Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Revogo eventuais tutelas ou nomeações concedidas no curso da ação. Intime-se a SEFAZ para que tome ciência da extinção e proceda à apuração administrativa de eventual crédito tributário (ITCD), se houver interesse.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 8009124-22.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MAURICIO SANTANA BARROS DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): TADEU SOUZA PINHEIRO (OAB:BA59714) REQUERIDO: SINVAL JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de requerimento de abertura de inventário formulado por MAURICIO SANTANA BARROS DE OLIVEIRA e outros, em relação aos bens deixados por SINVAL JOSÉ DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados na exordial. Em 18 de julho de 2022, foi proferida decisão conforme o ID 2150622804, na qual determinou-se o recolhimento das custas ao final do processo e a nomeação de Mauricio para o encargo de inventariante. Na mesma oportunidade, foram estabelecidas diversas diligências de incumbência do inventariante, bem como a realização de pesquisas eletrônicas via sistemas SISBAJUD e PREJUD. O inventariante manifestou-se no ID 221892574, apresentando o instrumento de mandato das herdeiras Erica e Flávia, além da certidão de inexistência de testamento. Os resultados das pesquisas SISBAJUD foram acostados aos IDs 428608421 a 428610180. Posteriormente, o inventariante foi intimado por ato ordinatório (ID 428640180) para se manifestar sobre os referidos resultados; contudo, permaneceu inerte, conforme certidão cartorária expedida sob o ID 450962284. Diante da paralisação do feito, foi proferido despacho determinando a intimação pessoal dos herdeiros para darem andamento ao processo, sob pena de extinção (ID 468416277). Todavia, o oficial de justiça emitiu certidões negativas de intimação em relação a Marilucia (ID 477852259), Mauricio (ID 478317284) e Erica (ID 520357837). Por fim, a serventia certificou o falecimento da herdeira Flavia Santana Barros de Oliveira, conforme consta no ID 501166521. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO Compulsando-se os autos, verifica-se a desídia dos herdeiros que, mesmo diante das tentativas frustradas de intimação pessoal, não promoveram o andamento do processo. Verifica-se, ainda, o descumprimento da decisão de ID 2150622804, datada de 18 de julho de 2022, que determinou a realização de diversas diligências as quais incumbiam ao próprio inventariante promover. Insta salientar que o processo permanece paralisado há aproximadamente quatro anos, dependendo de diligências exclusivas do inventariante. Apesar das reiterações via patrono e da tentativa de intimação pessoal dos herdeiros, não houve o regular impulso necessário ao prosseguimento do feito. Salienta-se que, em atenção às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltadas à conclusão de processos antigos, firmou-se o entendimento de que, nos casos de inventário em que não haja regular prosseguimento por negligência ou abandono das partes, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, resguardando-se o interesse da Fazenda Pública Estadual quanto ao eventual recolhimento do ITCD. Destaca-se que os herdeiros são maiores e capazes, podendo optar pela via do inventário extrajudicial (Lei nº 11.441/2007). Assim, o presente feito não merece prosperar, devendo ser extinto em razão da negligência e do abandono da causa, permanecendo preservado o interesse público relativo ao fisco, que dispõe de meios próprios para a apuração e cobrança de créditos tributários. Por fim, o interesse público relativo ao recolhimento do ITCD está preservado, uma vez que o Fisco dispõe de meios administrativos e judiciais próprios para a apuração e cobrança do crédito tributário, independentemente do prosseguimento deste feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Revogo eventuais tutelas ou nomeações concedidas no curso da ação. Intime-se a SEFAZ para que tome ciência da extinção e proceda à apuração administrativa de eventual crédito tributário (ITCD), se houver interesse. Condeno o espólio no pagamento das custas processuais e remanescentes. Transitado em julgado, intime-se para o pagamento. Em não havendo, tomar as medidas necessárias. Sem honorários, ante a ausência de lide instaurada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, (data da assinatura digital). Murilo de Castro Oliveira Juiz auxiliar (Documento assinado eletronicamente)
