Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008690-53.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JACKELLINE JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): THAMILLE DIELLE BARBOSA COUTO (OAB:BA52815) REU: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586) SENTENÇA Vistos, etc. JACKELLINE JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO VOLKSWAGEN S/A, também qualificado. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 538770204), que em 31 de outubro de 2024 firmou com a instituição financeira ré uma Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo. O valor financiado, segundo a inicial, foi de R$ 47.300,00, a ser pago em 60 prestações mensais de R$ 1.544,02. Alega que o contrato, por ser de adesão, contém cláusulas abusivas que merecem revisão judicial. Sustenta, em síntese, a ocorrência de diversas irregularidades, das quais se destacam: a) a aplicação de uma taxa de juros remuneratórios (2,53923% ao mês) superior àquela efetivamente pactuada no instrumento contratual (1,83% ao mês) e também superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN); b) a prática de venda casada, com a imposição da contratação de múltiplos seguros (proteção financeira, GAP, franquia e acidentes pessoais), cujo prêmio totalizou R$ 4.795,66, violando o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; e c) a cobrança de tarifas administrativas indevidas, especificamente a Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 599,00), a Tarifa de Cadastro (R$ 949,00) e as Despesas do Emitente/Registro de Contrato (R$ 507,73), sem a correspondente prestação de serviços ou com custos inerentes à atividade da instituição financeira. Com base nesses argumentos, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a revisão do contrato para: 1) adequar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado; 2) declarar a nulidade das cobranças relativas aos seguros e às tarifas administrativas, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos; 3) recalcular o valor da prestação mensal; e 4) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao dobro do valor cobrado em excesso (R$ 49.534,77), e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Anexou documentos, incluindo cópia do contrato (ID 538770205) e planilhas de cálculo (ID 538770207). Através do despacho de ID 539373710, este juízo determinou a emenda à inicial para que a autora completasse sua qualificação e comprovasse a hipossuficiência alegada. Em resposta, a parte autora juntou documentos, incluindo contracheques (ID 541470027). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 542653708), acompanhada de documentos. Preliminarmente, arguiu a carência de ação por ausência de boa-fé objetiva e falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora adimpliu apenas 13 das 60 parcelas antes de propor a demanda. Suscitou, ainda, sua ilegitimidade passiva para responder pela devolução dos prêmios de seguro, que teriam sido pagos à seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas e encargos pactuados. Argumentou que os juros remuneratórios foram fixados em patamar inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma época e modalidade de operação, não havendo abusividade, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS). Sustentou a legalidade da capitalização de juros, por estar expressamente prevista e por a taxa anual ser superior ao duodécuplo da taxa mensal (REsp 973.827/RS). Defendeu a regularidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (Súmula 566/STJ), da despesa com o Registro do Contrato (REsp 1.578.553/SP) e da Tarifa de Avaliação de Bem, alegando que os serviços foram prestados e os valores não são abusivos. Quanto aos seguros, negou a ocorrência de venda casada, afirmando que a contratação foi facultativa e expressamente autorizada pela autora, que poderia ter desistido a qualquer tempo. Rechaçou o pedido de repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé, e o de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito e de dano comprovado. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Não houve apresentação de réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia estabelecida entre as partes é eminentemente de direito, e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já acostados aos autos. As questões postas em debate, notadamente a interpretação de cláusulas contratuais e sua conformidade com a legislação e a jurisprudência, prescindem de dilação probatória. Das Questões Preliminares Da Carência de Ação por Ausência de Boa-Fé Objetiva e Falta de Interesse de Agir A instituição financeira ré alega que a propositura da ação revisional após o pagamento de poucas parcelas configuraria violação à boa-fé objetiva e ausência de interesse de agir. Tal argumento não merece prosperar. O interesse de agir se manifesta pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional para a solução de um conflito de interesses e pela adequação do provimento solicitado. No caso, a parte autora alega a existência de cláusulas contratuais abusivas, buscando a revisão judicial para restabelecer o equilíbrio da relação jurídica, o que demonstra, de forma inequívoca, a necessidade e a adequação da presente demanda. O direito de acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não pode ser condicionado ao número de parcelas adimplidas de um contrato. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais pode ser levantada a qualquer momento durante a vigência da relação jurídica. A alegação de violação à boa-fé objetiva, por sua vez, confunde-se com o próprio mérito da causa e como tal será analisada. A simples propositura de uma ação revisional não constitui, por si só, um ato de má-fé, mas sim o exercício regular de um direito. Portanto, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Volkswagen S/A quanto aos Seguros A parte ré também sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo no que tange ao pedido de restituição dos valores pagos a título de prêmios de seguro, sob o fundamento de que tais valores foram direcionados a uma empresa seguradora distinta. Contudo, a análise da relação jurídica deve ser feita sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria da aparência e o princípio da responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Conforme se depreende dos documentos de ID 542658112 e 542658113, os seguros foram ofertados e seus prêmios foram financiados no bojo da mesma operação de crédito concedida pelo banco réu, em suas dependências ou por meio de seus correspondentes. Para o consumidor, a contratação ocorreu em um único contexto, sendo o banco o interlocutor principal que viabilizou e integrou os diversos produtos e serviços em uma única operação financeira. Assim, o banco réu participou diretamente da cadeia de fornecimento do seguro, auferindo vantagem, ainda que indireta, com a transação. Aplica-se, ao caso, a regra da responsabilidade solidária, prevista no parágrafo único do artigo 7º e no § 1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor. Todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado respondem solidariamente por eventuais vícios ou danos causados ao consumidor. Dessa forma, a instituição financeira é parte legítima para responder a todos os termos da presente ação, inclusive quanto aos pedidos relativos aos seguros. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Mérito Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica existente entre as partes é, sem dúvida, de consumo, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, como destinatária final do serviço de crédito, e a parte ré no de fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento, aliás, está consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A incidência da legislação consumerista autoriza a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, relativizando-se o princípio do pacta sunt servanda (a força obrigatória dos contratos), em conformidade com o artigo 6º, inciso V, do CDC. Dos Juros Remuneratórios e da Capitalização A parte autora questiona a taxa de juros remuneratórios aplicada, alegando ser superior à contratada e à média de mercado. A Cédula de Crédito Bancário (ID 542658112, p. 2) prevê expressamente uma taxa de juros de 1,83% ao mês e 24,31% ao ano. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS - Tema 27), firmou a orientação de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo esta aferível apenas quando a taxa contratada se revelar substancialmente superior à taxa média de mercado praticada na mesma época e para a mesma modalidade de operação. No caso concreto, a parte ré demonstrou, por meio do documento de ID 542658116, que a taxa média de juros para operações de "Aquisição de veículos" por pessoas físicas, divulgada pelo Banco Central em outubro de 2024 (data da contratação), era de 25,90% ao ano. A taxa contratada (24,31% ao ano) é, portanto, inferior à média de mercado, o que afasta a alegação de abusividade sob esse prisma. A alegação autoral de que a taxa efetivamente aplicada foi de 2,53923% ao mês decorre de um cálculo que, ao que tudo indica, embute no principal os custos de tarifas e tributos (como o IOF), o que se reflete no Custo Efetivo Total (CET), mas não altera a taxa de juros nominal pactuada para a remuneração do capital. No que se refere à capitalização de juros, o STJ também já pacificou a questão no julgamento do REsp 973.827/RS (Temas 246 e 247), entendendo ser permitida a capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A pactuação é considerada expressa quando a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. No contrato em análise, a taxa anual (24,31%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,83% x 12 = 21,96%), o que, segundo o STJ, é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização. Dessa forma, os pedidos de revisão dos juros remuneratórios e de afastamento da capitalização são improcedentes. Das Tarifas Administrativas e Seguros (Venda Casada) A parte autora impugna a cobrança de diversas tarifas e seguros, que devem ser analisadas individualmente à luz da jurisprudência consolidada. Tarifa de Cadastro (R$ 949,00): A cobrança desta tarifa é considerada lícita, desde que pactuada e cobrada apenas no início do relacionamento com o consumidor. Este é o entendimento do STJ, consolidado na Súmula nº 566 e no julgamento do REsp 1.251.331/RS (Tema 620). Tendo o contrato sido firmado em 2024, a cobrança é, em tese, permitida pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Não há elementos nos autos que demonstrem onerosidade excessiva ou desproporcionalidade do valor cobrado em relação aos praticados no mercado. Portanto, a cobrança é lícita. Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 599,00) e Despesa com Registro de Contrato (R$ 507,73): O STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), reconheceu a validade da cobrança dessas despesas, condicionada, contudo, à efetiva prestação do serviço. Ou seja, cabe à instituição financeira comprovar que o serviço de avaliação foi de fato realizado (apresentando o respectivo laudo) e que a despesa com o registro corresponde ao valor efetivamente pago ao órgão de trânsito (apresentando o comprovante). No presente caso, a parte ré limitou-se a defender genericamente a legalidade da cobrança, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprovasse a efetiva realização da avaliação do veículo ou o dispêndio exato com o registro do contrato junto ao DETRAN/BA. A mera previsão contratual é insuficiente. A ausência de comprovação da prestação do serviço torna a cobrança abusiva, por violação ao dever de informação e por representar uma vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor. Portanto, as cobranças são ilícitas. Seguros (Total de R$ 4.795,66): A parte autora alega ter sido compelida a contratar quatro apólices de seguro distintas (Proteção Financeira, GAP, Franquia e Acidentes Pessoais), cujos prêmios foram embutidos no valor financiado. O STJ, ao julgar o REsp 1.639.259/SP (Tema 972), firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ainda que o contrato contenha uma cláusula genérica afirmando a facultatividade da contratação (Cláusula 3.1 da CCB, ID 542658112, p. 4), a prática de incluir múltiplos produtos securitários, cujos prêmios somados representam mais de 10% do valor líquido financiado (R$ 4.795,66 de seguros para um financiamento de R$ 47.300,00), configura a prática abusiva de venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do CDC. A liberdade de escolha do consumidor é nitidamente restringida em um cenário onde a contratação do crédito principal aparenta estar condicionada à aquisição de produtos acessórios da própria instituição ou de seus parceiros comerciais. A ré não demonstrou ter oferecido à consumidora a opção de contratar o financiamento sem os seguros, ou de buscar no mercado seguradoras de sua livre escolha. Assim, a cobrança é ilícita. Da Repetição do Indébito Reconhecida a ilegalidade das cobranças da Tarifa de Avaliação de Bem, da Despesa com Registro de Contrato e dos prêmios de seguro, surge o dever de restituir os valores indevidamente pagos. A parte autora pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pacificou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé ou dolo do fornecedor, sendo cabível sempre que a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, ou seja, quando não houver engano justificável. No caso em tela, as cobranças declaradas ilegais foram realizadas em desconformidade com teses já firmadas em recursos repetitivos pelo próprio STJ, não se podendo falar em engano justificável por parte de uma instituição financeira de grande porte. A cobrança por serviços não comprovadamente prestados e a prática de venda casada são condutas que violam a boa-fé objetiva e a legislação consumerista. Logo, os valores pagos a título de Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 599,00), Registro de Contrato (R$ 507,73) e Seguros (R$ 4.795,66), totalizando R$ 6.102,39, devem ser restituídos à parte autora em dobro, o que perfaz o montante de R$ 12.204,78. O pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior em decorrência dos juros (R$ 49.534,77) resta prejudicado, pois não foi reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios. Dos Danos Morais A parte autora postula indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão das práticas abusivas da ré. Embora a cobrança de encargos contratuais indevidos represente uma falha na prestação do serviço, a jurisprudência majoritária entende que, isoladamente, tal fato não é suficiente para configurar dano moral indenizável. O dano moral pressupõe uma ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou que as cobranças indevidas tenham gerado consequências mais gravosas, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou a exposição a situação vexatória. A questão se resolve na esfera patrimonial, com a declaração de nulidade das cobranças e a devida restituição dos valores pagos. Portanto, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Da Sucumbência Considerando o resultado do julgamento, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. A parte autora obteve êxito nos pedidos de declaração de nulidade de tarifas e seguros e na restituição em dobro desses valores, mas decaiu dos pedidos de revisão dos juros remuneratórios, de afastamento da capitalização e de indenização por danos morais. Diante disso, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes. Considerando os pedidos acolhidos e rejeitados, fixo a proporção de 50% para cada parte. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 599,00), da Despesa com Registro de Contrato (R$ 507,73) e dos Prêmios de Seguro (R$ 4.795,66), por manifesta abusividade; b) CONDENAR a parte ré, BANCO VOLKSWAGEN S/A, a restituir à parte autora, JACKELLINE JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS, a quantia de R$ 12.204,78 (doze mil, duzentos e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente cobrados, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora (SELIC subtraída do IPCA) ao mês a partir da citação; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de revisão da taxa de juros remuneratórios, de afastamento da capitalização de juros e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora, e em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos em que a autora decaiu (valor do proveito econômico obtido pela ré) em favor do patrono da parte ré. A exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 09 de abril de 2026. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Titular da 24ª Vara de substituições de Salvador
