Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080379-94.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DAVID SANTOS DE JESUS Advogado(s): HELDER DE JESUS DE BRITTO (OAB:BA76557) REU: VIA VAREJO S/A Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DAVID SANTOS DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado particular, em face da VIA VAREJO S/A. Segundo consta na peça exordial (ID 500091166), o Autor realizou uma consulta em seu CPF e identificou a existência de apontamento de dívida em seu nome nas plataformas "Quero Quitar" e "SERASA", a mando da empresa Ré. Destaca que possui o direito de saber os detalhes do contrato, bem como de ter acesso ao relatório de evolução da dívida, caso esta existe. Ademais, afique formalizou reclamação nas plataformas "consumidor.gov" e "Reclame Aqui", solicitando a cópia do contrato para compreender os detalhes da suposta dívida. Contudo, frisa que a Ré não disponibilizou o documento. Pelo exposto, requer seja a Ré compelida a fornecer a cópia do contrato que originaram a dívida. Por fim, pugna pela condenação da Acionada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Apresentada contestação pela Acionada ao ID 504500921. Preliminarmente, impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Autor. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito e a inexistência de dano moral. Por fim, impugna a possibilidade de inversão do ônus da prova e discorre acerca da ausência de comprovação do alegado pelo Autor. Réplica ao ID 506715258. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 519232536). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de se proceder à análise do mérito, é imperioso tecer algumas considerações a respeito do valor atribuído à causa. De plano, deve-se consignar que ao juiz é garantida a possibilidade de rever o valor da demanda de ofício, nos termos do art. 292, §3º, CPC. In verbis: Art. 292, § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Com efeito, o valor atribuído pela parte Autora, de R$ 42.723,02 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e dois centavos), afigura-se inteiramente destoante da realidade dos autos, em que a pretensão deduzida na inicial se cinge à exibição de documento, cumulada com indenização por dano moral. Vale dizer, a pretensão extrapatrimonial definida pela parte Autora, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), se mostra de todo divorciada das quantias arbitradas a título de compensação por danos morais em situações similares, afigurando-se manifestamente excessivo e destoante da realidade dos autos. Assim, determino, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, fixando-o em R$ 12.723,02 (doze mil, setecentos e vinte e três reais e dois centavos). Das preliminares: Preliminarmente, impugna a Acionada o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao Autor. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98, CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §3º, CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A impugnante alega que o Autor não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ele possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, a Impugnante não demonstrou a condição financeira do Impugnado, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo a Impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que o Impugnado não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0008516-15.2011.8.26.0619; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. Gratuidade de justiça. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.Impugnação à gratuidade de justiça. É ônus do impugnante a prova de que a parte possui condições de arcar com as despesas do processo. Benefício restabelecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51782509120228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 13-12-2022). Temos, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração do Requerente. Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Ante o exposto, afasto a preliminar agitada. Do mérito. Inicialmente, vale salientar que o Autor optou pelo ajuizamento da ação através do procedimento comum, afastando o rito especial atinente a produção antecipada de provas, regulada nos arts. 381 e ss. do CPC. Constitui cerne da controvérsia a existência de relação jurídica prévia entre as partes, que teria ensejado a emissão de cobranças por meio das plataformas "Acordo Certo" e "Quero Quitar", em nome do Autor. Por isso, requer o Acionante a exibição do contrato que legitimaria tais apontamentos. Destaca-se, a priori, que o Autor demonstra a existência da dívida ao acostar aos autos o histórico extraído dos sistemas supramencionados (ID 500091177 e 500091182). Após citada, a Acionada não apresentou aos autos nenhum documento ou tela sistêmica capaz de atender à pretensão do consumidor. Nesse sentido, deixou de juntar aos presentes cadernos o contrato que rege a relação entre as partes devidamente assinado. Assim, nos moldes em que produzida, a defesa apenas deixa evidente a resistência à pretensão autoral, na medida em que não exibe os documentos requeridos, firmando a convicção pela procedência da ação. Destarte, atuando como fornecedora no mercado de consumo, a Ré está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, que, conforme artigos 6º, III, e 31, asseguram ao Autor o direito à informação correta, clara e precisa do produto a ser adquirido. Ressalta-se, desse modo, que é dever da fornecedora manter em seus arquivos a prova da contratação, uma vez que, caso contrário, tornaria insegura a relação negocial. Logo, com esteio no art. 399, I, CPC, a recusa à exibição não se apresenta legítima. In verbis: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; Com efeito, por cautela, prudência e boa-fé objetiva nas relações com seus consumidores, não poderia a Ré recusar a exibição do contrato relativo a relação jurídica sob discussão. Nesse sentido, ressalta o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, I, DO NCPC . DEVER DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO FIRMADO COM FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 6º, III CDC. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. Uma vez cassada a sentença, é possível realizar o julgamento do processo no estado que se encontra, conforme determina o art. 1.013, § 3º, II, do CPC. O direito do cliente ao acesso a documentos, como é o caso de contrato de cartão de crédito não pode ser obstado, uma vez que o consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo o réu dado causa à propositura da ação de exibição, não pode se eximir ao pagamento da verba honorária, a qual deve ser arbitrada consoante dispõe o artigo 85, § 8º do NCPC. (TJ-MG - AC: 03470971120148130707 Varginha, Relator.: Des .(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/07/2022, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2022). AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Pedido específico de exibição de contrato bancário, aparelhado com notificação extrajudicial não atendida pelo Banco-apelante. Interesse de agir configurado (STJ, Recursos Repetitivos, REsp nº 1.349.453/MS). Documento comum. Dever legal de exibição. Pedido de exibição julgado procedente. Condenação do Banco-apelante ao pagamento do ônus da sucumbência, decorrência do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11037941620208260100 SP 1103794-16.2020.8.26 .0100, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021). No caso em tela, evidenciada a negativa da Ré, medidas indutivas ou coercitivas são de aplicação permitida, pois pensar contrário disso, seria deixar o Requerente à mercê do capricho da Acionada, detentora dos almejados documentos. O art. 139, inciso IV, do CPC, inclusive, possibilita ao magistrado a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o fiel cumprimento de ordem judicial. Constatada a relutância injustificada da Ré em apresentar o contrato atinente a formação do débito ensejador das cobranças administrativas e objeto da presente ação, o deferimento da pretensão deduzida pela parte é medida que se impõe. Destarte, determino à Ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o documento requerido na peça vestibular, que deu origem às anotações documentadas no ID 500091177 e 500091182. Lado outro, inexiste base para determinar o arbitramento de indenização por danbo moral com base na teoria do desvio produtivo. Ocorre que, o Autor não colaciona aos autos nenhum documento ou número de protocolo que, de fato, ateste o seu comparecimento pessoal ao posto de atendimento da Ré, ou as reiteradas tentativas de resolução administrativa da lide, requisitos caracterizadores da teoria. Há, tão somente, prova de duas reclamações administrativas protocoladas junto à plataforma consumidor.gov e Reclame Aqui (ID 500091184 e 500091187). Ora, pelo exposto, carecem os autos de elementos que permitam a aferição do tempo excessivo despendido pelo consumidor para solução da demanda, capaz de ensejar a incidência da teoria do desvio produtivo. Sobre o tema, reitera a jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO E RASTREAMENTO VEICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pesem as alegações do apelante, entendo que, embora inequívoca a falha na prestação do serviço, tal fato, de per si, não é suficiente para configurar o dano moral pretendido, sendo necessária a prova da ocorrência de uma significativa violação aos atributos da personalidade do apelante, capaz de alterar seu estado psíquico e acarretar um abalo emocional, o que não se verificou. 2. A alegada resistência da apelada em cumprir a obrigação de quitação do bem junto ao banco não configura ato lesivo apto a ensejar a reparação de danos morais, pois, como é cediço, o inadimplemento contratual caracteriza mero dissabor. 3. A teoria do desvio produtivo é inaplicável à hipótese, pois o "tempo perdido" que enseja reparação é aquele que decorre de situações que demandem excessiva quantidade de tempo despendido para a sua solução, o que não se vislumbra nos autos. 4. Recurso Improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0500805-66.2019.8.05.0113, em que figura como apelante MARCOS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS e apeladoa ASSOCIABEM - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem de acordo com o voto da Relatora. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8071791-74.2020.8.05.0001,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 15/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ASSINATURA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. Constitui responsabilidade objetiva a do fornecedor de produto ou prestador de serviço, conforme o CDC, não afastando, entretanto, a necessidade de demonstração da existência de ato ilícito e do dano resultante. "A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias a fim de se concluir pela existência de danos morais compensáveis, afastando o caráter absoluto da presunção de existência destes danos." (RESp 1.698.758/PR). Embora constatada a falha na prestação dos serviços, as circunstâncias do caso concreto não revelam nenhum fato extraordinário que tenha lesionado os atributos da personalidade. Para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, necessária se faz a presença de três requisitos: i) - a abusividade da conduta do fornecedor, quer por uma omissão ou uma ação; ii) - a recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; ii) - o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor, situação não revelada na presente lide. Ausentes tais requisitos, não há falar em dever indenizatório. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.062504-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2021, publicação da súmula em 27/05/2021). Por tais razões, afasto provimento ao pleito. Pelo exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, para condenar a Acionada a exibir em juízo o contrato assinado pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por força da sucumbência recíproca, condeno o Réu ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais, ficando 40% (quarenta por cento) a cargo do Autor. Fixo honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze pct.) sobre o valor atualizado da causa (R$12.723,02), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem distribuídos entre os litigantes na mesma proporção das custas. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade de condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 13 de abril de 2026. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.
