Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8004390-78.2021.8.05.0274 AUTOR: MARIA DO SOCORRO MOURA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e outros I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por Maria do Socorro Moura Silva em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora relata na petição inicial que é servidora pública aposentada do Estado de Minas Gerais e que possuía um contrato de empréstimo consignado legítimo firmado com a instituição financeira demandada, o qual previa o pagamento de 96 parcelas mensais no valor de R$ 427,50. Afirma que vinha adimplindo regularmente a obrigação, tendo quitado 46 parcelas até o mês de fevereiro de 2017. Narra que, de forma surpreendente, no mês de março de 2017, a cobrança foi suspensa em seu contracheque sem qualquer solicitação prévia. No mês subsequente, em abril de 2017, os descontos foram restabelecidos, mas com valor e quantidade de parcelas totalmente divergentes do pactuado originalmente. A autora passou a sofrer descontos de R$ 507,00, reiniciando a contagem para 96 novas parcelas, referentes ao contrato nº 808327947. Sustenta a requerente que jamais solicitou, autorizou ou assinou qualquer documento de refinanciamento de sua dívida. Argumenta que a instituição financeira, de forma unilateral e abusiva, alterou as condições do contrato, depositando em sua conta bancária a quantia não solicitada de R$ 3.829,90 com o nítido objetivo de forjar a aparência de um novo negócio jurídico válido. Diante desses fatos, a autora procurou o órgão de proteção ao consumidor (PROCON), ocasião em que o banco apresentou um suposto instrumento contratual que contém uma assinatura nitidamente falsificada, divergindo de forma clara da assinatura constante em seus documentos pessoais de identificação. Pede, ao final, a declaração de nulidade do contrato de refinanciamento, a repetição do indébito em dobro dos valores cobrados a maior, a devolução integral das parcelas após o período em que o contrato original estaria quitado, bem como a condenação das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais. Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestação conjunta. Em sede de defesa, suscitaram questões preliminares de ausência de interesse processual, inépcia da petição inicial, impugnação à gratuidade da justiça e alegaram a ocorrência da prescrição trienal. No mérito, defenderam a regularidade da contratação do refinanciamento, afirmando que a autora anuiu com os novos termos e recebeu o crédito correspondente em sua conta bancária, o qual foi efetivamente disponibilizado e não devolvido. Defenderam a inexistência de falha na prestação do serviço, rechaçaram o pedido de inversão do ônus da prova e argumentaram pela impossibilidade de devolução de valores em dobro e pela ausência de configuração de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, pela compensação do valor depositado. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os termos e pedidos da petição inicial, enfatizando a necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura no documento apresentado pelo banco. O juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo (ID 436599302), oportunidade em que rejeitou expressamente as preliminares de ausência de interesse de agir e de inépcia da petição inicial, manteve o deferimento da justiça gratuita e afastou a prejudicial de prescrição, aplicando o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. Na mesma decisão, o juízo fixou o ponto controvertido da demanda, que se restringiu à autenticidade da assinatura aposta no contrato de refinanciamento, determinando a produção de prova pericial grafotécnica e atribuindo o ônus do custeio aos réus. A prova técnica foi devidamente produzida. O laudo pericial grafotécnico, juntado aos autos sob o ID 511326442, concluiu de forma contundente e técnica que a assinatura questionada, presente no contrato de nº 808327947, não emanou do punho da autora. A perita judicial atestou a existência de divergências estruturais, de linearidade, de inclinação, de velocidade e de pressão, confirmando a tese de falsidade documental levantada na petição inicial. A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial. Os réus apresentaram impugnação acompanhada de parecer de assistente técnico. O juízo, por meio de decisão fundamentada, rejeitou a impugnação da instituição financeira e homologou o laudo pericial (ID 542145564), declarando encerrada a fase de instrução processual, uma vez que o conjunto probatório documental e pericial mostrou-se suficiente para o julgamento da lide. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o relatório completo e detalhado do trâmite processual. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares e da Legitimidade Passiva Inicialmente, registro que as questões preliminares relativas à inépcia da petição inicial, à falta de interesse processual, à impugnação da gratuidade da justiça e à prejudicial de prescrição já foram exaustivamente analisadas e rejeitadas por este juízo em momento processual anterior, conforme consta na decisão de saneamento estabilizada nos autos. A matéria encontra-se superada, não havendo necessidade de nova incursão sobre esses temas. No que tange ao pleito formulado na contestação para a retificação do polo passivo, visando a exclusão do Banco Bradesco S.A. para que figure apenas o Banco Bradesco Financiamentos S.A., a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser integralmente rejeitada. O caso em análise submete-se de forma inquestionável às normas do Código de Defesa do Consumidor. Ambas as instituições financeiras integram o mesmo conglomerado econômico e atuam de forma conjunta no mercado de consumo, compartilhando logomarcas, estruturas e canais de atendimento, o que gera no consumidor a justa expectativa de estar contratando com um grupo único e sólido. Nesta esteira, aplica-se a Teoria da Aparência, que protege a confiança e a boa-fé do consumidor frente à complexa estrutura societária das grandes corporações. Por corolário lógico do sistema de proteção ao consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem de forma solidária e objetiva pelos danos causados em decorrência de falhas na prestação do serviço, conforme determinam o parágrafo único do artigo 7º e o parágrafo primeiro do artigo 25, ambos da legislação consumerista. Sendo assim, mantenho o Banco Bradesco S.A. no polo passivo da presente demanda, devendo responder solidariamente por eventuais condenações. Do Mérito: Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A controvérsia estabelecida nestes autos deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora final dos serviços de crédito, enquanto as instituições bancárias rés enquadram-se na definição legal de fornecedoras, prestando serviços de natureza financeira e de crédito no mercado mediante remuneração. O núcleo central da lide reside na alegação de falsidade da assinatura constante no contrato de refinanciamento de nº 808327947, o qual alterou a parcela mensal descontada no benefício previdenciário da autora de R$ 427,50 para R$ 507,00, reiniciando o prazo de pagamento para mais 96 meses. A respeito da distribuição do ônus probatório em casos de contestação de assinatura em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante, em sede de recursos repetitivos. Trata-se do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese jurídica determina de maneira clara e inquestionável a responsabilidade da instituição financeira: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." À luz desta tese vinculante, incumbia aos bancos demandados o ônus de demonstrar que a assinatura aposta no instrumento contratual pertencia efetivamente à consumidora. Para o cumprimento desse dever processual, foi determinada a realização de perícia grafotécnica por profissional de confiança do juízo. O laudo pericial grafotécnico (ID 511326442) produzido nos autos foi exaustivo e conclusivo. A perita judicial, utilizando metodologia científica contemporânea, comparou a assinatura do contrato com os padrões gráficos autênticos fornecidos pela autora. A conclusão técnica atestou a falsidade da assinatura presente no contrato nº 808327947. O documento técnico destacou discrepâncias evidentes na linearidade, nos ataques de início e fim da escrita, na inclinação, no espaçamento e na velocidade dos traços. Ficou comprovado que o grafismo questionado revela hesitações e características de tentativa de imitação, não guardando qualquer relação de autenticidade com o punho da parte autora. Sendo assim, diante da prova técnica inequívoca, forçoso concluir que a contratação do refinanciamento é fruto de fraude operada por terceiros, não havendo manifestação de vontade válida da consumidora para a formação do negócio jurídico. Por consequência, a declaração de nulidade absoluta do contrato nº 808327947 é medida que se impõe de forma imediata. Comprovada a fraude e a nulidade do contrato, a responsabilidade civil das instituições financeiras é analisada sob a modalidade objetiva. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O defeito, neste caso, consubstancia-se na ausência de segurança das operações bancárias, que permitiram a aprovação de um contrato fraudulento em nome de uma aposentada, resultando em descontos mensais indevidos diretamente em sua verba de natureza alimentar. Não obstante os argumentos de defesa de que o banco também teria sido vítima de fraude, tal circunstância não tem o condão de afastar a responsabilidade das rés. O risco da ocorrência de fraudes por terceiros faz parte da natureza da atividade financeira e bancária, configurando o chamado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Essa matéria encontra-se pacificada e sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se integralmente ao caso a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, o conjunto probatório revela, sem margem para dúvidas, a falha gravíssima na prestação do serviço por parte dos réus, atraindo para as instituições financeiras o dever de reparar todos os danos materiais e morais sofridos pela consumidora, sem que se possa falar em excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Dos Danos Materiais e da Repetição do Indébito em Dobro No que diz respeito aos danos materiais, a parte autora faz jus à devolução dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A análise do caso exige a compreensão da engenharia financeira imposta abusivamente pelas rés e o cálculo preciso do prejuízo suportado pela consumidora. A autora possuía um contrato original e legítimo, cujas parcelas mensais eram de R$ 427,50. Este contrato possuía um prazo certo para término, restando 50 parcelas a serem pagas a partir de abril de 2017, com data de quitação final prevista para o mês de maio de 2021. Com a fraude operada na criação do contrato nº 808327947, o banco passou a descontar o valor de R$ 507,00 mensais a partir de abril de 2017. Neste cenário, identificam-se dois momentos distintos de cobrança indevida que merecem reparação: Durante o período de vigência esperado do contrato original (de abril de 2017 até maio de 2021), a autora sofreu um desconto mensal superior ao que efetivamente devia. A diferença exata entre a parcela fraudulenta (R$ 507,00) e a parcela legítima (R$ 427,50) é de R$ 79,50 mensais. Este valor excedente é indevido. Após a data em que o contrato original estaria integralmente quitado (a partir de junho de 2021 em diante), a totalidade do desconto mensal de R$ 507,00 tornou-se indevida, pois a consumidora não possuía mais nenhuma obrigação financeira válida perante os réus. A legislação de proteção ao consumidor determina punição severa para fornecedores que efetuam cobranças indevidas baseadas em falha na prestação do serviço. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, não há que se falar em engano justificável. A conduta das instituições financeiras, ao negligenciarem a segurança da contratação e aceitarem um contrato com assinatura falsificada, configura inegável falha na segurança do serviço, enquadrando-se na conduta passível de penalidade. A repetição em dobro busca justamente desestimular a reiteração dessas práticas lesivas no mercado de consumo. Desta forma, determino a repetição do indébito, em dobro, do valor correspondente à diferença mensal cobrada a maior (R$ 79,50) durante o período compreendido entre abril de 2017 e maio de 2021. Além disso, determino a repetição do indébito, em dobro, do valor integral da parcela descontada (R$ 507,00) cobrada a partir de junho de 2021 até a efetiva suspensão dos descontos nos contracheques da parte autora. Para garantir o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da consumidora, reconheço o direito de compensação suscitado pela defesa em relação ao valor que foi depositado na conta bancária da autora por ocasião do refinanciamento fraudulento. É fato incontroverso, amparado pelos extratos bancários presentes nos autos, que as rés depositaram a quantia de R$ 3.829,90 na conta da autora em março de 2017. Sendo declarada a nulidade do contrato de refinanciamento, as partes devem retornar ao estado anterior. Por consequência, o valor depositado pelos réus na conta da requerente (R$ 3.829,90) deverá ser compensado e deduzido do total da condenação por danos materiais que os bancos deverão pagar à consumidora. Da Indenização por Danos Morais A pretensão indenizatória por danos morais merece integral acolhimento. A situação vivenciada pela parte autora não se resume a um simples aborrecimento cotidiano ou a um mero descumprimento contratual sem maiores consequências. Os descontos indevidos recaíram diretamente sobre o benefício previdenciário de uma servidora pública aposentada. Trata-se de uma verba de natureza eminentemente alimentar, essencial para a garantia da subsistência digna da consumidora, para o custeio de suas despesas com moradia, saúde, alimentação e despesas familiares, todas demonstradas de forma farta por meio dos documentos anexados aos autos. A redução unilateral e arbitrária dessa verba alimentar impacta diretamente o equilíbrio financeiro e a tranquilidade psicológica da vítima. Deve-se considerar, ainda, o longo período de tempo em que a autora suportou essa situação de privação financeira injusta. Os descontos fraudulentos tiveram início no ano de 2017, e a solução do conflito se arrastou até o presente momento em 2026. A consumidora foi obrigada a buscar o órgão de proteção e, posteriormente, a tutela jurisdicional, enfrentando um verdadeiro calvário burocrático e processual para provar que a assinatura em um documento que não assinou era falsa. A sensação de impotência, a angústia gerada pelo desfalque mensal de seus rendimentos e o desgaste ocasionado pelo tempo perdido para solucionar um problema gerado exclusivamente pela negligência dos bancos configuram um quadro nítido de dano moral passível de reparação pecuniária. A indenização por danos morais possui dupla finalidade: deve servir para compensar o sofrimento suportado pela vítima, oferecendo-lhe um lenitivo material, e atuar com caráter pedagógico e punitivo em relação às instituições ofensoras, sinalizando a reprovação do Estado em relação à conduta desidiosa, desestimulando a continuidade de falhas nos sistemas de segurança nas contratações bancárias. Analisando a extensão do dano, a natureza alimentar da verba atingida, o longo período de tempo em que os descontos indevidos foram perpetrados e a reconhecida capacidade econômica dos grandes conglomerados financeiros que figuram no polo passivo da ação, julgo plenamente proporcional, razoável e adequado fixar a indenização por danos morais no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Este valor atende aos critérios da razoabilidade e não promove o enriquecimento sem causa da autora, sendo suficiente para cumprir a função punitivo-pedagógica da condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a robusta fundamentação acima delineada, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de refinanciamento de nº 808327947, reconhecendo a falsidade da assinatura nele aposta, conforme laudo pericial (ID 511326442), e determinar a imediata e definitiva cessação de qualquer desconto no contracheque da parte autora sob esta rubrica, confirmando eventual tutela de urgência deferida nesse sentido. CONDENAR as instituições financeiras rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de repetição do indébito em dobro, que abrangerá: a) O dobro da diferença de R$ 79,50, cobrada a maior a cada mês, durante o período de abril de 2017 até maio de 2021. b) O dobro do valor integral da parcela de R$ 507,00, cobrado a cada mês, a partir de junho de 2021 até a efetiva cessação dos descontos. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC até 29.08.2024 e pelo IPCA a partir de 30.08.2024, a partir de cada desconto indevido. Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, calculados à taxa de 1% ao mês até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, pela taxa SELIC deduzido o IPCA, observado que, caso o resultado seja negativo, a taxa será considerada zero (art. 406, §§1º e 3º, CC). DETERMINAR a compensação financeira em favor dos réus, autorizando o abatimento do valor de R$ 3.829,90, depositado na conta bancária da autora em março de 2017, sobre o montante final da condenação por danos materiais imposta no item anterior. Este valor a ser compensado deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do depósito até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, pelo IPCA. CONDENAR as instituições financeiras rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, fixada na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Este valor deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ). Os juros de mora incidirão desde a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ), calculados à taxa de 1% ao mês até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, pela taxa SELIC deduzido o IPCA, observado que, caso o resultado seja negativo, a taxa será considerada zero (art. 406, §§1º e 3º, CC). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência integral dos réus, condeno as instituições demandadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, considerando o zelo profissional, o tempo de tramitação da causa e a necessidade de acompanhamento de prova técnica complexa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
