Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8084918-06.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CLEONILDA DO CARMO SOUZA Advogado(s): ANDERSON ARAUJO AIRES DOS SANTOS (OAB:BA32565) REU: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por CLEONILDA DO CARMO SOUZA em face de MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora alega em inicial (ID 501057714) que, ao tentar obter crédito no mercado, foi surpreendida com recusas, sob a justificativa de que haveria restrições internas ou baixa pontuação de crédito (score). Após investigar, constatou que seu nome estava incluído no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) com o registro de "prejuízos", lançado pela instituição ré, conforme extrato anexado (ID 501057727). A autora argumenta que jamais foi notificada previamente sobre esse apontamento, o que teria cerceado seu direito à informação e à possibilidade de correção de eventuais dados incorretos ou inconsistentes. Diante disso, a autora solicitou a concessão de tutela de urgência para a exclusão imediata do apontamento no SISBACEN/SCR. No mérito, requereu a confirmação da tutela, a procedência do pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o valor de R$ 1.252,22 (mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos) a titulo de danos materiais. A tutela de urgência foi deferida em parte, determinando a exclusão do nome da autora do SCR (ID 501341605), e a ré informou o cumprimento da medida (ID 502505930 e 529021887). A ré apresentou contestação (ID 505509882), requerendo a total improcedência da ação. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, a defesa argumentou que o SCR é um sistema de informações de crédito do Banco Central e não um cadastro de restrição, como SPC e Serasa. Sustentou a legitimidade da dívida, informando que a autora possui um cadastro ativo e regular em sua plataforma desde 28/10/2015, por meio do qual contratou empréstimos, consubstanciados nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) anexadas (ID 505509888 e 505509886). A defesa afirma que, diante do inadimplemento, a inclusão das informações no SCR configura um exercício regular de direito e não um ato ilícito. Por fim, alegou a inexistência de dano moral indenizável e a ausência de nexo de causalidade. A autora, em réplica (ID 527625676), reiterou os termos da petição inicial e refutou os argumentos da ré. Combateu a impugnação à gratuidade de justiça, argumentando que a ré não apresentou provas que afastassem a presunção de hipossuficiência e que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. Manteve, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, reforçando a sua condição de hipossuficiência na relação de consumo. No mérito, sustentou que a controvérsia não reside na existência do débito, mas sim na ausência de notificação prévia sobre a inclusão de seu nome no SCR. Ambas as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 533915847). A autora, em sua réplica, já havia requerido o julgamento antecipado da lide (ID 527625676). A parte ré deixou transcorrer o prazo em branco, sem apresentar manifestação, embora devidamente intimada. O feito é, portanto, essencialmente documental. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, que já foi deferida pela decisão de ID 501341605, a ré não apresentou prova suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, razão pela qual a preliminar é rejeitada, mantendo-se o benefício. No mérito, a controvérsia principal reside em definir a responsabilidade pela notificação do consumidor sobre a inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e se a ausência de uma comunicação individualizada configura dano moral indenizável. É importante destacar a natureza do SCR. Diferentemente dos cadastros restritivos como SPC e SERASA, o SCR é um sistema de informações gerido pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras, com o objetivo de auxiliar a regulação da atividade bancária e mitigar os riscos na concessão de crédito. O envio de informações ao SCR, tanto positivas quanto negativas, é um dever das instituições financeiras, conforme a regulamentação do BACEN, e, portanto, constitui, em princípio, um exercício regular de direito. A parte autora alega que a ausência de notificação prévia da inscrição de seu nome no SCR resultou em danos morais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade de notificação é da própria instituição financeira que realiza o registro, conforme o art. 13 da Resolução BACEN n. 5.037/22 (que sucedeu a Resolução 4.571/17). Nesse sentido, o seguinte precedente é esclarecedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022797-10.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (s): ENY BITTENCOURT APELADO: ODENICE DA CRUZ DE SOUZA Advogado (s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DO DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA NÃO CONGRUENTE COM A CAUSA DE PEDIR . APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESOLUÇÃO 2724/00 DO BANCO CENTRAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO 4 .571/17 SUPRIDA ATRAVÉS DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA CADA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA DE ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA . SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O SCR (Sistema de Informações Banco Central)é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras e permite, à supervisão bancária, a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade . Por meio dele, o Banco Central consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. (informações obtidas através de consulta ao endereço eletrônico https://www.bcb.gov .br/estabilidadefinanceira/scr, em 22.01.2024). 2 . Assim como todos os sistemas de informações, o SISBACEN/SCR necessita ser alimentado pelas instituições bancárias, conforme determina a Resolução 2.724/00 do BACEN, no sentido de que prestem informações sobre o total dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, mesmo que não haja inadimplência. Assim, o referido sistema é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, enquanto os demais de proteção ao crédito apenas guardam informações negativas. Dessa forma, constitui obrigação do banco prestar informações das operações financeiras ao BACEN, conforme o artigo 1º, da Resolução 2 .724/00. 3. Neste diapasão, o registro da dívida no SCR/ SISBACEN, por si só, não configura qualquer ilícito que enseje a condenação por danos morais, posto que o envio de informações é dever das Instituições Financeiras, constituindo, portanto, um exercício regular do direito. Eventual efeito desabonador é secundário, diante da natureza pública do cadastro, de auxiliar a regulação da atividade bancária pelo BACEN, prevenindo o risco da atividade de concessão de crédito, não havendo intuito de lucro . Assim, está sujeito a regramento próprio e não se confunde com um mero cadastro de proteção ao crédito. Assim, para que se configure eventual dano moral, a partir da lógica adotada pelo STJ, é necessário a ocorrência de alguma irregularidade quanto a inscrição realizada pela instituição bancária. 4. Destaca-se ainda que, a responsabilidade de comunicação da abertura de registro, na hipótese do SCR, é da instituição bancária que inscreve a informação no sistema, conforme art . 11 da Resolução BACEN n. 4.571/2017, que regulamenta o aludido sistema de informações. Não é aplicada a Súmula 359 do STJ, sendo reconhecida a ilegitimidade da referida autarquia federal para responder por eventuais danos decorrentes da ausência de comunicação prévia da inscrição, conforme entendimento firmado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1 .626.547. 5. Todavia, a comunicação prévia, conforme jurisprudência, não precisa ser individualizada, para cada registro, porquanto a inscrição das informações bancárias é compulsória e ocorre mensalmente . Assim, a previsão contratual informando que ocorrerá a inscrição de tais informações no referido sistema mostra-se suficiente para atender o dever de informação. 6. Nesse sentido, não é possível presumir que a mera ausência de notificação, quando da inclusão dos dados do consumidor no SCR, seja capaz de gerar danos morais indenizáveis e, não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço lhe causou humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados, o que não fora feito nos autos. Ademais, no caso concreto, forçoso afirmar que a parte Autora foi devidamente comunicada de que as informações bancárias seriam registradas no referido sistema, conforme PROPOSTA DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO (ID 57508163, página 7, item 5 .1.). Nota-se que restou comprovado, no bojo da contestação, a existência da dívida com operações que confirmam o uso do cartão em estabelecimentos comerciais. SENTENÇA REFORMADA . APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8022797-10.2023 .8.05.0001, originários da Comarca de Salvador, figurando como apelante LUIZACRED S.A . SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e como apelada ODENICE DA CRUZ DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES . JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80227971020238050001, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2024) Todavia, o mesmo entendimento jurisprudencial também estabelece que a notificação prévia não precisa ser individualizada para cada registro, sendo suficiente a previsão contratual que informe ao consumidor sobre a possibilidade de suas informações bancárias serem registradas no referido sistema. A documentação anexada aos autos pela ré, especificamente as Cédulas de Crédito Bancário (ID 505509888, pág. 12, cláusula 7.2, e ID 505509886, pág. 9, cláusula 4.2), comprova que a autora, ao contratar os empréstimos, foi devidamente informada de que seus dados seriam registrados no SCR. Portanto, a exigência de notificação individualizada para cada lançamento não se sustenta. O dever de informação foi cumprido através do próprio contrato, sendo que a inclusão das informações sobre a dívida, cuja existência e inadimplência foram comprovadas nos autos é legítima. A instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito. Diante da inexistência de ato ilícito por parte da ré, que agiu no exercício regular de seu direito e cumpriu com o dever de informação de forma contratual, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, julgo IMPROCEDENTE a ação e, por consequência, revogo a tutela antecipada concedida na decisão de ID 501341605. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da condenação fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito
