Ementa
ATHALIA GALDERICE DE SANTANA (OAB:BA49470) SENTENÇA Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 530, firmou a tese de que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973". Em vista disso, homologo o pedido de desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, denegando-se a segurança, nos termos do art. 200, parágrafo único, e art. 485, VIII, do CPC, c/c o § 5º do art. 6º da Lei Federal n. 12.016/09. Condeno a parte impetrante ao pagamento de custas processuais, que fica por ora dispensada do seu recolhimento, por lhe ter sido concedida a gratuidade da justiça (art. 98, § 3°, do CPC). Incabível a condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado nas Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.