Ementa
uanto ao acervo do espólio e dos legítimos herdeiros do falecido é matéria sujeita ao controle do juízo das Sucessões, competente em primeiro grau para satisfazer a pretensão ora requerida. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.(STJ - MS: 14205 DF 2009/0045255-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/09/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 18/09/2009) Isso posto, tendo a parte autora, mesmo após regularmente intimada, deixado de suprir a irregularidade de representação do espólio acionante, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, c/c Art. 76, §1º, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais e honorários ora arbitrados em 10% do valor da causa deverão ser honrados pela parte autora, ressalvada sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500062-43.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: EDUARDO RAIMUNDO NEIVA LORDELLO registrado(a) civilmente como EDUARDO RAIMUNDO NEIVA LORDELLO Advogado(s): THIAGO PIRES BARBOSA (OAB:BA39667), CATHARINA NEIVA DE SOUZA LORDELO (OAB:BA37991) EXECUTADO: PETRA DESIGN & MOSAICOS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ALUGUÉIS) originalmente proposta por EDUARDO RAIMUNDO NEIVA LORDELO em face de PETRA DESIGN MOSAICOS LTDA e outro. Após constatação de que houve o falecimento do autor e que o ESPÓLIO DE EDUARDO RAIMUNDO NEIVA LORDELO passou a peticionar nos autos, este juízo, em despacho de ID Nº 524306328, determinou a intimação do referido espólio para que efetuasse a regularização de sua representação processual mediante juntada de procuração e documentos pertinentes. O ESPOLIO peticionou em ID Nº525781990 promovendo a juntada de certidão de óbito e comprovando a nomeação de CATHARINA NEIVA DE SOUZA LORDELO como inventariante, sem contudo, apresentar procuração. É o breve relatório. Decido. Conforme já ventilado na decisão ID Nº 524306328, este juízo determinou que o ESPÓLIO DE EDUARDO RAIMUNDO NEIVA LORDELO regularizasse a sua representação processual, tendo este limitado-se a acostar os documentos de IDS Nº 525786409 e 525786410 (Termo de Inventariante e Certidão de Óbito). A representação processual/capacidade postulatória é matéria de ordem pública, não apenas podendo, mas devendo ser arguida de ofício pelo juízo competente. A representação do espólio pelo inventariante decorre, por sua vez, expressamente do inciso VII do Art. 75 do Código de processo Civil que, in verbis, dispõe que: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante;", não se tratando, portanto, de exigência infundada deste juízo, mas de cumprimento do quanto previsto na legislação processual pátria. In casu, a inventariante, apesar de se confundir com a advogada que patrocina a causa, não pleiteie em nome próprio, motivo pelo qual deveria ter apresentado procuração emitida pelo espólio. Logo, diante da inexistência de instrumento de mandato outorgado pelo inventariante, documento essencial à propositura do feito, a parte acionante foi intimada para suprir a irregularidade apontada sob pena de extinção do feito, não tendo, contudo diligenciado a devida regularização, acarretando o quanto previsto no inciso I do §1º do Art. 76 do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Ademais a existência de procuração válida é requisito de constituição do processo, entendimento adotado pela Jurisprudência pátria: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTAS CONTRATUAIS. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ESPÓLIO NÃO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE OU SUCESSOR BENEFICIADO COM A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recursos de apelação improvidos. (TJ-SP - APL: 00218182920058260003 SP 0021818-29.2005.8.26.0003, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 29/10/2015, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. SFH. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INVENTARIANTE E DE PROCURAÇÃO EM NOME DO ESPÓLIO. NÃO REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DO CAPUT E INCISO V DO ARTIGO 12 COM ARTIGOS 284, 982 E 991 DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I E VI DO ESTATUTO PROCESSUAL. 1) O fato de a viúva e a filha do de cujus afirmarem ser as únicas herdeiras, não as exonera de promover a abertura do inventário, nos termos da lei civil e processual civil. Não havendo regularização da representação processual do espólio, nos termos do estatuto processual, impõe-se a extinção do processo por ilegitimidade da parte. 2) Recurso desprovido. (TRF-2 - AC: 200951010060948 RJ 2009.51.01.006094-8, Relator: Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD, Data de Julgamento: 04/10/2010, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::15/10/2010 - Página::331) MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO - SUCESSÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Há evidente ausência dos pressupostos processuais da ação mandamental em que o espólio pretende reivindicar em favor dos herdeiros e em detrimento da companheira do falecido, anistiado político, valor referente à indenização por anistia política. 2. Ilegitimidade da parte porque a ausência de comprovação da condição de inventariante e de herdeira impossibilita a constituição de relação processual válida, quanto à representação do Espólio. 3. Inadequação da via eleita pois o pleito envolve direito de terceiro (convivente), que deverá participar da lide e produzir provas, situação incompatível com o rito do mandado de segurança. 4. Incompetência do juízo pois a resolução de impasses quanto ao acervo do espólio e dos legítimos herdeiros do falecido é matéria sujeita ao controle do juízo das Sucessões, competente em primeiro grau para satisfazer a pretensão ora requerida. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.(STJ - MS: 14205 DF 2009/0045255-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/09/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 18/09/2009) Isso posto, tendo a parte autora, mesmo após regularmente intimada, deixado de suprir a irregularidade de representação do espólio acionante, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, c/c Art. 76, §1º, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais e honorários ora arbitrados em 10% do valor da causa deverão ser honrados pela parte autora, ressalvada sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa e anotações. Salvador, 08 de Abril de 2026 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
