Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8079124-09.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PICPAY SERVICOS S.A Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495) REU: JASON MANOEL DOS SANTOS FILHO Advogado(s): URSULA SALCEDO DE ASSIS CORREA (OAB:CE40937), EDSON ANTONIO DOS SANTOS BRITO (OAB:BA53365) SENTENÇA Vistos. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de JASON MANOEL DOS SANTOS FILHO, também qualificado. A parte autora alega, em síntese, que o réu, utilizando-se de sua conta na plataforma PicPay, realizou diversas transações financeiras com cartão de crédito pertencente a terceiro. [ID 204164542]. Sustenta que essas operações foram posteriormente contestadas pelo titular do cartão, em um procedimento conhecido como chargeback. Em razão dessas contestações, a autora foi obrigada a estornar os valores, suportando um prejuízo financeiro. Inicialmente, o valor da causa foi atribuído em R$ 146.606,50, sendo posteriormente retificado para R$ 61.574,73, referente ao dano material efetivamente sofrido. [ID 205837997]. Com base no artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, a autora requer a condenação do réu à restituição dos valores, acrescidos de juros e correção monetária. O Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador, para onde a ação foi inicialmente distribuída, declinou da competência, reconhecendo a natureza consumerista da relação e a prevenção da 2ª Vara de Relações de Consumo. [ID 295228611]. Posteriormente, o Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo, ao analisar os autos, reconheceu a conexão desta ação com o processo nº 8078905-93.2022.8.05.0001, em trâmite nesta 19ª Vara de Relações de Consumo. Fundamentou a decisão no risco de decisões conflitantes, visto que ambos os processos tratam de transações realizadas com o mesmo cartão de crédito de terceiro, e declinou da competência para este juízo, que é o prevento. [ID 531320148]. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 381690087). Em preliminar, requereu os benefícios da justiça gratuita e alegou a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, como o contrato e o detalhamento do débito. No mérito, defendeu a impossibilidade de defesa pela falta de clareza sobre a origem da dívida, a ausência de contrato, a ocorrência de propaganda enganosa e a necessidade de inversão do ônus da prova. Formulou, ainda, pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento de indenização por danos morais e multa por litigância de má-fé. A audiência de conciliação restou infrutífera. [ID 381939622]. Em réplica (ID 420054534), a autora impugnou os argumentos da defesa. Afirmou ter sanado a ausência de documentos, juntando o memorial de cálculo (ID 420054539), o contrato de adesão (ID 420054540) e um detalhado dossiê de investigação interna (ID 420054541). Reforçou que a conta do réu foi devidamente validada por meio de selfie e verificação biométrica, o que comprova a autoria das transações. Argumentou que a responsabilidade por transações realizadas na conta é do usuário, conforme os termos de uso, e afastou as alegações de propaganda enganosa e litigância de má-fé, impugnando o pedido contraposto. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 432802190), enquanto o réu permaneceu inerte (certidão de ID 444149568). Este juízo, em decisão de ID 532488150, anunciou o julgamento antecipado do mérito, por entender que a matéria controvertida é de direito e de fato, e as provas documentais são suficientes para o deslinde da causa. É o relatório. Passo a decidir. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia reside em matéria fática já comprovada pela documentação anexa e em questões estritamente de direito. Inicialmente, a parte Ré pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando para tanto uma declaração de hipossuficiência (ID 383518609). A parte Autora, em réplica, impugnou o pedido (ID 420054534). O benefício da gratuidade judiciária é um direito fundamental, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e regulado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, é relativa (juris tantum). No caso dos autos, o Réu limitou-se a apresentar uma declaração genérica, não trazendo qualquer outro documento que comprovasse sua alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, como cópia da declaração de imposto de renda, extratos bancários ou comprovante de rendimentos. A mera declaração, desacompanhada de elementos mínimos que corroborem a situação de hipossuficiência, é insuficiente para o deferimento do pleito, especialmente quando impugnado pela parte contrária. Sendo assim, diante da ausência de provas da carência de recursos, indefiro o pedido de justiça gratuita. Preliminarmente, o réu suscitou inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, mas não entendo ser cabível, pois a parte autora instruiu a petição inicial com todos os documentos necessários. Quanto ao mérito, a controvérsia central reside em apurar a responsabilidade do réu, titular de conta na plataforma PicPay, pelo prejuízo decorrente de transações realizadas com cartão de crédito de terceiro, as quais foram posteriormente estornadas (chargeback). A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista e contratual, regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelos Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços (ID 420054540), aos quais o réu aderiu ao criar sua conta na plataforma. A própria existência da conta, criada em 03/05/2020, é incontroversa e está comprovada pelos documentos de ID 420054541 e ID 481894089. O contrato de adesão é claro ao estabelecer as responsabilidades do usuário. A cláusula 6, item "c", prevê expressamente que o usuário será responsabilizado por qualquer ato a partir do uso indevido de seus dados, devendo zelar pela sua senha e não compartilhar o acesso ao aplicativo. [ID 420054534]. A autora, por sua vez, demonstrou ter adotado robustos mecanismos de segurança para verificar a identidade do usuário e a autenticidade das operações. O dossiê de apuração interna (ID 481894089) e os documentos anexados à réplica (ID 420054534) comprovam que: O réu, Jason Manoel dos Santos Filho, criou sua conta em 03/05/2020, enviando foto tipo selfie e cópia de seu documento de identidade (RG). [ID 481894089, p. 4]. Em 20/08/2021, foi realizada uma validação biométrica facial (face ID) para autorizar um novo dispositivo, confirmando que o acesso à conta era feito pelo próprio réu. [ID 420054534, p. 9; ID 481894089, p. 4]. As transações contestadas foram efetuadas a partir de um dispositivo devidamente autorizado e validado biometricamente. [ID 420054534, p. 11]. Não há registros de tentativas de recuperação de senha ou de comunicação de fraude por parte do réu antes da cobrança. [ID 420054541, p. 5]. Esses elementos, em conjunto, formam um arcabouço probatório sólido que afasta a hipótese de fraude praticada por terceiro mediante invasão da conta do réu. A validação biométrica, em especial, cria uma forte presunção de que o próprio titular da conta, ou alguém com seu consentimento e acesso ao seu dispositivo e dados biométricos, realizou as operações. A prova dos autos é clara ao demonstrar que o réu cadastrou em sua conta PicPay um cartão de crédito de titularidade de terceiro (final 8287, em nome de Aleidio D. Polizelle) e, por meio dele, realizou nove transações que totalizaram R$ 58.642,60. [ID 481894089]. O titular do cartão de crédito contestou essas transações junto à administradora, o que resultou no estorno dos valores (chargeback). Consequentemente, a autora (PicPay), que já havia liquidado as operações, arcou com o prejuízo financeiro. O relatório de apuração interna (ID 481894089) rastreou o destino dos valores, evidenciando que foram transferidos da conta do réu para as contas de João Vitor dos Santos Santos e Rafael Silva Muniz, que, por sua vez, realizaram saques ou novas transferências via PIX. Este fato corrobora a tese de que o réu se beneficiou, direta ou indiretamente, das transações, configurando o enriquecimento sem causa previsto no artigo 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A conduta do réu, ao utilizar cartão de terceiro sem a devida autorização (fato presumido pela contestação do titular) e se beneficiar dos valores transferidos, gerou um prejuízo direto à autora, que agiu como intermediadora do pagamento. Portanto, é dever do réu restituir o montante indevidamente auferido, sob pena de se consagrar o seu enriquecimento ilícito em detrimento do patrimônio da autora. A defesa do réu, por outro lado, é genérica e não apresenta qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade. A alegação de "propaganda enganosa" sobre taxas é frágil, pois a autora demonstrou que tais informações estão disponíveis e que o valor mencionado na inicial era meramente exemplificativo (ID 420054534). A ausência de boletim de ocorrência ou de qualquer comunicação de fraude à plataforma por parte do réu enfraquece ainda mais sua tese defensiva. Diante da robusta prova documental produzida pela autora, que se desincumbiu plenamente do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), a procedência do pedido de cobrança é a medida que se impõe. Ademais, o réu formula pedido contraposto, pleiteando indenização por danos morais e a condenação da autora por litigância de má-fé. Tais pedidos são manifestamente improcedentes. A autora exerceu seu direito regular de ação, buscando a reparação de um prejuízo devidamente comprovado e causado por atos do réu. Não há que se falar em litigância de má-fé, pois os fatos narrados na inicial foram corroborados pelas provas, não havendo alteração da verdade ou intenção de prejudicar. Da mesma forma, inexiste ato ilícito praticado pela autora que possa gerar o dever de indenizar por danos morais. A cobrança é legítima, e o nome do réu não foi negativado indevidamente. O simples ajuizamento de uma ação de cobrança, amparada em provas consistentes, não configura dano moral. Portanto, o pedido contraposto deve ser julgado totalmente improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu, JASON MANOEL DOS SANTOS FILHO, a pagar à autora, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., o valor de R$ 58.642,60 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada transação contestada (chargeback) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (ID 368920428). Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu. Em razão da sucumbência integral, e indeferida a gratuidade de justiça, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito
