Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8003345-79.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ IMPETRANTE: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): THIAGO registrado(a) civilmente como THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (OAB:BA38806) IMPETRADO: MUNICIPIO DE APUAREMA e outros Advogado(s): ANTONIO FERNANDES NEVES JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO FERNANDES NEVES JUNIOR (OAB:BA32715) SENTENÇA Vistos etc. A APLB - NÚCLEO DE APUAREMA BAHIA, qualificada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança Coletivo contra ato atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE APUAREMA, objetivando, em síntese, a determinação para que a municipalidade efetue o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos do magistério até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Sustenta a entidade sindical que o Município de Apuarema tem incorrido em atrasos reiterados no adimplemento das parcelas remuneratórias da categoria, superando, por vezes, o lapso de trinta dias. Afirma que os salários referentes a abril de 2023 só foram pagos em junho do mesmo ano e que, até a data da impetração, os vencimentos de maio de 2023 não haviam sido quitados. Invoca a natureza alimentar do salário e a dignidade da pessoa humana, requerendo a aplicação analógica do artigo 459 da CLT para fixar o prazo de pagamento. Acompanharam a inicial documentos relativos à representação sindical, legislação municipal e notícias de blogs locais sobre paralisações da categoria. O pedido de liminar foi indeferido por este juízo no Id 412217501, sob o fundamento de que não restou demonstrada, de plano, a ilegalidade do ato ou o perigo de ineficácia da medida, destacando-se a ausência de prova documental robusta acerca dos atrasos. A autoridade apontada como coatora prestou informações no Id 402782878, suscitando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, uma vez que os salários de maio de 2023 já haviam sido pagos. No mérito, alegou a ausência de direito líquido e certo, defendendo que não há previsão legal no estatuto dos servidores municipais que obrigue o pagamento até o quinto dia útil, sendo inaplicável a CLT ao regime estatutário. Justificou a crise financeira enfrentada pelo ente público, com queda de receitas do FUNDEB e FPM, e detalhou medidas de austeridade adotadas, como a redução dos subsídios do próprio prefeito e de secretários. Instada a se manifestar e a produzir prova documental específica sobre os atrasos alegados, a parte impetrante quedou-se silente, conforme certidão de decurso de prazo no Id 462848916. O Ministério Público, em parecer final sob o Id 467828919, manifestou-se pela denegação da segurança diante da ausência de prova pré-constituída e da perda de objeto. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. As questões controvertidas, ventiladas nesta ação, não reclamam a produção de prova testemunhal ou de quaisquer outras para serem solucionadas. Nesse sentido dispõe a lei, em resumo, que o juiz deve impedir a realização de provas ou diligências inúteis (Código de Processo Civil, artigo 370). O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; que só por documento ou exame pericial puderem ser provados (Código de Processo Civil, artigo 443). Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já houver, nos autos, todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada. Ademais, o próprio rito do Mandado de Segurança determina que seja dessa forma, uma vez que as provas precisam estar previamente constituídas. Pois bem, passo à análise do mérito. Com efeito, o mandado de segurança é remédio constitucional, previsto no art. 5º, LXIX, CF e no art. 1º, Lei 12.016/09, e tem como requisito de interposição a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data, praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Quanto ao direito líquido e certo, este "(...) é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (MEIRELLES, Mandado de Segurança, edição fl. 25). Tal direito deve ser apresentado por meio de prova pré-constituída - ou seja, existente ao tempo da propositura da ação mandamental. É consabido, na doutrina e na jurisprudência, que direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, por meio de prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Ato coator, por sua vez, consubstancia-se em ato ilegal ou abusivo, praticado com excesso ou desvio de poder, do qual decorra, direta e imediatamente, a lesão ao direito alegado. Dessa forma, reconhecida a adequação formal da via mandamental, cumpre perquirir se, no caso concreto, o impetrante logrou demonstrar, mediante documentação idônea, a existência de direito líquido e certo violado pela autoridade apontada como coatora. Pois bem. No caso sub examine, a pretensão da impetrante esbarra em dois óbices fundamentais: a ausência de prova documental dos fatos narrados e a inexistência de amparo legal para o prazo específico de pagamento pleiteado. Quanto à questão probatória, observa-se que, apesar de alegar atrasos contumazes, a impetrante não colacionou aos autos extratos bancários, contracheques com datas de depósito ou qualquer documento oficial que atestasse a mora administrativa de forma técnica. As notícias de blogs e perfis de redes sociais, embora sirvam como indício, não detêm a força de prova pré-constituída necessária para o mandado de segurança, especialmente quando o Município apresenta comprovantes de pagamento e justifica as dificuldades financeiras transcorridas. Neste ponto, é imperioso destacar o pronunciamento do Ministério Público Estadual, que em sua manifestação literal sob o Id 467828919, consignou o seguinte: "Na hipótese vertente, a impetrante não desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373 do CPC), na medida em que não colacionou prova documental que demonstrasse a manutenção da inadimplência salarial. Assim, é de rigor o reconhecimento da tese preliminar defensiva de perda superveniente do objeto da demanda, considerando a informação prestada de que houve a satisfação da pretensão processual mediante a regularização do pagamento dos salários." Adoto integralmente o entendimento ministerial supra transcrito como razões de decidir. A inércia da impetrante após a intimação específica para apresentar provas documentais dos atrasos reforça a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. Se o direito invocado depende de dilação probatória para ser verificado, a via mandamental torna-se inadequada. Somado a isso, há a questão da legalidade estrita. O pleito de fixação do quinto dia útil do mês subsequente como data limite baseia-se em aplicação analógica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todavia, os servidores do magistério do Município de Apuarema são regidos por estatuto próprio (Leis Municipais nº 180/2006 e 181/2006). O regime jurídico administrativo não admite a aplicação automática de normas celetistas sem que haja omissão legislativa e compatibilidade com a autonomia federativa. No âmbito da Administração Pública, vigora o princípio da legalidade, segundo o qual o gestor só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina. Na ausência de norma municipal específica estabelecendo o quinto dia útil, prevalece a discricionariedade administrativa para a organização do fluxo financeiro, dentro dos limites da razoabilidade e da disponibilidade de caixa. A jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a inexistência de norma legal expressa dispondo sobre a data exata do pagamento afasta a liquidez e a certeza do direito em sede de mandado de segurança. No presente caso, o Município demonstrou que, apesar dos percalços financeiros decorrentes da queda de repasses federais e estaduais, agiu com responsabilidade fiscal ao priorizar a folha de pagamento, chegando a reduzir os vencimentos da cúpula do Executivo para honrar o compromisso com o magistério. Portanto, não comprovado o ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade impetrada, e diante da satisfação pontual das obrigações salariais demonstrada nos autos, a denegação da ordem é medida que se impõe. Outrossim, a denegação da segurança no presente mandado de segurança, fundada na ausência de comprovação robusta da prova pré-constituída, não tem o condão de produzir coisa julgada material quanto ao mérito substancial da pretensão deduzida, limitando-se aos contornos fático-probatórios delineados na impetração originária. Nessa perspectiva, não se revela obstado ao impetrante o manejo de novo mandado de segurança ou ação ordinária, desde que devidamente lastreado em fatos supervenientes e autônomos, aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, sobrevindo, por exemplo, eventuais atrasos no pagamento de remunerações dos servidores públicos, situação esta que configure nova lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo, será juridicamente viável a renovação da via mandamental ou ordinária relativa a fatos supervenientes, desde que instruída com prova pré-constituída idônea e suficiente, em consonância com o disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/2009. Tal compreensão encontra respaldo na própria natureza do mandado de segurança, que exige prova documental pré-constituída e demonstração imediata do direito invocado, não se prestando à dilação probatória, razão pela qual a sua denegação, por insuficiência probatória, não impede a repropositura da ação mandamental em face de nova situação fática devidamente comprovada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela APLB - NÚCLEO DE APUAREMA BAHIA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 512 do STF. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, remetendo os autos à instância superior para o processamento e julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Jequié/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié
