Ementa
JOS (OAB:BA73152) SENTENÇA Trata-se de processo em que foi noticiado pelas partes a realização de acordo em relação ao objeto litigioso do processo, juntado em ID 499327705. Quanto a anuência da parte autora, o acordo foi trazido aos autos por meio de seu advogado regularmente constituído. O causídico que atua em nome da parte autora é dotado de poderes de transação na forma da procuração juntada em ID 415237540. Quanto a anuência da parte ré, o acordo foi assinado digitalmente. Finalmente, quanto ao conteúdo do acordo, não há qualquer ilegalidade aparente que impeça a sua homologação. Assim, HOMOLOGO OS TERMOS DE ACORDO juntado ao feito, extinguindo o feito com exame de mérito na forma do art.487 , III, "b" do CPC. Quanto às custas processuais, sendo o acordo anterior à sentença de mérito, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, a teor do que contém o art. 90, § 3º, do CPC, assim entendidas como aquelas 'residuais ou pendentes ou, então, que precisam ser complementadas'. Considerando a omissão das partes quanto à definição das custas do processo, nos termos do art. 90, §2º do CPC, compartilharão igualmente. Não havendo convenção sobre a verba honorária, caberá a cada uma das partes quitar os honorários do causídico que a representou. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, seguindo os autos conclusos para o Tribunal ad quem independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, e não havendo pendências em relação ás custas judiciais, proceda-se com as demais anotações de estilo, arquivando-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. Salvador, 13 de abril de 2026.