Ementa
O Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004591-27.2025.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO AUTOR: JOÃO VITORINO DE SOUSA Advogado(s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB:BA49455) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): RODRIGO SOUZA LEAO COELHO (OAB:MG97649) SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (LJE, 38). O contrato de empréstimo consignado discutido nos autos já foi objeto do processo n° 8002793-02.2023.8.05.0049 Isso posto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, com base no art. 485, V, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa porque DEFIRO a gratuidade de justiça. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 5% do valor da causa pela prática de litigância de má-fé, em razão da repetição de ação, com base no art. 80, I, V e VI, do CPC. O deferimento da gratuidade de justiça não suspende o dever de pagamento da multa por litigância de má-fé, em razão do seu caráter punitivo, à luz do Enunciado 114 do FONAJE. SEM condenação em honorários, por cuidar-se de JEC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa. Local e data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito