Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000710-86.2024.8.05.0272 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE AUTOR: ERIDAN FRANCA DOS SANTOS Advogado(s): DANIELE OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como DANIELE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA74132) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA 1- Segue breve relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2- ERIDAN FRANÇA DOS SANTOS, através de Advogado, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A, requerendo a reparação material e moral, em virtude de descontos mensais em sua conta bancária de um empréstimo consignado de contrato de nº 307854055-0, o qual descontava em sua conta mensalmente a quantia de R$19,20 (dezenove reais e vinte centavos), inserido em 11/2015 e excluído em 02/2020, o qual afirma não ter contratado. 3- Citado, o Réu apresentou contestação e compareceu à audiência de conciliação, ocasião na qual não houve acordo entre as partes. É o relato do essencial. DECIDO. 4- Da análise dos autos, verifica-se que a lide travada nos autos refere-se à relação consumerista, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 5- Quanto ao mérito da demanda, trata-se de demanda visando impugnar contratação de empréstimo bancário, com créditos indevidos na conta bancária da parte, os quais não foram solicitados e utilizados, acarretando descontos de parcelas atinentes ao empréstimo não autorizado. 6- Analisando detidamente os autos, os fatos expostos e os documentos que repousam aos autos, verifico que a pretensão da parte Autora não merece prosperar. Pela distribuição do ônus da prova, caberia ao Réu desconstituir os fatos alegados na inicial, mormente porque, por possuir maiores meios de produção de prova, teria meios para, querendo, desincumbir-se de seu ônus. Nesse ponto, entendo que a parte Ré juntou aos autos provas documentais satisfatoriamente aptas à desconstituição do alegado, que demonstram que o negócio jurídico (contrato de empréstimo) foi volitivamente firmado pela Parte Autora, configurando válido e, assim, aptos a surtir seus efeitos, como a contraprestação mensal que é cobrada. 7- Sendo assim, demonstrada a regularidade na contratação, com anuência da parte, não se amoldando a narrativa fática de qualquer ocorrência de fraude, não existindo nenhum outro elemento que afaste a regularidade da contratação, os pedidos da inicial improcedem. A não utilização do valor do empréstimo, crédito na conta bancária da parte autora, em virtude do empréstimo, não afasta a regularidade da contratação. 8- Ressalte-se que o entendimento aqui exposto encontra respaldo na jurisprudência pátria, enfrentando a mesma temática: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. A PARTE ACIONADA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA/VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A PARTE ACIONANTE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS COM A DEVIDA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. JUNTADA ANTERIOR A SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE ACIONANTE IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Número do Processo: 80023339620168050166, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 16/02/2019). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. A PARTE ACIONADA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA/VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A PARTE ACIONANTE. CÉDULA DE CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRATAÇÕES QUE FORAM JUNTADAS COM A DEVIDA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. JUNTADA ANTERIOR A SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE ASSUMIU TER REALIZADO O CONTRATO, MAS REQUEREU QUE ELES FOSSEM JUNTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE ACIONANTE IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Número do Processo: 80001632420168050176, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 02/02/2019 ). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE ASSINATURAS DIVERGENTES, NÃO VERIFICADA - SIMILARIDADE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EVIDENCIADA - PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO A COMPOSIÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0010807-83.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO - J. 26.07.2021). 9- Registre-se que no caso dos processos submetidos ao rito dos juizados, o Juiz dirigirá o processo com liberdade para apreciar as provas produzidas e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, bem como adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. 10- Posto isto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, pelas razões expostas. 12- Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. 13- Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Valente/BA, data da assinatura eletrônica. RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito
