Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONFIRMAR a tutela de evidência anteriormente deferida; 2. DETERMINAR que o réu exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos analíticos e as microfilmagens da conta PASEP da autora relativos ao período de 28/01/1988 a 31/12/2002, sob pena de busca e apreensão e apuração de multa por descumprimento de ordem judicial, sem prejuízo das sanções previstas no art. 400 do CPC. Em razão da sucumbência e pelo princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000164-80.2025.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA AUTOR: ANA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): ADRIANO SALES GUIMARAES (OAB:BA78294) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167) SENTENÇA 3 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por ANA RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A.. A parte autora alega ser titular de conta vinculada ao PASEP e que, ao realizar o saque de seus valores, deparou-se com saldo que considera irrisório. Afirma que buscou administrativamente os extratos analíticos e as microfilmagens da conta para verificar a regularidade dos depósitos e rendimentos desde o início de seu vínculo laboral, em 28/01/1988, até sua aposentadoria em 05/07/2016. Sustenta que a instituição financeira não atendeu integralmente ao pedido, apresentando apenas parte dos registros. Requereu, em sede liminar, a exibição dos documentos e a procedência da ação para condenação definitiva do réu. Decisão interlocutória deferiu a gratuidade da justiça e a tutela de evidência, determinando a exibição dos documentos no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e arguiu a falta de interesse de agir por ausência de prova de recusa administrativa idônea. No mérito, alegou a inexistência de dever de exibir sem o pagamento de tarifas e a ausência de requisitos para a tutela de urgência. Posteriormente, o réu peticionou informando o cumprimento da liminar, colacionando extratos do PASEP referentes ao período de 2003 a 2018. Em réplica, a parte autora contestou a integralidade do cumprimento, afirmando que restam pendentes os extratos e microfilmagens relativos ao período de 1988 a 2002. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria é predominantemente de direito e o acervo documental é suficiente para o deslinde da causa. Preliminares A) Impugnação à Justiça Gratuita: O réu não trouxe aos autos elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. Os documentos acostados demonstram que a requerente é aposentada com rendimentos modestos (R$ 1.518,00), compatíveis com a benesse. Rejeito a preliminar. B) Interesse de Agir: O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. A parte autora comprovou o envio de notificação extrajudicial (AR), recebida pelo banco em 03/12/2024. A resistência apresentada na peça de defesa e a juntada apenas parcial dos documentos confirmam a necessidade da intervenção judicial. Afasto a preliminar. Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ). O Banco do Brasil, na qualidade de administrador do programa PASEP, possui o dever legal de manter a guarda e fornecer os extratos das contas vinculadas aos servidores, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1150. A exibição de documentos bancários é regida pelo entendimento fixado no REsp 1.349.453/MS, que exige a demonstração de relação jurídica, pedido administrativo prévio e pagamento de custo de serviço, se houver previsão contratual. No caso do PASEP, o dever de informação é inerente à gestão de recursos públicos por delegação legal. Compulsando os autos, verifico que a ordem judicial determinou a exibição dos documentos desde 28/01/1988. No entanto, o banco réu limitou-se a apresentar extratos a partir do ano de 2003. A instituição financeira não apresentou justificativa plausível para a não exibição dos extratos e microfilmagens referentes ao período de 1988 a 2002. É dever da instituição zelar pela guarda desses registros históricos, fundamentais para que o cidadão possa apurar eventuais desfalques em sua conta patrimonial. A apresentação parcial dos documentos não supre a obrigação. Houve, portanto, reconhecimento parcial do pedido pela juntada de alguns documentos, mas subsiste a pretensão resistida quanto ao lapso temporal inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONFIRMAR a tutela de evidência anteriormente deferida; 2. DETERMINAR que o réu exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos analíticos e as microfilmagens da conta PASEP da autora relativos ao período de 28/01/1988 a 31/12/2002, sob pena de busca e apreensão e apuração de multa por descumprimento de ordem judicial, sem prejuízo das sanções previstas no art. 400 do CPC. Em razão da sucumbência e pelo princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sirva do presente como mandado judicial e ofício, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Riacho de Santana, data registrada no sistema. PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito
