Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, DECLARO a revelia do réu GIDELSON ALVES DA SILVA e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais contidos na inicial, CONDENANDO o réu a pagar à parte autora o valor total de R$ 1.592,00 (mil quinhentos e noventa e dois reais), sobre o qual incidirá a taxa SELIC a partir do efetivo prejuízo (02/02/2024), como índice único de correção monetária e juros de mora; e a partir de 29/08/24, incidirá taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos do art. 389 c/c art. 406 do Código Civil e do tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. RESOLVO o mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Ocorrendo a oposição de Embargos de Declaração, certifique-se a escrivania a tempestividade. Caso haja recurso inominado interposto, certifique se houve ou não a tempestividade do recurso. Sendo tempestivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Se intempestivo, devolvam-se os autos conclusos. De logo, havendo pedido de assistência gratuita pela parte autora, fica deferida a gratuidade parcial, fixando as custas processuais em R$100,00 (cem reais), podendo ser quitada em 2 parcelas de R$50,00. Caso não possa arcar com tal despesa, deverá comprovar tal circunstância quando da interposição do recurso. Caso opte por pagar, deverá fazê-lo, no prazo de 48 horas, a partir da interposição do recurso. Inexistindo interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000289-83.2026.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: ALDEMI DE SOUSA CARDOSO - ME Advogado(s): GRACILIANO CELESTINO COSTA NEVES (OAB:BA41625) REU: GIDELSON ALVES DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. D E C I D O. De logo, DECLARO A REVELIA do réu GIDELSON ALVES DA SILVA, eis que devidamente citado (ID 551512042), não compareceu à audiência de conciliação de ID 552524132, conforme determina a regra do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Cumpre destacar também que a parte ré não apresentou aos autos peça contestatória. Passa-se à análise do mérito. Em síntese dos fatos, relata a parte autora que é credora do réu da quantia de R$ 1.592,00 (mil quinhentos e noventa e dois reais), valor este decorrente da compra de mercadorias, formalizada por meio de nota promissória e contrato. Afirma que a dívida, com última parcela vencida em 02 de fevereiro de 2024, não foi paga, apesar das tentativas de cobrança amigável. A parte ré absteve-se de apresentar contestação, assim, não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou mesmo qualquer excludente de sua responsabilidade, eis que não trouxe aos autos prova mínima de suas alegações, ônus que lhe competia. Incumbia à parte ré demonstrar que procedera devidamente com o pagamento da dívida que obtivera através de compras junto à parte autora, conforme "Contrato de Compra e Venda de Mercadoria" e Nota Promissória (ID 545351202), trazendo aos autos comprovantes de sua quitação, o que não ocorrera. Assim, ausente o cumprimento do pagamento da Nota Promissória (ID 545351202), referente ao débito contraído com a parte autora, mantendo-se o requerente inerte durante todas as fases do processo, apesar de devidamente citado (ID 551512042), é o caso de julgar procedente o pedido autoral, condenando o demandado ao pagamento da quantia de R$ 1.592,00 (mil quinhentos e noventa e dois reais). ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, DECLARO a revelia do réu GIDELSON ALVES DA SILVA e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais contidos na inicial, CONDENANDO o réu a pagar à parte autora o valor total de R$ 1.592,00 (mil quinhentos e noventa e dois reais), sobre o qual incidirá a taxa SELIC a partir do efetivo prejuízo (02/02/2024), como índice único de correção monetária e juros de mora; e a partir de 29/08/24, incidirá taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos do art. 389 c/c art. 406 do Código Civil e do tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. RESOLVO o mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Ocorrendo a oposição de Embargos de Declaração, certifique-se a escrivania a tempestividade. Caso haja recurso inominado interposto, certifique se houve ou não a tempestividade do recurso. Sendo tempestivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Se intempestivo, devolvam-se os autos conclusos. De logo, havendo pedido de assistência gratuita pela parte autora, fica deferida a gratuidade parcial, fixando as custas processuais em R$100,00 (cem reais), podendo ser quitada em 2 parcelas de R$50,00. Caso não possa arcar com tal despesa, deverá comprovar tal circunstância quando da interposição do recurso. Caso opte por pagar, deverá fazê-lo, no prazo de 48 horas, a partir da interposição do recurso. Inexistindo interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P.R.I. Paripiranga-BA, datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito
