Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO DEFERIDO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA COMPROVADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPLEMENTAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AUSÊNCIA TOTAL E RECOLHIMENTO PARCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJBA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, COOPERAÇÃO E NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 290, CPC), em razão do não recolhimento integral de custas processuais cujo parcelamento havia sido deferido. O apelante comprovou o pagamento da primeira parcela, mas o juízo de origem extinguiu o feito sem prévia intimação pessoal para a quitação das demais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da distribuição por falta de pagamento integral das custas, quando houve recolhimento parcial (primeira parcela do parcelamento), exige a prévia intimação pessoal da parte autora para sanar a pendência, sob pena de nulidade por error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Bahia consolidou o entendimento de que o cancelamento imediato da distribuição (art. 290, CPC) só é cabível na ausência total de preparo inicial. Havendo recolhimento parcial ou deferimento de parcelamento com pagamento da cota inicial, a extinção do feito pressupõe a intimação pessoal da parte para regularização, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da vedação à decisão-surpresa. A inobservância do rito de intimação pessoal caracteriza error in procedendo, viciando a sentença terminativa e impondo a sua anulação para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC pressupõe a ausência total de recolhimento das custas iniciais. 2. No caso de recolhimento parcial ou inadimplemento de parcelas subsequentes, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para complementar o preparo antes da extinção do feito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290, art. 485, § 1º, e art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.020.222/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28/02/2023; TJ-BA, Apelação 8078183-25.2023.8.05.0001, Relª. Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, j. 08/08/2024; TJ-BA, Agravo de Instrumento 8045002-02.2024.8.05.0000, Rel. Des. Gustavo Silva Pequeno, Primeira Câmara Cível, j. 01/10/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8006764-91.2021.8.05.0072, em que figura como apelante CONDOMÍNIO VILA REAL e, como apelado, o MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS E OUTROS,