Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8090207-51.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALENAIDE BARROS DOS REIS Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274), YURI ELIAS ALBERTINO (OAB:RJ262548) REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de repetição de indébito e tutela antecipada, proposta por ALENAIDE BARROS DOS REIS em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 452222099), que celebrou com a instituição ré o contrato de financiamento de veículo nº 80442123-8, no valor financiado de R$ 32.039,60 (trinta e dois mil e trinta e nove reais e sessenta centavos). Para embasar suas alegações, juntou parecer técnico contábil (ID 452222104). Sustenta a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, alegando que estes superam a taxa média de mercado, bem como a ilegalidade da capitalização de juros e a cobrança indevida de tarifas administrativas, como Seguro Proteção Financeira, Tarifa de Avaliação de Bens e Registro de Contrato, configurando venda casada. Requereu a revisão do contrato, o afastamento da mora, a devolução em dobro dos valores, danos morais e a concessão de tutela de urgência. Em decisão interlocutória (ID 472299110), este Juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora e inverteu o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, mas indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por não vislumbrar a probabilidade do direito quanto à abusividade dos juros naquele momento processual. O réu apresentou contestação (ID 476463389), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por suposta inobservância dos requisitos legais, a impugnação ao valor incontroverso e a impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a inexistência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados, a legalidade da capitalização de juros, e a regularidade das tarifas cobradas (Avaliação e Registro), bem como a contratação opcional do seguro prestamista. Refutou o cabimento de repetição de indébito e pediu a improcedência total dos pedidos. Acostou o contrato celebrado (ID 452222100). A parte autora apresentou réplica (ID 489161287), reiterando os termos da inicial, rechaçando as teses defensivas e as preliminares levantadas pelo réu, e pugnando pelo prosseguimento do feito com a procedência da demanda. Intimadas as partes no despacho para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento ID.547580303, rejeitou as preliminares e indeferiu a prova pericial e anunciou o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e a prova documental acostada aos autos é plenamente suficiente para a resolução da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento já consagrado pelos tribunais. O ponto central da controvérsia reside na alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Sobre o tema, a liberdade contratual das instituições financeiras não é absoluta, cabendo ao Judiciário intervir para adequar taxas que sejam excessivamente desproporcionais à média praticada no mercado, o que caracteriza onerosidade excessiva ao consumidor. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada supera substancialmente a taxa média de mercado para operações semelhantes. Para aferição objetiva dessa abusividade, adota-se o critério de que a taxa contratada não pode ultrapassar o limite de 1,5 (uma vírgula cinco) vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de crédito. No caso concreto, restou demonstrado pelo contrato firmado em novembro de 2019 (ID 452222100) que a taxa de juros exigida pelo banco foi de 1,88% ao mês e 25,04% ao ano. Por sua vez, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação era de 1,48% ao mês e 19,29% ao ano. Realizando o cálculo sobre a taxa média mensal estipulada pelo Banco Central multiplicada por 1,5 (uma vírgula cinco), obtém-se o limite de 2,22% ao mês. Como a taxa pactuada no contrato foi de 1,88% ao mês, nota-se de forma clara que ela não ultrapassou o limite de 1,5 vezes a taxa média de mercado. Assim, inexistindo abusividade na taxa de juros pactuada, a cobrança é lícita, não havendo o que revisar neste ponto, e, por consequência, não há que se falar em repetição de indébito. No tocante à capitalização de juros, é cediço que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo (doze vezes) da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No contrato em análise (ID 452222100), a taxa mensal de 1,88% multiplicada por 12 (doze) resulta em 22,56%. Como a taxa anual prevista no contrato é de 25,04%, ou seja, superior ao resultado da multiplicação, fica demonstrada a pactuação expressa da capitalização. Logo, não há ilegalidade a ser declarada. Quanto à alegação de venda casada do Seguro Proteção Financeira, os documentos apresentados pela defesa demonstram a existência de termo apartado com a opção clara pela contratação do seguro. A existência de termo de adesão específico e assinado pela consumidora evidencia que a contratação ocorreu de forma facultativa, sem que a concessão do crédito tenha sido condicionada à aceitação do seguro (ID. 476463392, pág. 06). Ausente a prova de coação ou obrigatoriedade, afasta-se a alegação de venda casada, sendo legítima a cobrança. Em relação à Tarifa de Avaliação do Bem e à cobrança de despesa com o Registro do Contrato, os tribunais superiores firmaram a validade dessas rubricas, desde que haja a efetiva prestação do serviço. O banco réu apresentou o laudo de avaliação do veículo (476463390) e a comprovação de que o gravame foi devidamente inserido nos registros do órgão de trânsito competente. Comprovada a prestação material dos serviços, as cobranças são válidas e regulares. Por fim, no que concerne ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), trata-se de tributo de competência federal, cuja incidência decorre de imposição legal obrigatória sobre a operação de crédito. O financiamento desse tributo, diluído nas parcelas a pedido ou em benefício do consumidor, não configura qualquer ilicitude, o que torna improcedente o pedido de sua restituição. Não havendo reconhecimento de abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade contratual, não há descaracterização da mora, tampouco base legal para a repetição de indébito ou para a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, posto que o banco agiu no exercício regular de seu direito. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e ao princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALENAIDE BARROS DOS REIS em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito , declarando extinta a ação com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo rigorosamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na conformidade do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita deferida anteriormente, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
