APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO - INCIDENCIA DOS JUROS DEVE OCORRER NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Para a validade da cessão de crédito, imprescindível a demonstração da "causa debendi", da regularidade da cessão, o que inexiste nos autos. II - O contrato de cessão transfere ao cessionário todos os elementos da obrigação, cabendo a ele, portanto, demonstrar a origem do débito cedido, uma vez que passa a substituir o credor originário. III - Não havendo prova nos autos da origem da dívida, a negativação é indevida e configura ato ilícito apto a respaldar a reparação moral. IV - O início dos juros de mora em condenação por danos morais de relação extracontratual se dá a partir da data do evento danoso (Sumula 54 do STJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003628-61.2018.8.11.0003, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES, JULGADO EM 29 DE JULHO DE 2020). V - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça, o dano moral arbitrado na origem em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devem ser minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. VI - Quando o valor da condenação é uníssona e havendo questão pertinente a outro pedido declaratório, poderá os honorários ser fixados sobre o valor da causa. (TJ-MT 10389442120188110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021). Diante do contexto supradelineado, demonstrada a irregularidade na cobrança do débito objeto da presente lide, o deferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Passa-se à análise dos pleitos indenizatórios. Nessa perspectiva, requer o Demandante a condenação da Acionada à restituição dos valores indevidamente cobrados. É notório que os danos materiais exigem, para sua caracterização, prova concreta dos prejuízos sofridos, jamais podendo ser presumido. Nesse sentido, reforçam os tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DA MOTOCICLETA - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS EVIDENTES - AUSÊNCIA - MORTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REFORMA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Comprovado que o acidente automobilístico foi causado por imprudência do réu na condução de seu veículo, ocasionando a morte da filha da autora, deve ele responder pelo ilícito, impondo-se o dever reparatório. - O condutor do veículo responsável pelo acidente de trânsito e a empresa proprietária do automóvel, devem ser condenados a indenizar a mãe da vítima pelos danos morais sofridos em decorrência da perda de um ente querido, evento passível de atingir a esfera íntima do indivíduo, fazendo jus à correspondente compensação pecuniária, que deve ser fixada de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a condição econômica das partes e a repercussão do evento danoso. - Os danos materiais são compostos pelos danos emergentes que, como se sabe, são os prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, ao passo que os lucros cessantes compreendem aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado. De qualquer forma, ambos demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, sejam os lucros cessantes. - Ausente a demonstração dos danos materiais suportados pela parte autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos ao pagamento do conserto da motocicleta. - Recurso provido em parte. Sentença reformada em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.147313-7/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEL - DANO MATERIAL - NÃO PODE SER PRESUMIDO - NÃO CARACTERIZADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. O art. 932, do Código Civil, dispõe o rol taxativo de terceiros responsáveis pelos danos causados pelo agente lesivo, o que não se adequa ao caso em tela A inversão do ônus da prova só é aplicada nos casos em que se faz impossível ao consumidor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O dano material, não pode ser um direito presumido, ou seja, sua comprovação é necessária através de provas documentais. Não é devida a aplicação por danos morais pela queima dos eletrodomésticos em razão da oscilação de energia, quando não há nexo de causalidade que comprove que o dano moral foi ensejado pela conduta da apelada. (TJMS. Apelação Cível n. 0815591-63.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 02/12/2019, p: 09/12/2019). Com efeito, a restituição do valor indevido somente se opera em relação ao que foi efetivamente pago, ou seja, ao real prejuízo angariado pelo Autor. Desse modo, caberia ao Acionante colacionar aos autos o comprovante de pagamento do importe objeto da cobrança objeto da presente ação. Deste ônus o Autor não se desincumbiu, na medida em que se limita a discutir a inexistência do débito ensejador da restrição. Por conseguinte, impossível acolher o pleito de reparação material. Lado outro, merece provimento o pedido de indenização por danos morais. É sabido que o dano moral, em casos de negativação indevida, opera-se em caráter presumido, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, sequer há necessidade de provas que atestem o abalo moral da pessoa. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (…) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 9/12/2019.). Outrossim, é importante mencionar que inexiste restrição creditícia preexistente àquela sob discussão, de modo que não incide ao caso o teor do tema repetitivo nº 922, do STJ. Assentado esse entendimento, cumpre passar à fixação do quantum indenizatório, que, por sua vez, não é tarefa fácil, devendo, contudo, ser assentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a coibir a reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. O dano moral possui dupla função no nosso ordenamento, a primeira e principal, é a função reparadora, que busca, mesmo que simbolicamente, reparar os danos sofridos pelo ofendido; e a segunda é a função punitiva, que possui o condão de inibir, desestimular, o ofensor de realizar o mesmo ato novamente, vista como uma medida pedagógica. Assim, considerando os fatos narrados, faço uso do arbitrium boni viri para fixar o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, revogo a decisão de ID 511072047 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: I) declarar inexistente a dívida objeto da lide; II) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado o quantum pelo IPCA a partir desta data (art. 389, p.u., CC e Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros pela taxa SELIC, com abatimento do percentual relativo ao IPCA, a contar da data do evento danoso, conforme os ditames do art. 398, c/c art. 406, §1º, ambos do CC, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Por força da sucumbência recíproca, condeno a Ré ao pagamento de 80% (oitenta pct.) das custas e despesas processuais, ficando 20% (vinte pct.) a cargo da parte Autora. Fixo honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze pct.) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem distribuídos entre os litigantes na mesma proporção das custas. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade de condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 07 de abril de 2026. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.
