Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8047786-46.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FABIO DE SOUZA GONCALVES (OAB:BA20386), MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA (OAB:BA67571), EZIO PEDRO FULAN registrado(a) civilmente como EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-A), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB:BA1082-A), GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO (OAB:BA73722) EXECUTADO: FENIX GESTAO AMBIENTAL LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO O BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução contra FENIX GESTÃO AMBIENTAL EIRELI e PEDRO VIEIRA DIAS NETO. A instituição financeira comunicou o descumprimento de um acordo pactuado anteriormente (ID 490590288:2). O processo teve continuidade com requerimentos de medidas constritivas. As partes apresentaram novo pedido de homologação de acordo (ID 552631675:2). Os executados confessaram o débito de R$ 174.382,05. Convencionaram o pagamento de R$ 80.000,00, liquidado em 72 parcelas consecutivas (ID 552631675:2). O novo ajuste estabelece as regras de atualização e as sanções para o caso de eventual inadimplência (ID 552631675:4). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são capazes e estão devidamente representadas por advogados com poderes para transigir. O objeto do acordo é lícito e disponível, atendendo aos requisitos da transação previstos no artigo 840 do Código Civil. Não há vícios formais que impeçam a validação do ajuste. No processo de execução, a celebração de acordo com previsão de parcelamento do débito não autoriza a extinção imediata do feito. Conforme o artigo 922 do Código de Processo Civil, o processo deve ser suspenso durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação. A extinção só deve ocorrer após a satisfação integral da dívida. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal orienta: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000535-66.2021.8.05.0153 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, CELSO DAVID ANTUNES, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: WINDSON BATISTA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCELADO. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO, para CASSAR a sentença, HOMOLOGAR o acordo e, com fulcro no art. 922 do CPC, DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO até o cumprimento integral da avença, com previsão de RETOMADA do curso executivo em caso de inadimplemento, preservadas as garantias processuais eventualmente constituídas e demais cominações legais. . I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução com base no art. 487, III, "b", do CPC, após homologar acordo firmado entre as partes, mas que implicitamente indeferiu o pedido de suspensão da execução até o cumprimento integral da avença. Acordo celebrado entre as partes previa pagamento parcelado com quitação prevista apenas para 2033, e requerimento conjunto de homologação e suspensão do processo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução com base na homologação de acordo parcelado, ou se, diante da regra do art. 922 do CPC, o correto seria suspender o feito até o adimplemento integral da obrigação. III. Razões de decidir O art. 924, II, do CPC determina que a execução se extingue com a satisfação da obrigação, e não com a mera homologação de acordo parcelado. O art. 922 do CPC prevê a suspensão da execução durante o prazo concedido ao executado para o cumprimento da obrigação, autorizando a retomada do feito em caso de inadimplemento. A sentença não observou o regime especial do processo executivo, contrariando a norma específica que permite a suspensão automática e evita a extinção prematura do feito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença cassada. Acordo homologado. Execução suspensa até o adimplemento integral, com possibilidade de retomada automática em caso de descumprimento. Tese de julgamento: "1. O art. 922 do CPC autoriza a suspensão da execução em caso de acordo com prazo para cumprimento voluntário da obrigação. 2. A homologação do acordo parcelado não implica extinção do processo executivo antes da satisfação integral da obrigação." Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador de Justiça (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 8000535-66.2021.8.05.0153,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA,Publicado em: 23/09/2025 ) EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022115-30.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, ANTONIO BRAZ DA SILVA APELADO: LEINAD LEAL CALDAS Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO DE PARCELAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO. ARTIGO 922 DO CPC. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA IMPUGNADA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.Ação de execução de título executivo judicial ajuizada por instituição bancária com fundamento em inadimplemento de cédula de crédito bancário. 2.As partes celebraram acordo com parcelamento da dívida e requereram, conjuntamente, a suspensão do feito até o cumprimento integral do ajuste. 3.O juízo de origem homologou o acordo, mas determinou a extinção do processo, com fulcro nos artigos 513 e ss., 924, III, e 487, III, "b", do CPC. 4.Apelação interposta pela parte exequente requerendo a anulação da sentença, com a consequente suspensão do feito até o adimplemento do pacto. 5.Ausência de contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo após a homologação de acordo com parcelamento, quando requerido pelas partes a suspensão da execução até o cumprimento da obrigação III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, homologado acordo que importe reconhecimento do crédito pelo devedor e assunção de obrigação de pagá-lo parceladamente, o processo deve ser suspenso até o cumprimento integral da avença. 8. A extinção prematura do feito, antes da integral quitação, afronta a literalidade da norma e contraria o pedido expresso das partes. 9. Precedente do TJMG com idêntica fundamentação: "A homologação de acordo firmado entre as partes para parcelamento do crédito exequendo não autoriza a extinção do processo, impondo-se a suspensão da execução até que a obrigação seja voluntariamente cumprida [...]" (TJMG, Apelação Cível 5147236-53.2023.8.13.0024) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para anular a sentença impugnada e determinar a suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do CPC, até o integral cumprimento do acordo. Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo com previsão de parcelamento da dívida exequenda impõe a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do CPC, sendo incabível sua extinção prematura. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 3º, §§ 2º e 3º; 77; 90, §3º; 139, II e V; 487, III, "b"; 513 e seguintes; 922; 924, III; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - Apelação Cível: 5147236-53.2023.8.13.0024, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, julgado em 07/05/2024, 6ª Câmara Cível, publicado em 10/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.8022115-30.2022.8.05.0150, originária da Comarca de Lauro de Freitas-BA, apelante BANCO BRADESCO SA. e apelada LEINAD LEAL CALDAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto desta Relatora. . (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 8022115-30.2022.8.05.0150,Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO,Publicado em: 28/08/2025 ) Portanto, o acolhimento da transação com a consequente resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, é a medida adequada. A suspensão do curso executivo garante a efetividade da jurisdição e preserva o interesse do credor em caso de eventual inadimplemento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 552631675), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação pactuada. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 14 de abril de 2026. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito Titular da 24ª Vara de Substituições
