Ementa
AM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto do Relator . Sala das sessões, PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80003824820178050258, Relator.: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2024) (Grifamos). Por fim diante da falta de comprovação da ocorrência de danos imateriais, neste obstado o recolhimento do pedido pelo juízo. Ex posits, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, para CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças salariais devidas ao autor NIVALDO PEREIRA PAES, relativas ao período em que permaneceu indevidamente afastado por força da aposentadoria compulsória anulada. O valor devido corresponderá à remuneração integral do cargo de Escrivão da Polícia Civil, deduzindo-se obrigatoriamente todos os valores já pagos pelo Estado a título de proventos de inatividade no mesmo período, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Tomando como marco inicial a data da aposentadoria para contabilização da monta não recebida, os valores atrasados deverão ser liquidados e devidamente atualizados. Para o período anterior à Emenda Constitucional nº 113/2021 (até 08/12/2021), incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação válida (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora, em estrita observância ao art. 3º da referida Emenda Constitucional. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao rateio das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), isento de custas a Fazenda Pública, nos termos do art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011. Após o transcurso in albis do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, conforme disposição contida no art. 496, I, do CPC/15 e na Súmula n. 490 do STJ, considerando que a condenação é iliquida. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8008419-88.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: NIVALDO PEREIRA PAES Advogado(s) do reclamante: BARTOLOMEU DE JESUS CHAVES FILHO, BRUNO DE ALMEIDA MAIA RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. NIVALDO PEREIRA PAES, devidamente qualificado (a), ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. O Autor relata que exerce o cargo de Escrivão da Polícia Civil e que foi surpreendido pela edição de uma portaria estadual determinando a sua aposentadoria compulsória, com imposição de efeitos retroativos, a medida administrativa ocasionou uma drástica e abrupta redução em seus proventos, impondo-lhe severos prejuízos financeiros. Inconformado com a situação, ajuizou uma demanda judicial anterior, na qual obteve provimento definitivo anulando o ato de inatividade e garantindo sua permanência no serviço ativo, o que levou a Administração a editar nova portaria determinando o seu retorno às atividades. Ademais postulou pedido de gratuidade de justiça. O Autor encerra a narrativa fundamentando-se na busca pela recomposição de seu patrimônio e a reparação dos transtornos suportados, exigindo o pagamento das diferenças salariais referentes ao período em que esteve indevidamente afastado apresentando valor de R$67.873,41(sessenta e sete mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), além de compensação por danos morais no valor de 50.000,00(cinquenta mil reais), bem como a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Colacionou procuração e documentos que julgou pertinentes a corroborar com suas alegações (ID 24616631 a 24616727). Deferida a gratuidade de justiça, (ID 56040782). Em sede de Contestação (ID 67155386), o Réu ESTADO DA BAHIA, preliminarmente impugna o pedido de gratuidade de justiça postulado pelo Autor. No mérito, defende que a aposentadoria originária observou os ditames legais aplicáveis à época, não havendo que se falar em ato ilícito praticado pela Administração, argumenta que a sentença anulatória anterior não contemplou o pagamento de parcelas retroativas e assevera que o deferimento do pedido esbarraria na impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para conferir aumento de vencimentos. Além disso, invoca as restrições orçamentárias e limites de despesa de pessoal estabelecidos na Constituição Federal. Por fim, refuta a caracterização de dano moral indenizável, classificando o episódio como um mero aborrecimento, e pleiteia, de forma subsidiária, a compensação de todas as parcelas já repassadas ao autor durante o período de inatividade. Encerra a narrativa postulando o pedido de que seja reconhecida a improcedência da ação e para que se condene a parte Autora ao pagamento das custas e honorários. Oportunizada a Réplica (ID 90983329) , o Autor rechaçou os termos da Contestação e reiterou os pedidos contidos na Exordial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A primeira questão que exige análise é a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pelo Estado. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Os documentos colacionados (ID 37799736) evidenciam que a renda do autor encontra-se significativamente comprometida com despesas essenciais, como plano de saúde e previdência. A concessão do benefício não exige miserabilidade absoluta, mas a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio. Inexistindo prova em contrário produzida pelo réu, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade deferida. No mérito, a controvérsia sobre os danos materiais reside no direito ao recebimento das diferenças salariais. É incontroverso que a Portaria nº 1566 foi anulada por decisão judicial definitiva (Ação nº 8004563-87.2017.8.05.0001). A anulação de ato administrativo opera efeitos ex tunc, restaurando o status quo ante. Assim, o Autor faz jus ao recebimento da remuneração integral, cômputo de tempo de serviço e demais vantagens inerentes ao cargo que lhe foram suprimidas no período do afastamento indevido. A tese baseada na Súmula Vinculante 37 do STF não se aplica à espécie, porquanto não se trata de concessão de aumento sob fundamento de isonomia, mas de mera recomposição patrimonial decorrente da invalidação de ato nulo. Neste sentido segue entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS E VANTAGENS . PAGAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1 . Consoante o entendimento desta Corte, reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes.Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1390437 RJ 2018/0286851-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019) Quanto aos limites orçamentários, o argumento fundado no art. 169 da Constituição Federal não exime o ente público de adimplir obrigações decorrentes de condenações judiciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) não afasta o cumprimento de decisões judiciais. Por outro lado, acolho o pleito de compensação formulado pelo Estado. Nos termos do art. 884 do Código Civil (CC), que veda o enriquecimento sem causa, as diferenças salariais devidas deverão ser apuradas abatendo-se, obrigatoriamente, todos os valores efetivamente percebidos pelo autor a título de proventos de aposentadoria proporcional naquele mesmo período. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, estipulado em cinquenta mil reais, a pretensão improcede. Pois bem, a responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF) exige a comprovação de dano moral efetivo. A edição da portaria baseou-se em interpretação legal vigente à época, posteriormente revista pelo Judiciário. A jurisprudência firmou o entendimento de que a simples supressão temporária de verbas salariais ou descontos indevidos não geram, por si sós, dano moral presumido (in re ipsa), configurando mero aborrecimento de ordem patrimonial, o qual será suprido pelo pagamento dos atrasados com juros e correção. Não havendo prova de ofensa aos direitos da personalidade, a rejeição do pleito é medida de rigor. Vale reforçar que o atraso no pagamento de verbas salariais, por si só, não enseja dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão que provoque abalo psicológico ao servidor. Vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DANO MORAL . ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE . 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC . 2. O atraso no pagamento de verbas salariais, por si só, não enseja dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão que provoque abalo psicológico ao servidor. 3. A jurisprudência do TJBA entende que o atraso eventual e pontual no pagamento de salários não configura dano moral, salvo se demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do servidor . 4. A supressão parcial e pontual de verbas remuneratórias, não configura dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a prova do efetivo prejuízo. 5. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão com base nos elementos que lhe formaram o convencimento, conforme entendimento do STF (Tema 339) e STJ . 6. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração de nº 8000382-48 .2017.8.05.0258, sendo embargante MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA e embargado SUDNAIRA SANTOS NASCIMENTO E OUTROS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto do Relator . Sala das sessões, PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80003824820178050258, Relator.: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2024) (Grifamos). Por fim diante da falta de comprovação da ocorrência de danos imateriais, neste obstado o recolhimento do pedido pelo juízo. Ex posits, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, para CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças salariais devidas ao autor NIVALDO PEREIRA PAES, relativas ao período em que permaneceu indevidamente afastado por força da aposentadoria compulsória anulada. O valor devido corresponderá à remuneração integral do cargo de Escrivão da Polícia Civil, deduzindo-se obrigatoriamente todos os valores já pagos pelo Estado a título de proventos de inatividade no mesmo período, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Tomando como marco inicial a data da aposentadoria para contabilização da monta não recebida, os valores atrasados deverão ser liquidados e devidamente atualizados. Para o período anterior à Emenda Constitucional nº 113/2021 (até 08/12/2021), incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação válida (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora, em estrita observância ao art. 3º da referida Emenda Constitucional. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao rateio das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), isento de custas a Fazenda Pública, nos termos do art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011. Após o transcurso in albis do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, conforme disposição contida no art. 496, I, do CPC/15 e na Súmula n. 490 do STJ, considerando que a condenação é iliquida. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 20 de março de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 10
