Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8090103-64.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIA JUDITE SANTANA SANTOS Advogado(s): MARTA DOS SANTOS GONCALVES (OAB:BA41346), WALDENELIA NEVES DA SILVA (OAB:BA14314) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIA JUDITE SANTANA SANTOS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra na inicial ser beneficiária de pensão por morte e que foi surpreendida com a averbação de um empréstimo consignado sob o nº 010001249736, no valor de R$ 1.483,80, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 34,81. Afirma categoricamente que jamais celebrou o referido contrato, tratando-se de contratação fraudulenta com falsificação de sua assinatura. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (ID 130114561). O benefício da Gratuidade da Justiça foi deferido por este juízo (ID 191913821). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 223401608), ante a necessidade de dilação probatória para aferição da autenticidade da assinatura. Devidamente citado, o Banco Réu apresentou contestação no ID 146457447. Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por erro de endereço, a necessidade de correção do polo passivo e impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita à autora. No mérito, sustentou a regularidade da contratação. Defendeu a inexistência de ato ilícito, a ocorrência de fato de terceiro como excludente de responsabilidade e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID 199371950, onde a autora ratificou os termos da inicial e apontou a falsidade das assinaturas constantes nos documentos trazidos pelo banco. O feito foi saneado no ID 458295946, ocasião em que foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de perícia grafotécnica. O Laudo Pericial foi acostado no ID 510194740. Intimadas a se manifestarem sobre as conclusões da perícia, a parte ré manifestou discordância em relação ao laudo (ID 517722647), e a parte autora ratificou o laudo pericial (ID 518167938). Intimado no (ID 535158670) sobre a impugnação ao laudo, a perita judicial apresentou resposta no ID 535375564 e a parte autora ratificou o laudo no ID 535759016. É o relatório. Decido O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais acostadas e a prova pericial técnica produzida são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Inicialmente, analiso as questões preliminares remanescentes. Quanto à alegada nulidade de citação por erro de endereço, verifico que o vício foi suprido pelo comparecimento espontâneo do réu, que apresentou defesa técnica tempestiva e exerceu plenamente o contraditório, não havendo que se falar em prejuízo, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No que tange à impugnação à assistência judiciária gratuita, a mesma não merece prosperar, pois o réu não trouxe aos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da autora, que é pensionista e demonstrou a modicidade de seus rendimentos. Mantenho, portanto, o benefício deferido. A instituição financeira ré pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal da parte autora (ID 231569213), pedido este reiterado no ID 381634060. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da autora. A controvérsia fática central deste processo - a existência ou não de manifestação de vontade e a autenticidade da assinatura no contrato - é de natureza eminentemente técnica e documental. O depoimento pessoal da parte autora pouco acrescentaria ao convencimento do juízo, uma vez que ela já negou a contratação na petição inicial e na réplica, sendo a oitiva pessoal medida inútil e protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC). Superadas as questões pendentes, passo ao exame da lide. No mérito, a controvérsia reside na verificação da autenticidade da contratação de empréstimo consignado que deu origem aos descontos no benefício da autora. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. A prova pericial grafotécnica produzida sob o crivo do contraditório foi conclusiva ao afirmar que os lançamentos encontrados na Cédula de Crédito Bancário número 010001249736 não partiram do punho da autora. A perita judicial destacou diversas divergências técnicas entre os padrões autênticos e a assinatura questionada, caracterizando-a como uma imitação grosseira. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a rejeição das conclusões de um auxiliar de confiança do juízo exige fundamentação robusta e prova em contrário, o que não ocorreu no caso em tela, limitando-se o banco a manifestar mero inconformismo genérico. A constatação da fraude afasta a tese de fato de terceiro como excludente de responsabilidade. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A falha no sistema de segurança do banco, que permitiu a formalização de contrato mediante assinatura falsa, caracteriza defeito na prestação do serviço. Reconhecida a inexistência da relação jurídica contratual, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos. No que tange à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da prova de má-fé, bastando que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a Corte Superior modulou os efeitos dessa decisão, estabelecendo que o novo entendimento se aplica apenas a cobranças realizadas após 30 de março de 2021. No caso em tela, considerando que os descontos indevidos iniciaram-se em agosto de 2020 e perduraram por anos, a restituição deverá ser simples para as parcelas pagas até março de 2021 e em dobro para todas as parcelas descontadas a partir de abril de 2021, diante da ausência de engano justificável na contratação fraudulenta. Neste sentido foi adotado no seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO. - O col. STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676 .608/RS: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" - Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021 - Tendo em vista que os débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, não há que se falar em restituição do indébito em dobro, mas na manutenção da repetição simples determinada na sentença. (TJ-MG - AC: 10000171021504003 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021) Quanto ao dano moral, este se configura na modalidade in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito. A privação indevida de parcela de verba de natureza alimentar, como é o caso da pensão previdenciária, compromete a subsistência e a dignidade do consumidor, gerando angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. O tempo decorrido desde o início da fraude e a resistência da instituição financeira em reconhecer o erro agravam a lesão imaterial. Na fixação do quantum indenizatório, sigo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica do banco réu e o caráter pedagógico da medida. Diante de tais parâmetros, entendo que o valor de R$ 8.000,00 é adequado para compensar o abalo sofrido pela autora, sem causar seu enriquecimento ilícito, mas servindo como desestímulo à reiteração de condutas negligentes pela instituição financeira. Diante da entrega definitiva do laudo e prestação de esclarecimentos (ID 535375564), satisfazendo o art. 465, § 4º do CPC, autorizo o levantamento integral dos honorários periciais depositados no ID 500753756. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato de empréstimo consignado número 010001249736, bem como a nulidade absoluta de referido ajuste e de todos os seus efeitos. DETERMINAR a suspensão definitiva dos descontos mensais no valor de R$ 34,81 incidentes sobre o benefício previdenciário da autora. CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados: de forma SIMPLES até 30/03/2021 e em DOBRO a partir de 31/03/2021. Correção pelo INPC desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação; AUTORIZAR a compensação de valores, devendo o réu abater do montante final da condenação a quantia de R$ 1.483,80 - valor comprovadamente creditado na conta da autora via TED -, atualizada monetariamente pelo IPCA-E desde a data do depósito até o efetivo pagamento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Confirmo a tutela de urgência eventualmente deferida. AUTORIZAR o levantamento dos honorários periciais em favor da perita GABRIELA DE ANDRADE SOUZA SCHWENCK (ID 510194741), Banco Itaú 341 Agência:1639 Conta Corrente:72229-5 - Chave Pix (31) 98745-0389 - Titular: Gabriela de Andrade Souza Schwenck - CPF:136.406.727-71. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação atualizada, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
