Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8039816-58.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: WYLLNEY SANTOS DE JESUS Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL registrado(a) civilmente como LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274) EMBARGADO: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:SP209551) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, opostos por WYLLNEY SANTOS DE JESUS em face de ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., distribuídos por dependência à Ação de Busca e Apreensão nº 8168825-10.2024.8.05.0001. Narra o embargante ser o legítimo possuidor e "real consumidor" do veículo FIAT ARGO DRIVE 1.3, ano 2018/2019, placa PLG-6208, objeto de medida constritiva nos autos principais. Alega que, embora o contrato de alienação fiduciária tenha sido firmado entre a instituição financeira e a Sra. Barbara Maria Bispo dos Santos, ele é quem detém a posse direta e arca com os custos do bem. Aduz a existência de encargos abusivos no contrato (capitalização de juros, comissão de permanência cumulada e taxas indevidas), o que descaracterizaria a mora. Requereu a gratuidade da justiça, a revogação da liminar de busca e apreensão e a manutenção na posse do bem (ID 489997561). A decisão de ID 490683068 deferiu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, contudo, indeferiu a tutela de urgência. Devidamente citado, o embargado apresentou contestação (ID 503884706). Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa do embargante, por não figurar na relação contratual, e a carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de consórcio, a inexistência de juros remuneratórios ou capitalização na espécie e a impossibilidade de discussão de cláusulas contratuais por terceiro que não faz parte da avença. Sustentou que a posse do embargante é irregular e desprovida de lastro jurídico. O autor apresentou réplica (ID 510786522), reiterando os termos da inicial e combatendo as preliminares. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 529262050), as partes não apresentaram manifestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compete ao magistrado o julgamento da lide quando os elementos de convicção presentes nos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia, especialmente quando as partes, intimadas para especificação de provas, não demonstram interesse na dilação probatória. A Embargada suscitou a ilegitimidade ativa do Embargante. O embargado sustenta que o autor não possui legitimidade para a causa, por não figurar no contrato de alienação fiduciária. A legitimidade nos Embargos de Terceiro é aferida pela condição de quem, não sendo parte no processo principal, alega sofrer constrição judicial sobre bem que possua (Art. 674, CPC). O fato de o autor não ser o contratante é, em verdade, o que define sua condição de "terceiro". Se ele detém ou não a posse alegada, trata-se de questão atinente ao mérito da causa, e não à sua legitimidade processual. Rejeito a preliminar. Argui o embargado a falta de interesse de agir, fundamentada na ausência de apreensão efetiva do bem e na inadequação da via eleita para discutir cláusulas contratuais de outrem. Sem razão a instituição financeira. O interesse de agir repousa no binômio necessidade-adequação. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 674, foi expresso ao prever o cabimento preventivo dos embargos de terceiro diante da mera ameaça de constrição, não sendo necessário aguardar o desapossamento físico do bem para buscar a tutela jurisdicional. Igualmente, rejeito a preliminar. Quanto à discussão contratual, embora os embargos de terceiro tenham espectro cognitivo limitado à posse ou domínio, a alegação de descaracterização da mora por abusividades é utilizada pelo autor como causa de pedir para sustentar a ilegalidade da ameaça de constrição, o que também se insere no exame de mérito. Por conseguinte, REJEITO a preliminar. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Os embargos de terceiro, previstos no art. 674 do CPC, constituem ação de conhecimento de rito especial destinada a quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O sucesso desta demanda exige, por imperativo legal (art. 677, CPC), a prova sumária da posse ou do domínio e da qualidade de terceiro. O ponto nodal da presente lide reside na comprovação da posse legítima do embargante sobre o veículo FIAT ARGO, placa PLG-6208. Contudo, da análise detida do conjunto probatório, verifica-se que o embargante não se desincumbiu do seu ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Em que pese a alegação de ser o "real consumidor", os documentos acostados à inicial são frágeis e insuficientes para afastar a presunção de veracidade do registro de alienação fiduciária em nome de Bárbara Maria Bispo dos Santos. A "Declaração Real Consumidor" (ID 489997574) juntada pelo autor carece de força probatória autônoma, uma vez que se trata de documento particular, sem reconhecimento de firma ou outras garantias de autenticidade. Ademais, o contrato de alienação fiduciária que instrui o feito principal está em nome de terceira pessoa (Barbara Maria Bispo dos Santos), não havendo qualquer indício de que a instituição financeira tenha anuído com a transferência do bem ou da dívida para o ora embargante. Ademais, nota-se a ausência absoluta de: comprovantes de pagamento (extratos, transferências ou comprovantes de quitação de boletos) realizados diretamente pelo embargante à instituição financeira, documentos de manutenção, seguro ou licenciamento em nome do embargante ou qualquer indício de que o "contrato de gaveta" ou a cessão de direitos tenha contado com a anuência da credora fiduciária. Sobre o tema, é cediço que a ausência de prova sumária da posse ou do domínio impõe a improcedência do pedido, conforme se retira do seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVA DA POSSE E/OU PROPRIEDADE . AUSÊNCIA. Na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante deve fazer "prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas", nos termos do artigo 677, caput do CPC. Ausentes referidos requisitos, medida que se impõe é a improcedência dos embargos de terceiros. Recurso de apelação conhecido, mas não provido . (TJ-MG - AC: 10000212044259001 MG, Relator.: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2022) A posse tutelável por meio de embargos de terceiro deve ser justa e cabalmente comprovada sob o crivo do contraditório. A mera detenção fática, dissociada de qualquer lastro jurídico ou comprovação de boa-fé na aquisição, não autoriza o bloqueio de medidas constritivas legítimas emanadas de contrato de alienação fiduciária inadimplido. Quanto à discussão de cláusulas contratuais (juros, anatocismo, encargos), os embargos de terceiro possuem cognição limitada à higidez da constrição judicial. O terceiro não detém legitimidade para pleitear a revisão de cláusulas de contrato firmado por outrem, salvo se demonstrasse a quitação integral da dívida ou a nulidade absoluta do título, o que não ocorreu. Portanto, inexistindo prova sumária da posse ou do domínio, e restando clara a precariedade da situação fática narrada pelo embargante, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos de Terceiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Busca e Apreensão nº 8168825-10.2024.8.05.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
