Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0542330-10.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: JOSE ALBERTO SILVA DE SOUZA e outros (9) Advogado(s): CAROLINE LOBO SOUZA (OAB:BA50269), ALISSON BARRETO BISPO (OAB:CE36498) INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros Advogado(s): ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO (OAB:BA21334), LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO (OAB:BA25026), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB:PI4403) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ ALBERTO SILVA DE SOUZA e outros em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, todos devidamente qualificados. Em síntese, alegam os autores que, em 23/09/2015, ocorreu um grande incêndio em um tanque de armazenamento de gás de cozinha (GLP), localizado no Terminal Aquaviário de Madre de Deus (Temadre), administrado pelas rés. Sustentam que o evento causou pânico generalizado e sentimentos de terror, desespero e angústia, pleiteando indenização por danos morais. O feito teve seu trâmite suspenso para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8016908-20.2019.8.05.0000 (Tema 13/TJBA), que definiu a competência das Varas de Relações de Consumo para julgar as ações decorrentes do referido evento. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestações (ID 477779111 e outros). A ré PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, suscitou a prescrição e defendeu a total improcedência dos pedidos, alegando que o incêndio foi rapidamente controlado, não houve ordem de evacuação geral da cidade, foram adotadas todas as medidas de segurança e não houve dano aos autores, que residem longe do local. Juntou farta documentação, incluindo relatórios técnicos e sentenças de improcedência em casos idênticos. A ré PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS apresentou defesa em linha semelhante. A parte autora apresentou réplica. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados por meio da prova documental já acostada aos autos. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO A competência deste Juízo Consumerista para processar e julgar o feito é inquestionável, conforme tese jurídica vinculante fixada no IRDR nº 8016908-20.2019.8.05.0000 (Tema 13/TJBA), que reconheceu a existência de relação de consumo por equiparação (art. 17 do CDC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés. A TRANSPETRO é a operadora do terminal onde ocorreu o sinistro, e a PETROBRAS, sua controladora, integra o mesmo grupo econômico, aplicando-se a teoria da aparência. Ambas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, também, a impugnação à gratuidade de justiça, pois as rés não trouxeram prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência dos autores. Quanto à prejudicial de prescrição, estabelecida a natureza consumerista da relação, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tendo o evento danoso ocorrido em 23/09/2015 e a ação sido ajuizada antes do decurso do quinquênio legal, não há que se falar em prescrição. Superadas as questões prévias, no mérito, a pretensão autoral é improcedente. A configuração da responsabilidade civil, ainda que objetiva, exige a comprovação do dano e do nexo causal. No caso, os autores não provaram o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o efetivo dano moral (art. 373, I, do CPC). A prova documental demonstra que a situação foi gerida com eficiência. O 'Relatório Detalhado de Incidente' (ID 47779125) e o relatório da Defesa Civil (ID 47779121) atestam que o fogo foi extinto em aproximadamente duas horas e que as equipes de emergência atuaram prontamente. O mesmo relatório da Defesa Civil esclarece que não houve ordem de evacuação geral da cidade, mas apenas a remoção preventiva de famílias na área contígua ao parque. Ademais, o 'Estudo para Avaliação do Impacto Atmosférico' (p. 133-150 do PDF) concluiu que o incidente não afetou significativamente a qualidade do ar da região. A jurisprudência do TJBA em casos idênticos é uníssona em afastar a pretensão indenizatória, como se vê no Acórdão da Apelação Cível nº 0551351-78.2016.8.05.0001 (ID 477779114), que concluiu não ter havido "calamidade, tão pouco pânico na população". Portanto, o que se extrai é que, embora o incidente tenha sido grave, não há provas de que os autores tenham sofrido abalo psicológico extraordinário que ultrapasse o temor comum diante do ocorrido. Inexistindo prova do dano, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Salvador-BA, 08 de abril de 2026. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Titular da 24ª Vara de substituições de Salvador
