Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000259-45.2025.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: MARIA JUCELIA SALOMAO Advogado(s): MARIA ISABELA ALMEIDA SLUJALKOVSKY (OAB:BA54284), RAFAEL GOMES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB:BA70185), GERUSIA BARBOSA DA SILVA registrado(a) civilmente como GERUSIA BARBOSA DA SILVA (OAB:BA82927) REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. e outros Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA (OAB:SP463324) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Suspensão e Declaração de Nulidade de Contrato de Empréstimos Consignados, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA JUCÉLIA SALOMÃO em face do BANCO INBURSA S.A. e do BANCO BRADESCO S.A. A autora alega, em suma, que foi vítima de fraude na contratação de um empréstimo consignado que desconhece, originado junto ao Banco Inbursa e, posteriormente, objeto de portabilidade para o Banco Bradesco. Pede a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados de seu benefício previdenciário e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (ID 484576523). O Banco Bradesco apresentou contestação (ID 525268748). Realizada audiência de conciliação (ID 526135414), o Banco Inbursa não compareceu, tendo a autora requerido a decretação de sua revelia. A tentativa de acordo restou infrutífera. O Banco Inbursa apresentou contestação intempestivamente (ID 532194864). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado e da Revelia O processo comporta julgamento antecipado do mérito, em conformidade com os princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sendo desnecessária a produção de outras provas. A revelia de um dos réus, somada à manifestação de desinteresse da parte autora na conciliação, autoriza o julgamento da lide no estado em que se encontra. Cumpre, inicialmente, decretar a revelia do Banco Inbursa S.A. Isso porque, conforme Aviso de Recebimento (ID 528068952), o réu foi citado apenas em 14 de outubro de 2025, um dia antes da audiência designada. Sabidamente a defesa no rito dos juizados deve ser apresentada até a contestação. Resta perquirir qual seria a antecedência necessária para sua designação e consequentemente fixação do prazo de defesa considerado pela lei. Ainda que este juízo adote, em benefício do réu, o prazo de necessidade de antecedência de 20 (vinte) dias de antecedência a contar da citação - adotado por parte da jurisprudência e superior ao do procedimento comum do CPC (15 dias) -, o termo final para a defesa findaria em 18 de novembro de 2025. Ainda que, novamente em benefício do réu, fosse considerado o prazo de 15 dias a contar da data da audiência de conciliação, qual seja, 15 de outubro de 2025, ainda assim, a contestação juntada estaria fulminada pela intempestividade. Ocorre que a contestação (ID 532194864) foi protocolada apenas em 25 de novembro de 2025, sendo, portanto, manifestamente intempestiva. Diante da ausência injustificada à audiência e da apresentação extemporânea da defesa, não há outro caminho senão o reconhecimento da revelia do Banco Inbursa S.A., com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial em relação a ele. Das Preliminares Arguidas pelo Banco Bradesco Analiso as preliminares suscitadas na contestação do Banco Bradesco (ID 525268748), as quais devem ser rejeitadas. Afasto a incompetência do Juizado Especial, pois a controvérsia não exige prova pericial complexa. A inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC) impõe ao réu o dever de comprovar a regularidade da contratação, o que se faz por via documental. A ausência de prova resolve-se no mérito em desfavor do fornecedor. Rejeito a alegação de inépcia da inicial. A exordial expõe de forma clara a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício da ampla defesa. A ausência de determinados documentos, como extratos bancários, não torna a petição inepta em uma relação consumerista. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir. O prévio esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhida, pois o feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, que isenta as partes do pagamento de custas em primeiro grau (art. 54). O vício de representação processual foi devidamente sanado pela autora, conforme se verifica no ID 525417874. Por fim, afasto a prejudicial de prescrição. A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade é imprescritível. Ainda que assim não fosse, a pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o qual não transcorreu. Do Mérito e do Pedido Contraposto Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 6.525,71, originado no Banco Inbursa e objeto de portabilidade para o Banco Bradesco, operação que a autora nega ter realizado. A revelia do Banco Inbursa S.A. torna incontroversa a fraude na origem do negócio. O Banco Bradesco S.A., por sua vez, não impugnou especificamente os fatos, apresentando defesa e documentos (ID 525268748) relativos a um contrato diverso (no valor de R$ 8.000,00), estranho à lide. Tal conduta equivale à ausência de defesa (art. 341 do CPC). Diante da ausência de manifestação de vontade da consumidora, a declaração de nulidade do contrato e da portabilidade é medida que se impõe. Como consequência, os descontos são indevidos e devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a fraude decorrente de falha na segurança não constitui engano justificável. O dano moral é presumido (in re ipsa), pois os descontos em verba alimentar de pessoa idosa extrapolam o mero dissabor. A responsabilidade dos réus é objetiva e solidária (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora em ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativos a descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. A autora pleiteia a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o banco réu comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) verificar se a autora faz jus à indenização por danos morais decorrentes da contratação não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova se aplica, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência técnica, sendo dever do réu comprovar a regularidade da contratação da operação. 2. O réu não apresentou o contrato original, conforme determinação judicial, frustrando a realização de perícia conclusiva, o que implica a presunção de veracidade da alegação da autora, nos termos do art. 429, II, do CPC. 3. A fraude na contratação do empréstimo consignado impõe a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A falha na prestação de serviço do banco, que permitiu a contratação fraudulenta do empréstimo, gera o dever de indenizar por danos morais, uma vez configurada a angústia e o desvio produtivo da autora, nos termos da Súmula 479 do STJ e do art. 14 do CDC. 5. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença reformada. Recurso provido. 7. Tese de julgamento: Na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade, conforme art. 429, II, do CPC. A ausência de apresentação do contrato original gera presunção de veracidade da alegação de fraude, resultando na nulidade do contrato e na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A falha na prestação de serviço que permita a contratação fraudulenta de empréstimo gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II e art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Tema 1.061. TJSP, Apelação Cível 1040623-17 .2022.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, j. 04/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1024542-07.2020 .8.26.0506, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 02/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1008014-35.2022.8 .26.0664, Rel. Marcos Gozzo, j. 30/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017272920238260597 Sertãozinho, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 26/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/09/2024 - Grifei) Quanto ao pedido contraposto formulado pelo Banco Bradesco para devolução do valor de R$ 8.000,00, este deve ser julgado improcedente. O pedido refere-se a um contrato que não é objeto da presente lide. A formulação de pedido contraposto sobre negócio jurídico estranho à causa de pedir inicial é manifestamente descabida. Por fim, não há que se falar em compensação de valores, pois os réus não provaram que o valor do empréstimo fraudulento foi revertido em benefício da autora (art. 373, II, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto para: 1. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, bem como da operação de portabilidade dele decorrente; 2. CONDENAR os réus, BANCO INBURSA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., solidariamente, a cessarem imediatamente os descontos no benefício previdenciário da autora (NB 152.506.918-4), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3. CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício da autora, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto. A partir da citação, os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, índice que condensa correção monetária e juros de mora; 4. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo este valor ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC (índice que condensa correção monetária e juros de mora) a incidir a partir da data desta sentença. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito
