Ementa
Ante o exposto, considerando que a obrigação foi satisfeita, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução pelo cumprimento da obrigação. Determino a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada em favor do Exequente ENEIAS MURILO CERQUEIRA DA SILVA, a ser creditado na conta informada (Banco do Brasil, Agência 5274-7, Conta Corrente 12439-7). Após a expedição do alvará e as devidas anotações, inclusive com o registro do trânsito em julgado e certificação da baixa, arquivem-se os presentes autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 8000843-32.2020.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA EXEQUENTE: ENEIAS MURILO CERQUEIRA DA SILVA Advogado(s): JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO (OAB:BA13975) EXECUTADO: ACPL SUPERMERCADO EIRELI - ME e outros Advogado(s): LEANDRO ANTONIO PAMPLONA (OAB:RS61854) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual as Executadas, solidariamente, foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (10/05/2022) e correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (18/01/2024), conforme IDs 427676111 e 428057556. Após a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 523641147), que ratificou os termos iniciais de juros e correção monetária e afastou a multa do art. 523, §1º do CPC para aquele momento, o Exequente apresentou nova memória de cálculo (ID 526345483), indicando o valor atualizado do débito em R$ 1.534,29 (mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) até 20/10/2025. Em 19/12/2025, a Executada EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A noticiou o cumprimento da obrigação, comprovando o depósito do valor total de R$ 1.534,29 (mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), por meio dos documentos de IDs 536608530, 536608531 e 536608532. O Exequente, por sua vez, manifestou-se requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada (ID 539527175), o que demonstra a satisfação de sua pretensão executória. Com efeito, a obrigação principal foi integralmente satisfeita por uma das devedoras solidárias, o que, por consequência, extingue a execução em relação a ambas as Executadas, nos termos do artigo 275 do Código Civil. Diante da comprovação do pagamento e da manifestação do credor nesse sentido, verifica-se o integral cumprimento da obrigação imposta na sentença, o que enseja a extinção do feito executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que a obrigação foi satisfeita, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução pelo cumprimento da obrigação. Determino a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada em favor do Exequente ENEIAS MURILO CERQUEIRA DA SILVA, a ser creditado na conta informada (Banco do Brasil, Agência 5274-7, Conta Corrente 12439-7). Após a expedição do alvará e as devidas anotações, inclusive com o registro do trânsito em julgado e certificação da baixa, arquivem-se os presentes autos. Considerando os princípios da celeridade e economia processual, atribuo força de mandado à presente. P.R.I. Santa Cruz Cabrália/BA, 31 de março de 2026. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO
