Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8088530-49.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANDRE LUIZ LIMA NUNES Advogado(s): VITOR RODRIGUES SEIXAS registrado(a) civilmente como VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB:SP457767) REU: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros cumulada com Revisão de Cláusulas Contratuais e Tutela de Evidência, proposta por ANDRÉ LUIZ LIMA NUNES em face da ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial (ID 501695826). A parte autora narra, em sua peça de ingresso, ter celebrado um contrato de empréstimo com a instituição financeira ré em 28 de novembro de 2024, para pagamento em 96 prestações mensais no valor de R$ 2.310,58 cada. Sustenta que, após análise do contrato, constatou a aplicação de juros de forma composta, mediante a utilização da Tabela Price, sem que houvesse pactuação expressa e clara nesse sentido, o que, segundo alega, contraria o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base em um parecer técnico particular anexado aos autos (ID 501695835), afirma que a parcela correta, calculada com juros simples (Método de Gauss), seria de R$ 1.920,74, resultando em uma diferença paga a maior de R$ 389,84 por mês. Ao final, pleiteou, em sede de tutela de evidência, a autorização para depositar em juízo o valor que entende incontroverso, a abstenção da ré de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito e, no mérito, a revisão do contrato para aplicar juros de forma linear, com a consequente condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O processo foi inicialmente distribuído para a 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que, por meio da decisão de ID 502016474, declarou sua incompetência absoluta em razão da matéria, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Relações de Consumo desta comarca, em observância à Resolução nº 15/2015 do Tribunal de Justiça da Bahia. Redistribuído o feito a este juízo, foi proferida a decisão de ID 507055837, que analisou o pedido de gratuidade de justiça. Naquela oportunidade, considerando os rendimentos da parte autora comprovados pelo contracheque de ID 501695830, o benefício foi deferido parcialmente, com a redução do valor das custas processuais para R$ 1.811,90, facultando-se o parcelamento em até cinco vezes. A parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em resposta, a parte autora apresentou a petição de ID 512823471, na qual requereu a ampliação do parcelamento das custas para seis vezes, alegando não possuir condições financeiras para arcar com o valor nos moldes definidos. O pedido de parcelamento em maior número de vezes foi indeferido pelo despacho de ID 523744644, sob o fundamento de que a redução já havia sido significativa e que a parte autora não demonstrou a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, ressaltando-se que o caminho processual adequado contra a decisão que fixou as custas seria o recurso. Posteriormente, por meio de ato ordinatório (ID 537515934), foi reiterada a determinação para que a parte autora cumprisse a decisão que estabeleceu o valor das custas, novamente sob pena de cancelamento da distribuição. A respectiva intimação foi devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico, conforme certificado no ID 539707887. Transcorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação ou comprovação de pagamento, a Secretaria deste juízo certificou a inércia da parte autora no ID 553853850. A parte ré não foi citada, não tendo sido formada a relação processual. É o breve relatório. Decido. O presente processo deve ser extinto sem a resolução de seu mérito, em razão da ausência de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O recolhimento das custas e despesas processuais iniciais constitui um dever da parte que ingressa com uma demanda judicial, salvo nas hipóteses de isenção legal ou de deferimento integral do benefício da justiça gratuita. Trata-se de um requisito objetivo indispensável para a válida instauração e o regular prosseguimento da relação jurídica processual, cuja ausência impede que o Estado preste a tutela jurisdicional invocada. No caso em análise, a parte autora, ao ajuizar a ação, formulou pedido de concessão da gratuidade de justiça (ID 501695826). Este juízo, ao analisar o pleito à luz da documentação apresentada, notadamente o comprovante de rendimentos (ID 501695830), concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão integral do benefício. Contudo, sensível à situação financeira declarada e com fundamento no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, que permite a modulação dos efeitos da gratuidade, deferiu parcialmente o pedido para reduzir significativamente o valor das custas iniciais e ainda facultar seu parcelamento, conforme se extrai da decisão de ID 507055837. Essa decisão representou uma ponderação entre o direito de acesso à justiça e o dever de contraprestação pelos serviços judiciários, oferecendo à parte autora uma condição bastante favorável para dar prosseguimento ao feito. Mesmo diante de tal benefício, a parte autora, devidamente intimada, optou por não recorrer da decisão, mas sim por pleitear uma condição de parcelamento ainda mais extensa (ID 512823471), o que foi indeferido (ID 523744644). Após o indeferimento do novo pedido, a parte autora foi mais uma vez intimada, por meio de ato ordinatório (ID 537515934) publicado no órgão oficial (ID 539707887), para que efetuasse o pagamento das custas, sob pena expressa de cancelamento da distribuição. Mesmo após essa derradeira oportunidade, a parte autora manteve-se completamente inerte, deixando transcorrer o prazo sem realizar o pagamento ou apresentar qualquer justificativa plausível para seu descumprimento, conforme certificado no ID 553853850. A conduta omissiva da parte autora atrai a incidência da norma contida no artigo 290 do Código de Processo Civil, que dispõe de forma clara e imperativa: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A sistemática processual é clara: a ausência de preparo, após regular intimação da parte para sanar a irregularidade, acarreta o cancelamento da distribuição, o que equivale a uma forma de extinção prematura do processo por falta de pressuposto processual. A formação da relação processual, que se inicia com a petição inicial e se completa com a citação válida do réu, depende do cumprimento de certos requisitos, entre os quais se inclui o pagamento das despesas de ingresso. A inércia do autor em cumprir tal dever, mesmo após sucessivas oportunidades, demonstra desinteresse no prosseguimento da lide e impede o desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe, não havendo que se falar em análise do mérito da controvérsia. O cancelamento da distribuição, nesta fase processual, independe da citação da parte contrária, que sequer chegou a integrar a lide, não sendo cabível, por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a relação processual não se angularizou. Portanto, constatada a ausência de recolhimento das custas processuais, mesmo após a concessão de benefício de redução e a intimação específica para pagamento sob pena de cancelamento da distribuição, a extinção do processo é a consequência processual inevitável. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito. Em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a parte ré não foi citada e a relação processual não se completou. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, observada a gratuidade parcial já deferida. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de abril de 2026. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Titular da 24ª Vara de substituições de Salvador
