Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380. PROCESSO:0085325-96.1998.8.05.0001 CLASSE:SOBREPARTILHA (48) REQUERENTE: JOSE NILO MEIRA, ISMAR ALMEIDA SOUZA JUNIOR, MARILENA MEIRA, WILSON NILO MEIRA, OTAVIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS, NILO MEIRA FILHO, RODRIGO NILO MEIRA DE SOUZA, ANDREA MEIRA FREITAS, DANIEL MEIRA FREITAS, DENISE FREITAS STUDART DE OLIVEIRA, A. R. M. D. S. Trata-se de pedido de SOBREPARTILHA requerido por NILO MEIRA FILHO e demais herdeiros devidamente qualificados nos autos (JOSE NILO MEIRA, ISMAR ALMEIDA SOUZA JUNIOR, MARILENA MEIRA, WILSON NILO MEIRA, OTAVIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS, NILO MEIRA FILHO, RODRIGO NILO MEIRA DE SOUZA, ANDREA MEIRA FREITAS, DANIEL MEIRA FREITAS, DENISE FREITAS STUDART DE OLIVEIRA, A. R. M. D. S.), referente aos bens deixados por ocasião do falecimento de NILO VIRGÍLIO MEIRA, ocorrido em 19 de abril de 1996, conforme certidão de óbito constante nos autos (ID 393197666). O inventário original dos bens do falecido tramitou sob o mesmo número processual, culminando em sentença homologatória de partilha (ID 393197688), com trânsito em julgado e arquivamento (ID 393197689). Posteriormente, os herdeiros, por meio da petição de ID 401845594, informaram a descoberta de um bem imóvel que não foi incluído na partilha original, requerendo a abertura do procedimento de sobrepartilha. O referido bem consiste no Apartamento de número 202, do tipo A-4, do Bloco 32, do Conjunto Residencial Dr. Rodrigo Horácio Garcia da Costa, com 74,32 m² de área privativa, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, sob a matrícula nº 2729 (ID 401845606 e ID 520269325). Foi deferido o compromisso de inventariante ao herdeiro NILO MEIRA FILHO, conforme decisão de ID 410180825, que assinou o respectivo termo (ID 416566270). Foram apresentadas as procurações de todos os herdeiros e sucessores (IDs 417806599, 417806600, 417806601, 417806602, 417806604, 417806605, 417806606, 417806607, 417806608, 417809859), comprovando a regularidade da representação processual. No curso do procedimento, constatou-se o falecimento de duas herdeiras-filhas do autor da herança, a Sra. NILDA MEIRA FREITAS, em 29 de janeiro de 2010 (ID 432476141), e a Sra. IACINA MEIRA, em 19 de fevereiro de 2023 (ID 432476153), ambas em data posterior ao óbito do inventariado. Seus respectivos sucessores foram devidamente habilitados nos autos, com a juntada da documentação pertinente, incluindo a informação sobre a abertura dos respectivos inventários (ID 520269322, ID 520269327, ID 520269328). Foram juntadas as certidões negativas de débitos das Fazendas Públicas Federal (ID 417806595), Estadual (ID 417806594) e Municipal (ID 432478909), bem como a certidão de inexistência de testamento emitida pela CENSEC (ID 417806598). O Ministério Público, em parecer de ID 434061539, requereu a avaliação judicial do imóvel e a realização de buscas por outros bens. As buscas nos sistemas SISBAJUD (ID 463492057), RENAJUD (ID 455759143) e INFOJUD (ID 497114447) não apontaram a existência de outros bens em nome do falecido. O mandado de avaliação foi expedido (ID 475947663) e cumprido, resultando no laudo de avaliação de ID 479433520, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com o qual os herdeiros concordaram expressamente (ID 491079896). Foi recebida a Carta Precatória da Vara do Trabalho de Iturama/MG (ID 446483096), solicitando a penhora no rosto dos autos sobre os direitos hereditários da herdeira MARILENA MEIRA, no valor de R$ 130.798,27, o que foi determinado por este juízo (ID 463644286) e efetivado conforme termo de ID 496445728 Instado a se manifestar, o inventariante apresentou o esboço de partilha atualizado sob o ID 513737735, contemplando a divisão do bem entre a meeira e os herdeiros, e reiterou a ausência de oposição à constrição sobre o quinhão da herdeira Marilena Meira. O Ministério Público, em sua última manifestação (ID 542361458), reiterou a desnecessidade de sua intervenção no feito, por não haver interesse de incapazes a ser tutelado na presente demanda, uma vez que o menor ANDRÉ RENATO MEIRA DE SOUZA, neto do de cujus, não exerce direito de representação direta neste processo, mas sim através da sucessão de sua genitora, a herdeira pós-morta Iacina Meira. É o relatório. Decido. O presente feito tramita sob o rito do arrolamento sumário, previsto no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, modalidade adequada à situação dos autos, visto que todos os herdeiros e sucessores são maiores, capazes e manifestaram concordância unânime com a partilha do bem objeto desta sobrepartilha, conforme se depreende das petições e procurações acostadas. Da Regularidade Processual e a Sucessão dos Herdeiros Pós-mortos Uma questão central para o deslinde deste processo é a ocorrência do falecimento de duas herdeiras, NILDA MEIRA FREITAS (ID 432476141) e IACINA MEIRA (ID 432476153), após o óbito do autor da herança, NILO VIRGÍLIO MEIRA. Tal circunstância atrai a aplicação do instituto da transmissão, previsto no artigo 1.796 do Código Civil, segundo o qual a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, com o falecimento das herdeiras, o direito à sucessão que a elas pertencia foi transmitido aos seus respectivos herdeiros. Em regra, a sucessão por transmissão exigiria a habilitação formal dos espólios das herdeiras pós-mortas. Contudo, no caso concreto, verifica-se que todos os sucessores de Nilda e Iacina foram devidamente identificados, qualificados e encontram-se regularmente representados nos autos por seus advogados (IDs 417806599, 417806600, 417806601, 417806602, 417806604, 417806607, 417806608), anuindo com o plano de partilha apresentado. Ademais, conforme informado na petição de ID 520269322 e documentos anexos (ID 520269327 e 520269328), os inventários de ambas as herdeiras foram devidamente iniciados, o que demonstra a regularidade na cadeia sucessória. O próprio Ministério Público, ao analisar o caso, concluiu pela desnecessidade de sua intervenção e ressaltou que a continuidade do inventário de Iacina Meira não constitui obstáculo ao prosseguimento desta sobrepartilha (ID 524562594 e ID 542361458). Nesse contexto, condicionar a homologação da partilha à finalização dos inventários das herdeiras pós-mortas representaria um formalismo excessivo e contrário aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, garantidos constitucionalmente (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e no Código de Processo Civil (art. 4º e 6º). O processo encontra-se maduro para julgamento, com toda a documentação necessária e a concordância de todos os interessados, sendo a homologação a medida que melhor atende à efetividade da prestação jurisdicional. Da Penhora no Rosto dos Autos Consta nos autos a determinação de penhora no rosto dos autos (ID 496445728), oriunda do Juízo da Vara do Trabalho de Iturama/MG (processo nº 0001278-61.2011.5.03.0157), para garantir o pagamento de débito da herdeira MARILENA MEIRA (ID 446483096). A penhora no rosto dos autos é o mecanismo processual adequado para a constrição de direitos que o executado possua em outro processo, como os direitos hereditários, conforme previsto no artigo 860 do Código de Processo Civil. A constrição recai sobre os bens e direitos que vierem a caber à herdeira devedora ao final da partilha. Os próprios herdeiros, na petição de esboço de partilha (ID 513737735), manifestaram ciência e ausência de oposição à medida. Portanto, é imperativo que a referida constrição seja devidamente averbada no formal de partilha a ser expedido, para que produza todos os seus efeitos legais perante terceiros e garanta o crédito do exequente no juízo trabalhista. Do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) No que tange ao recolhimento do ITCMD, é fundamental destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1074, que firmou a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Dessa forma, a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal não estão condicionadas à comprovação do pagamento do ITCMD. Contudo, o Fisco Estadual deverá ser notificado, após o trânsito em julgado, para que proceda ao lançamento administrativo do tributo, conforme dispõe o artigo 659, § 2º, do CPC. Preenchidos, portanto, todos os requisitos legais e procedimentais, a homologação do esboço de partilha apresentado é a medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo o processo obedecido às formalidades legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha de ID 513737735, relativo ao bem deixado por falecimento de NILO VIRGÍLIO MEIRA, CPF nº 006.353.245-04, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Determino que no formal de partilha a ser expedido conste, expressamente, a constrição sobre a cota-parte cabível à herdeira MARILENA MEIRA, CPF nº 166.277.925-91, referente à penhora no rosto dos autos averbada sob o ID 496483096, em favor do Juízo da Vara do Trabalho de Iturama/MG (Processo nº 0001278-61.2011.5.03.0157). Sem custas, ante a natureza do procedimento e a ausência de litigiosidade. De igual modo, defiro, de pronto, se requerido, o pedido de dispensa de prazo recursal. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o competente Formal de Partilha, com as observações e averbações determinadas nesta sentença. Após, notifique-se a Fazenda Pública Estadual, com cópia da partilha e da avaliação, para as providências relativas ao lançamento do ITCMD, nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), (data registrada no sistema) FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito Titular FCSV.LH
