Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0359684-42.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA CAMPOS Advogado(s): MARCELA GUEDES BORGES (OAB:BA27089) INTERESSADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outros Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) SENTENÇA Vistos, etc. CARLOS HENRIQUE FERREIRA CAMPOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO PARA ENTREGA DE COISA CERTA E RATIFICAÇÃO DO OBJETO DA COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS EM FORMA DE LUCROS CESSANTES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO PUNITIVA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e GARIBALDI INCORPORADORA LTDA, também qualificadas. O autor narra, em sua petição inicial (ID 270145808 e seguintes), que, em 14 de maio de 2010, celebrou com as rés um Contrato de Compromisso de Compra e Venda para aquisição da unidade autônoma de nº 810 do empreendimento denominado "Edifício Garibaldi Prime", localizado nesta capital. Alega que, no ato da compra, foi atraído por uma oferta promocional intitulada "Um sonho leva a outro", que lhe conferiria o direito a um automóvel zero quilômetro, marca Fiat, modelo Siena Fire, desde que cumpridas determinadas condições estipuladas em regulamento (ID 270146111). Sustenta o demandante que, apesar de ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, incluindo a quitação total do saldo devedor do imóvel em 03 de outubro de 2011 (ID 270146259), as rés não efetuaram a entrega do veículo prometido. Adicionalmente, aponta a ocorrência de um atraso de 17 (dezessete) meses na entrega do empreendimento, que estava originalmente prevista para abril de 2010, mas que só se concretizou em outubro de 2011. Em decorrência dessa mora, postula a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes aos aluguéis que deixou de auferir no período, no valor estimado de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), conforme contrato de locação posteriormente firmado (ID 270146618). O autor alega, ainda, ter sido vítima de uma alteração fraudulenta no objeto do contrato no que tange às vagas de garagem. Afirma que o pacto original previa o direito a duas vagas, de números 5 e 6, no pavimento G5 (ID 270146000), mas que, posteriormente, foi-lhe apresentado um instrumento contratual modificado, constando apenas uma vaga, de número 52, no pavimento G4 (ID 270146647). Requer, por isso, a declaração de nulidade desta cláusula e a ratificação do direito às duas vagas originais ou, alternativamente, uma indenização correspondente ao valor de mercado de uma vaga de garagem. Por fim, em razão dos transtornos vivenciados, pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e de indenização punitiva no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata entrega do veículo e a baixa do gravame hipotecário que recaía sobre o imóvel. A petição inicial foi instruída com diversos documentos, incluindo o contrato de compra e venda, o regulamento da promoção, comprovantes de pagamento e trocas de e-mails com as demandadas. Através do despacho inicial (ID 270147255), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação das rés. Posteriormente, o autor peticionou nos autos (ID 270147577), informando que o veículo objeto da promoção foi entregue de forma amigável, resultando na perda superveniente do objeto quanto a este pedido liminar específico. Na mesma oportunidade, reiterou o pleito para que fosse determinada a baixa da hipoteca. Devidamente citadas (ID 270147505), as rés apresentaram contestação conjunta (ID 270147986 e seguintes). Preliminarmente, a ré PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de não ter figurado como parte no contrato de compra e venda. No mérito, sustentaram a inexistência de atraso injustificado na entrega da obra, invocando a validade da cláusula de tolerância de 180 dias e a ocorrência de eventos caracterizadores de caso fortuito e força maior, como chuvas intensas e greves no setor da construção civil. Quanto à controvérsia sobre as vagas de garagem, negaram a existência de qualquer fraude, afirmando que o contrato validamente assinado sempre previu apenas uma vaga. Em relação à entrega do veículo, atribuíram a demora a fato de terceiro, especificamente à montadora. Impugnaram, por fim, a existência de lucros cessantes e de danos morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 270153451 e seguintes), rechaçando as teses defensivas. Insistiu na legitimidade da ré PDG, alegando a formação de grupo econômico, e reiterou os argumentos de mérito, especialmente no que tange à abusividade da cláusula de tolerância e à responsabilidade das rés pelo atraso e pela divergência contratual. No curso do processo, as demandadas informaram a aprovação do processamento de sua Recuperação Judicial (processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo), requerendo a suspensão ou a extinção do feito (ID 270153753). O pedido foi indeferido por este juízo (ID 270153758 e 270154284), por se tratar de demanda de conhecimento com pedido ainda ilíquido, na forma do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 270154294), as partes mantiveram-se inertes (ID 270154302). Posteriormente, a parte ré requereu o julgamento do feito no estado em que se encontrava (ID 270155022). Em despacho proferido em 04 de novembro de 2025 (ID 528607478), este juízo, constatando a prolongada inércia da parte autora, que não se manifestava nos autos há anos, determinou sua intimação pessoal para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. A intimação pessoal foi devidamente cumprida, conforme Aviso de Recebimento eletrônico que atesta a entrega da comunicação no endereço do autor em 13 de novembro de 2025 (ID 532741550). Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, a secretaria certificou o decurso in albis do prazo da parte autora em 05 de fevereiro de 2026 (ID 541877993). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e pronto para julgamento. Antes de adentrar em qualquer análise de mérito, impõe-se a verificação de uma questão processual prejudicial que se sobrepõe a todas as outras: o abandono da causa pela parte autora. Da Extinção do Processo por Abandono da Causa O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, estabelece as hipóteses em que o processo será extinto sem resolução do mérito. Dentre elas, o inciso III prevê a extinção quando, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". A finalidade dessa norma é garantir a razoável duração do processo e coibir a perpetuação de lides nas quais a parte mais interessada em sua solução, o autor, demonstra desinteresse ou negligência, deixando de praticar os atos necessários ao seu andamento. O prosseguimento de uma ação judicial demanda a colaboração das partes, em especial do autor, a quem cabe o ônus de impulsionar o feito quando instado a fazê-lo. Para que se configure o abandono e se autorize a extinção do processo, o legislador estabeleceu um requisito formal indispensável, previsto no § 1º do mesmo artigo 485: a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Essa exigência visa assegurar que a extinção não decorra de eventual falha na comunicação entre a parte e seu advogado, garantindo que o autor tenha ciência inequívoca de sua inércia e da consequência processual dela advinda. No caso em análise, a cronologia dos fatos processuais demonstra, de forma clara e incontestável, o preenchimento de todos os requisitos para a extinção do feito por abandono. Após a digitalização do processo e sucessivas intimações para que as partes se manifestassem sobre o prosseguimento e a produção de provas, a parte autora permaneceu inerte por um período superior a 30 (trinta) dias, na verdade, por vários anos. A última manifestação substancial do autor nos autos data de 19 de julho de 2017 (ID 270153752), quando requereu o julgamento antecipado da lide. Desde então, mesmo após a regularização da representação processual dos réus e novas intimações, o autor não mais compareceu aos autos. Diante dessa prolongada inércia, este juízo proferiu o despacho de ID 528607478, datado de 04 de novembro de 2025, determinando expressamente a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, com a advertência explícita da pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. A referida intimação foi efetivada por meio de carta com aviso de recebimento eletrônico (ID 529264300), cuja entrega no endereço do autor, constante dos autos, foi devidamente certificada em 13 de novembro de 2025 (ID 532741550). Portanto, o requisito da intimação pessoal, essencial para a validade do ato, foi rigorosamente cumprido. Contudo, mesmo após ter sido cientificado pessoalmente da necessidade de dar andamento ao processo e da grave consequência de sua omissão, o autor novamente quedou-se inerte. A certidão de ID 541877993, lavrada em 05 de fevereiro de 2026, atesta que o prazo de 5 (cinco) dias transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte demandante. A conduta omissiva do autor, que se prolongou por anos e persistiu mesmo após sua intimação pessoal e específica para impulsionar o feito, configura, de maneira inequívoca, o abandono da causa. A máquina judiciária foi movimentada, os réus foram citados, apresentaram defesa e participaram de diversas fases processuais, não se justificando que o processo permaneça indefinidamente paralisado aguardando o interesse de quem o iniciou. A inércia processual, quando qualificada pela intimação pessoal desatendida, revela o desinteresse do autor na tutela jurisdicional que ele mesmo provocou, tornando inútil e contrário aos princípios da celeridade e da economia processual a continuidade do feito. Dessa forma, a extinção do processo sem análise do mérito é a medida que se impõe, como consequência direta da conduta processual da parte autora. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 485, inciso III, e seu § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelos patronos dos réus, o tempo de tramitação do processo e a complexidade da matéria. Contudo, tendo em vista que o autor litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, benefício deferido na decisão de ID 270147255, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, somente podendo ser executadas se, dentro desse período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, procedam-se às anotações e baixas necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de abril de 2026. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Titular da 24ª Vara de substituições de Salvador
