Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8114685-89.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GEORGE COSTA DOS SANTOS Advogado(s): MARIELE DE JESUS SANTOS (OAB:BA74791) REU: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS registrado(a) civilmente como LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:SP128998) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GEORGE COSTA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogada particular, em face da MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificada. Segundo consta na peça exordial (ID 507125389), ao Autor fora negado crédito no mercado, sob a alegação de que poderiam existir restrições internas junto ao SCR - Sistema de Informação ao Crédito. Afirma que providenciou o extrato de tal órgão e constatou que existem registros com a indicação de "em prejuízo", lançados pelo Réu. Afirma que o Acionado descumpriu seu dever de proceder com a prévia notificação acerca da restrição, de forma que lhe foi cerceado o direito à informação, bem como a possibilidade de correção de eventual erro, inconsistência ou excesso. Pelo exposto, requer, em caráter liminar, que seja o Réu compelido a excluir o apontamento ora discutido do sistema SISBACEN/SCR. Em definitivo, pugna pela confirmação dos efeitos da liminar, mediante a exclusão definitiva da inscrição, bem como pelo arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Concedida a gratuidade da justiça ao Autor e indeferida a liminar (ID 507329774). Apresentada contestação pela Acionada ao ID 510749519. No mérito, sustenta a regularidade da anotação, uma vez que o Autor promoveu a contratação de cartão de crédito, mas deixou de adimplir as faturas mensais de consumo. Dessa forma, ressalta que a inscrição configurou mero exercício regular de um direito. Impugna, por fim, a possibilidade de arbitramento de indenização por danos morais, bem como de inversão do ônus probatório. Réplica ao ID 538607522. Decisão de saneamento, por meio da qual foi anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 544598533). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do mérito. A ação deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a matéria discutida versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios inseridos na lei consumerista. Destaca-se que, dentro desse universo, a responsabilidade é de cunho objetivo, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo bastante tão somente a apresentação da ocorrência do fato, do dano e do nexo causal, sem análise da culpa - previsão afastada na hipótese de defeito inexistente e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, segundo o § 3º do mesmo diploma normativo. No que tange ao registro dos consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, trata-se de um dever das instituições financeiras, conforme se depreende do artigo 3° da Resolução CMN Nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, vejamos: Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Ressalte-se que o SCR é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas Instituições financeiras, cuja função precípua, de cunho preventivo, é proporcionar elementos para subsidiar essas entidades acerca dos riscos inerentes às atividades que exercem, tratando-se de dados que têm apenas função de histórico de transações financeiras. Os esclarecimentos teóricos são necessários para a discussão realizada a seguir. O cerne da pretensão autoral cinge-se na existência de débito cadastrado junto ao SISBACEN/SCR, pela Demandada, sem a notificação prévia do Demandante, o que tornaria ilícita a referida anotação, causando-lhe danos de natureza extrapatrimonial. Com efeito, observa-se que o Acionante não nega que contraiu as dívidas inscritas na plataforma do Banco Central, de modo que o ponto controvertido da lide é, tão somente, a ausência de prévia notificação para realização do ato. Sabe-se que o cadastramento de informações no SISBACEN/SCR deverá observar a legislação consumerista, em especial o disposto no art. 43, §1º, do CDC, que determina que os bancos e cadastros de consumidores devem ser "objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão". Outrossim, a Resolução BACEN nº 5.037/2022 exige expressamente que as instituições financeiras procedam com a notificação dos usuários antes da remessa das informações para o SCR, senão vejamos: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Observa-se, ainda, o dever dos bancos armazenarem a notificação supradisposta pelo período de cinco anos, com a finalidade de comprovar a sua autenticidade no momento oportuno. Em contestação, a Acionada se limita a apresentar documentos que teriam o condão de comprovar a existência da dívida, mas este tópico não é objeto da presente controvérsia, conforme disposto. Dessa forma, no que se refere ao cerne da questão ora posta, a Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva e prévia comunicação endereçada ao consumidor, na medida em que não foi juntado o contrato que rege a relação entre as partes e disciplina a possibilidade de inserir informações no SCR, conforme alegado na petição de ID 544598533. Por conseguinte, ausente a prova da ciência expressa e inequívoca do consumidor acerca da mencionada cláusula, impossível admitir que houve o efetivo cumprimento do dever de informação. Com efeito, considerando a insuficiência probatória descrita, há de se reconhecer a ilegitimidade da inscrição promovida pela Acionada. Entretanto, o fato de o Réu não ter observado o disposto na regulamentação do Banco Central, a qual prevê a necessidade de comunicação prévia, não gera dano in re ipsa. Vale dizer, a ausência de prévia notificação não tem o condão de, automaticamente, gerar dano moral indenizável, sendo necessária comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade - o que não ocorreu no caso concreto, porquanto o Autor não provou que efetivamente foi obstado de obter crédito no mercado por conta do registro constante no SCR/SISBACEN. A propósito, este é o entendimento que vem sendo adotado em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Assim, não comprovada a conduta abusiva da parte Demandada, requisito necessário para configuração da sua responsabilidade civil, por consectário lógico, o pleito autoral de indenização por danos morais padece de fundamentação fático-jurídica apta à sua procedência. Por fim, há de se concluir que não restou demonstrada a prática vexatória de cobrança ou qualquer outro tipo de prejuízo aos direitos da personalidade do Autor em razão do registro da dívida impugnada. Em suma, a mera alegação genérica de que não teve acesso ao crédito não é suficiente para amparar o dever de indenizar. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para determinar a exclusão da inscrição dos apontamentos previstos como "em prejuízo" ou "vencido", em nome do Requerente, no sistema SISBACEN/SCR, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). A parte Ré deverá ser pessoalmente intimada para fins de cumprimento da obrigação de fazer ora estabelecida. Por força da sucumbência recíproca, condeno a Ré ao pagamento de 60% (sessenta pct.) das custas e despesas processuais, ficando 40% (quarenta pct.) a cargo do Autor. Fixo honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze pct.) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem distribuídos entre os litigantes na mesma proporção das custas. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade de condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 07 de abril de 2026. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.
