Ementa
Ante o exposto, diante da ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido do processo e da inequívoca perda de utilidade da medida, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Revogo eventuais ordens de constrição ou negativação anteriormente deferidas, ante a sua manifesta ineficácia. Custas pela parte Autora, sem condenação em honorários, diante da inexistência de angularização processual. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo, com as cautelas de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0068112-91.2009.8.05.0001 Classe - Assunto: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL (330) Requerente REQUERENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Requerido(a) ACUSADO: RIO IPOJUCA EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Ação Cautelar de Arresto incidental, movida pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Neoenergia Coelba) em face de Rio Ipojuca Empreendimentos de Hotelaria Ltda., distribuída por dependência à Ação de Cobrança nº 0086198-52.2005.8.05.0001. O feito, protocolado originalmente no ano de 2009, objetivava a constrição de bens para assegurar o resultado de demanda cognitiva ajuizada ainda em 2005. Ocorre que, compulsando detidamente os autos, verifica-se que até a presente data não houve a angularização da relação processual, restando negativas todas as tentativas de citação da parte ré, inclusive por carta precatória (ID 256382195). Além da ausência de citação, as inúmeras diligências investigativas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER não lograram êxito na localização de qualquer patrimônio passível de arresto, conforme demonstram os relatórios de ID 348755138 e ID 512993741. O cenário fático revela um processo paralisado em sua fase embrionária há mais de quinze anos, sem que a Requerente tenha fornecido endereço viável para a citação ou que o Estado tenha encontrado ativos que justificassem a manutenção da tutela de urgência. A natureza acessória e instrumental da ação cautelar exige que a medida seja célere e eficaz para resguardar o processo principal. No entanto, a inexistência de citação e a total ausência de bens penhoráveis após longo lapso temporal esvaziam o interesse de agir, tornando a prestação jurisdicional inútil sob o prisma prático. Não cabe ao Poder Judiciário manter processos ativos indefinidamente como meros instrumentos de consulta patrimonial, especialmente quando a lide principal sequer teve seu contraditório formado, o que impede a própria confirmação de qualquer direito acautelatório. Ante o exposto, diante da ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido do processo e da inequívoca perda de utilidade da medida, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Revogo eventuais ordens de constrição ou negativação anteriormente deferidas, ante a sua manifesta ineficácia. Custas pela parte Autora, sem condenação em honorários, diante da inexistência de angularização processual. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 8 de abril de 2026 ERICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
