Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Faço isso com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na Lei Federal nº 6.858/1980. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome dos requerentes, ADRIANA VALENCA MANGUEIRA e VALCY DOS ANJOS CALADO, para que levantem as seguintes quantias deixadas por Valcy Leandro Valença dos Anjos (CPF 077.240.375-90): A totalidade do saldo depositado no Banco Bradesco S.A. (Agência 3052, Conta Corrente 5322-8); A totalidade dos valores referentes ao FGTS e PIS/PASEP, junto à Caixa Econômica Federal. Observações para o cumprimento: O alvará deve incluir a correção monetária e os juros acumulados até a data do saque. Autorizo que o banco transfira os valores diretamente para a conta bancária indicada pelos advogados no id. 439805337 - Pág. 3 (Banco do Brasil, Agência 0621-1, Conta 60.005-9), servindo a presente sentença como autorização para tal fim. Custas e honorários dispensados, pois as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Com a expedição do alvará e a ciência das partes, não havendo outros requerimentos, arquivem os autos definitivamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8002297-95.2024.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Petição de Herança] Nome: ADRIANA VALENCA MANGUEIRAEndereço: Rua Osvaldo Cruz, 442, Tancredo Neves II, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48609-170Nome: VALCY DOS ANJOS CALADOEndereço: Rua Hawai, s/n, São Vicente, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48603-580 Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: GETULIO VARGAS, 40, CENTRO, PAULO AFONSO - BA - CEP: SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Cuida-se de Alvará Judicial ajuizada por Adriana Valenca Mangueira e Valcy dos Anjos Calado contra Banco Bradesco S.A., na qual alega, em suma, que são genitores de Valcy Leandro Valença dos Anjos, falecido em 02/03/2024. Afirmam que o falecido não deixou filhos ou cônjuge, restando valores depositados em conta bancária (Banco Bradesco) e verbas de FGTS/PIS. Ao final, requereu basicamente a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 1.441,00 e demais valores encontrados em nome do de cujus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (id. 439805337). O juízo indeferiu inicialmente a gratuidade da justiça e determinou a retificação do valor da causa e pesquisas via sistemas auxiliares (id. 443431810). A parte autora apresentou certidões negativas de propriedade e documentos previdenciários (id. 454609551). O relatório do sistema SISBAJUD indicou a existência de saldos no Banco Bradesco e no Banco Pan (id. 466512183). O INSS informou a existência de benefício de pensão por morte concedido à genitora, Adriana Valença Mangueira (id. 497432649). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade (id. 498239356). O Tribunal de Justiça da Bahia proferiu decisão concedendo a gratuidade no âmbito recursal e determinando o prosseguimento do feito (id. 500093319). Instada a se manifestar sobre a existência de outros herdeiros (id. 509652197), a parte autora peticionou afirmando que o falecido era solteiro, não possuía filhos e que os pais são os únicos sucessores legítimos (id. 510902165). É o relatório. DECIDO. O caso trata de um pedido de autorização para o saque de valores de uma pessoa falecida, sem a necessidade de abrir um inventário. Este procedimento é permitido pela Lei Federal nº 6.858/1980 quando os valores são baixos e se referem a contas bancárias ou verbas trabalhistas. A certidão de óbito (id. 439805346) comprova que Valcy Leandro Valença dos Anjos faleceu em 02/03/2024. O documento informa que ele era solteiro e não deixou filhos. As informações enviadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (id. 497432649 e id. 497432644) mostram que a genitora, Adriana Valença Mangueira, é a dependente habilitada para receber a pensão por morte. Pela lei, os dependentes habilitados têm preferência para receber os valores que o falecido não sacou em vida. As pesquisas realizadas pelo sistema SISBAJUD (id. 466512183) confirmaram a existência de saldos bancários: Banco Bradesco S.A.: saldo de R$ 1.474,70 (id. 466512183 - Pág. 3); Banco Pan S.A.: saldo de R$ 0,56 (id. 466512183 - Pág. 1). Além disso, os documentos previdenciários e do Ministério do Trabalho (id. 454609558) indicam a existência de resíduos de FGTS e PIS. A parte autora confirmou, sob as penas da lei, que não existem outros herdeiros necessários além dos pais (id. 510902165). Portanto, todos os requisitos legais foram cumpridos. Os autores possuem o direito legítimo de receber os valores. Sobre as despesas do processo, sigo a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (id. 500093319) e confirmo a concessão da gratuidade da justiça para a parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Faço isso com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na Lei Federal nº 6.858/1980. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome dos requerentes, ADRIANA VALENCA MANGUEIRA e VALCY DOS ANJOS CALADO, para que levantem as seguintes quantias deixadas por Valcy Leandro Valença dos Anjos (CPF 077.240.375-90): A totalidade do saldo depositado no Banco Bradesco S.A. (Agência 3052, Conta Corrente 5322-8); A totalidade dos valores referentes ao FGTS e PIS/PASEP, junto à Caixa Econômica Federal. Observações para o cumprimento: O alvará deve incluir a correção monetária e os juros acumulados até a data do saque. Autorizo que o banco transfira os valores diretamente para a conta bancária indicada pelos advogados no id. 439805337 - Pág. 3 (Banco do Brasil, Agência 0621-1, Conta 60.005-9), servindo a presente sentença como autorização para tal fim. Custas e honorários dispensados, pois as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Com a expedição do alvará e a ciência das partes, não havendo outros requerimentos, arquivem os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)
