Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001420-64.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA TESTEMUNHA: VERONICA RODRIGUES DAS VIRGENS e outros Advogado(s): REU: PEDRO OLIVEIRA SANTA ROSA e outros Advogado(s): JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA (OAB:BA51542), JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO (OAB:BA48950) SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de seu representante, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia contra PEDRO OLIVEIRA SANTA ROSA e JOSÉ ORLANDO OLIVEIRA SANTA ROSA, qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 150, caput, do Código Penal, em concurso com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e com a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, pela prática do fato delituoso desta forma narrado na denúncia: Consta do referido termo circunstanciado de ocorrência que, no dia 15 de junho de 2024, por volta das 08h30, no interior da residência situada na Praça Ruy Barbosa, n.º 352, centro de Paripiranga/BA, os denunciados, consciente e voluntariamente, entraram e permaneceram, contra a vontade expressa de quem de direito, em casa alheia, ao adentrarem e permanecerem no domicílio de VERÔNICA RODRIGUES DAS VIRGENS, sem autorização e contra a vontade da moradora. Segundo deflui dos autos, a vítima foi casada com o genitor dos denunciados por cerca de 15 anos. No dia do ocorrido, após a morte do pai, os increpados adentraram no imóvel onde ele vivia com a esposa e, sem o consentimento da ofendida, passaram a manipular objetos e documentos pessoais do casal, momento em que VERÔNICA pediu que eles deixassem o local. Mesmo diante da clara oposição da vítima, os investigados se recusaram a sair da casa e fizeram cópias das chaves da porta de acesso, tendo, inclusive, trocado a fechadura de um dos quartos, com a alegação de que também teriam direito ao uso da residência. Destaca-se que o crime acima narrado foi praticado no âmbito da unidade doméstica e da família e em razão de relação íntima de afeto, o que faz incidir a proteção entabulada pela Lei nº 11.340/2006 (artigo 5º, I, II e III), e as agravantes do art. 61, II, "f", do Código Penal, vez que os denunciados eram enteados da vítima. A denúncia foi recebida em 25 de julho de 2025 (ID nº 508824357), e os réus foram citados para apresentarem resposta à acusação. Os acusados apresentaram sua resposta (ID nº 517585276), ocasião em que foi designada Audiência de Instrução e Julgamento. Na audiência de instrução e Julgamento (ID nº 532329565), foram colhidos os depoimentos da vítima, das testemunhas de defesa, e, por fim, realizado o interrogatório dos réus, tudo gravado por meio de sistema audiovisual e devidamente acostado no Sistema PJe Mídias. Em suas Alegações Finais (ID nº 535525088), o Ministério Público reiterou o pedido de condenação dos réus, argumentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram inquestionavelmente demonstradas. A Defesa, por sua vez, em alegações finais (ID nº 539929703), requereu a absolvição dos réus. Alegou a atipicidade da conduta e a inaplicabilidade da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, e da Lei nº 11.340/2006, por ausência de elementos que configurem violência de gênero ou prevalência da relação doméstica para a prática de infração penal. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese dos autos. DECIDO. A pretensão punitiva veiculada na denúncia requer a condenação dos réus pela suposta prática do crime de violação de domicílio, conforme previsto no artigo 150 do Código Penal. O processo seguiu seu regular trâmite, assegurando-se às partes o pleno exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com irrestrita observância do princípio do devido processo legal. O delito imputado aos réus PEDRO OLIVEIRA SANTA ROSA e JOSÉ ORLANDO OLIVEIRA SANTA ROSA é o previsto no artigo 150 do Código Penal, perpetrado em face da vítima VERÔNICA RODRIGUES DAS VIRGENS. Para a configuração deste delito, a lei exige que o agente entre ou permaneça em casa alheia ou em suas dependências de forma clandestina, astuciosa, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de praticar a conduta, com a finalidade de violar a intimidade ou a privacidade do morador, alheia à sua autorização. A ausência de qualquer um desses elementos torna a conduta atípica, ou, na melhor das hipóteses, desprovida de provas suficientes para a condenação. Ao analisar o conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, verifica-se a existência de contradições e inconsistências que geram uma dúvida razoável quanto à efetiva configuração do tipo penal imputado aos réus, especialmente no que tange ao elemento subjetivo e à elementar "contra a vontade de quem de direito". Vejamos depoimentos colhidos durante a instrução: A vítima VERÔNICA RODRIGUES DAS VIRGENS prestou as seguintes declarações em juízo: Que conhece PEDRO OLIVEIRA SANTA ROSA e JOSÉ ORLANDO OLIVEIRA SANTA ROSA. Que eles são filhos do seu esposo falecido. Que vivia com seu esposo, JOSÉ ROSÁRIO DE SANTA ROSA, que faleceu em junho deste ano, no dia 04 de junho. Que, uns dez dias depois da morte dele, entraram JOSÉ ORLANDO e depois PEDRO, e pegaram a televisão e trocaram a fechadura das portas. Que era sua casa, mas JOSÉ ORLANDO e PEDRO entraram sem sua permissão. Que levaram uma televisão e uma escada, bem como trocaram a fechadura. Que, após isso, foi para a delegacia, e PEDRO chegou a cortar a ligação da água da casa, para que a declarante saísse. Que isso foi filmado e os vídeos estão na delegacia. Que morava com seu esposo, cuidou dele e ficaram casados por uns 10 anos, morando nessa mesma casa, sem filhos ou nem outras pessoas morando com a declarante e seu esposo. Que, antes do falecimento, faltavam uns três meses, PEDRO ficou com raiva por causa de uma discussão sobre o cheiro diferente do leite e ficou sem falar com a declarante. Que houve uma briga, ele jogou um copo e ficou com medo. Que, antes, se dava bem com os réus, e JOSÉ ORLANDO vinha nos finais de semana e cuidava dele. Que eles tinham acesso a casa quando seu esposo estava vivo. Que seu esposo tem outros filhos, RISOMAR, VERA, PEDRO, JOSÉ ORLANDO e JOÃO, todos de um casamento só. Que os réus entraram em sua casa sem a declarante permitir. Que, no final, quando seu marido morreu, e mudaram a chave da fechadura foi sem sua permissão. Que pediu medidas protetivas. Que tem processo no cível para resolver a questão da casa. Que saiu da sua residência, porque ficou com medo deles, alugando o imóvel com suas coisas lá dentro. Que PEDRO disse que estava levando a televisão porque foi ele quem comprou, mas foi com o dinheiro do pai. Que disse que não podia fazer isso. Que JOSÉ ORLANDO falou que a declarante não tinha o direito de ficar ali e que tinha que pagar aluguel para eles. Que os dois entraram em sua casa nesse dia e que viu os dois entrando nesse dia. Que, quando JOSÉ ORLANDO chegou, tomou água, não deu nem bom dia, momento em que pegou a chave para fazer uma cópia e deu a outra chave da casa da sua filha a ela, que estava junto com a chave da casa. Que destrocou a chave, pois ficou com medo deles entrarem na casa. Que não chegou a mandar eles saírem, ficou calada e receosa no momento. A testemunha de defesa CÉLIO ROBERTO NERI SANTIAGO disse ao ser ouvida em juízo: Que PEDRO o chamou para buscar uns móveis, a cadeira e a televisão do pai dele. Que chegou a entrar na casa para pegar os móveis. Que PEDRO não disse porque estava pegando esses móveis. Que lembra quando foi tirado uma televisão e uma cadeira. Que dentro desse quarto tinha a cama do pai dele e outra cama que acha que era do irmão que dormia lá. Que o irmão é JOSÉ ORLANDO. Que frequentava essa casa, pois tinha amizade com a vítima e com o falecido, bem como com JOSÉ ORLANDO. Que tomava café e jantava, frequentando bastante a casa. Que tinha livre acesso. Que os réus também tinham livre acesso, pois entravam e saíam, com certeza. A testemunha de defesa MARIA HELENA MACIEL falou durante a instrução: Que é inquilina e reside na casa vizinha à vítima há três anos. Que nesse tempo não viu qualquer discussão entre o senhor JOSÉ ORLANDO e o senhor PEDRO com VERÔNICA. Que trabalha o dia todo, saindo de casa às 6h45 e retornando às 17h30, e quando chega, fica em sua casa, fechando a porta e ficando em seu lugar. Que não presenciou nenhuma situação de briga. Que sempre via PEDRO lá e JOÃO. Que acha que diariamente, pois via a moto de PEDRO no local. Que como JOSÉ ORLANDO não morava na cidade era mais difícil vê-lo, mas os outros sim. Por sua vez, o réu JOSÉ ORLANDO OLIVEIRA SANTA ROSA apresentou a seguinte versão dos fatos: Que mora em Lagarto e visitava Paripiranga, como de costume. Que retornou à cidade cerca de oito dias após o falecimento do pai e, depois, novamente cerca de quinze dias após o óbito. Que, na primeira visita, participou de reunião na própria casa e onde foram informados pela filha de VERÔNICA, JANAÍNA, de que eles eram os proprietários da casa, em razão de um testamento. Que, na segunda visita, no sábado, retornou a Paripiranga e foi até a sua casa, pois é o herdeiro legítimo, e encontra a porta da residência aberta, como de costume, e presa por um prego. Que entra na casa e encontra a pessoa que fazia a limpeza. Que pegou a chave que estava ao lado para tirar uma cópia. Que, antes mesmo de se pronunciar e desse bom dia, vê a funcionária avisar JANAÍNA sobre sua presença no local. Que JANAÍNA chega exaltada e diz que o interrogado não poderia pegar a chave porque a chave era propriedade dela, sendo que ela sequer morava na casa. Que responde que apenas pretendia tirar uma cópia para continuar visitando a cidade e ficar em um dos quartos, como já fez durante quatro meses na pandemia. Que ela dizia que não poderia fazer isso e afirma que a fechadura havia sido trocada logo após o falecimento do seu pai. Que PEDRO chegou e pediu a ele que o levasse para tirar uma cópia da chave no chaveiro. Que quando chegou devolveu a chave original a JANAÍNA e esta começou a exclamar que não podia entrar ali e que a casa era dela. Que nesse momento PEDRO pegou uma cadeira e uma tv que estava no local. Que ele fez isso porque esses objetos eram dele. Que PEDRO comprou essa TV quando a de seu pai quebrou, e PEDRO colocou lá. Que foram embora. Que não houve atrito direto com VERÔNICA, que não se manifestou. Que relata que a exaltação partiu de JANAÍNA e de CARLOS, o genro da vítima. Que CARLOS ratificou tudo o que JANAÍNA fez e que a vítima VERÔNICA estava presente, mas a filha foi quem falou. Que acha que havia um certo pacto entre eles, onde a vítima não poderia falar. Que JANAÍNA disse que o interrogado estava invadindo a casa. Que respondeu que só estava pegando a chave. Que ela não disse que não poderia entrar, mas disse que havia trocado a fechadura. Que concluiu que se trocaram a fechadura havia uma dificuldade do interrogado entrar na casa, não só o interrogado como os demais. Que, inclusive, na quarta-feira anterior, quando fizeram uma reunião, dormiu lá, como também o genro e a filha JANAÍNA e de manhã, para que pudesse sair teve que acordar CARLOS para que este abrisse a porta para que pudesse sair. Que nem VERÔNICA nem JANAÍNA disseram que o interrogado deveria sair da casa, apenas relutam em que tivesse uma cópia da chave para que ficasse no imóvel em um determinado quarto quando fosse a Paripiranga. Que após esse dia não voltou mais ao imóvel. De maneira semelhante, o réu PEDRO OLIVEIRA SANTA ROSA disse em seu interrogatório: Que sempre entrou na casa de seu pai a vida toda, todos os dias. Que nesse dia entraram normalmente, após a morte do pai, no dia 4. Que a porta estava aberta e sempre ficava. Que entraram para pegar uma cadeira e uma televisão. Que a vítima estava em casa e não falou nada. Que quando entraram, seu irmão tirou uma cópia da porta da frente, porque eles trocaram o segredo, pois quando vinha de Lagarto ele dormia lá. Que foi no quarto onde estava a cama hospitalar de seu pai e a cama em que seu irmão dormia. Que fechou esse quarto e que a vítima não conseguiria entrar mais nesse quarto. Que pegou a televisão porque era do interrogado e que pagou com seu dinheiro. Que falou que iria levar a TV e a cadeira. Que não pegou documentação. Que entrou na casa como sempre entrou, e a vida toda foi assim, pois sempre foi quem fazia as coisas de seu pai, como pagar conta de luz. Que a vítima não pediu para que saíssem em momento algum. Que tinha livre acesso quando seu pai estava vivo. Que entrou na casa no dia da missa de sétimo dia, em uma reunião para saber como ia ficar a situação da casa, onde a vítima disse que a casa era dela. Que a intenção de entrar na casa foi para pegar a cadeira, a TV que era sua e a cama hospitalar. Que trancou o quarto e colocou uma chave no quarto em que seu irmão dormia, pois não tinha chave. Que achou por bem fazer isso. Que depois disso, não foi mais lá. Que, sobre o corte da água, estava fazendo uma manutenção, e deixou tudo normal. Que a vítima desocupou a casa e que acha que quem mora lá é o advogado dela. Que a vítima saiu porque a filha teve criança, e deve ter ido tomar conta da neta. Que foi seu irmão JOSÉ ORLANDO quem entrou primeiro na casa e o interrogado chegou logo em seguida. Que nunca viu o testamento, a vítima disse que tinha, mas nunca mostrou. Que se considera herdeiro. Que a vítima não o expulsou em momento algum, nem mandou sair ou veio brigar, não falando nada. Que a porta estava aberta na hora que entraram e na hora que saíram, sem discussão e sem nada. Que o quarto onde seu pai dormia era outro, mas, a partir do momento em que ele foi piorando, o pai foi mudado para esse quarto, que era mais arejado e que JOSÉ ORLANDO também dormia nesse quarto. Que JOSÉ ORLANDO vinha quase todo final de semana, depois que o pai adoeceu, ou normalmente uma vez por mês, para passar o final de semana. Essa foi a prova oral judicializada. A vítima, VERÔNICA RODRIGUES DAS VIRGENS, em seu depoimento, relatou que conhecia os réus, filhos de seu esposo falecido. Afirmou que, aproximadamente dez dias após o falecimento de seu marido, PEDRO e JOSÉ ORLANDO entraram na residência sem sua permissão, levando uma televisão e uma escada, e trocando a fechadura da porta. Mencionou ter sentido medo e que PEDRO teria chegado a cortar a ligação de água para forçá-la a sair. Contudo, disse que não havia solicitado que os réus deixassem a residência, colocando em dúvida a existência da elementar "contra a vontade expressa" da vítima no momento da alegada invasão. Adicionalmente, a própria vítima confirmou que os réus frequentavam a residência de forma contínua, chegando a afirmar que JOSÉ ORLANDO ia a residência nos finais de semana e que mantinham uma convivência familiar no imóvel, inclusive durante o período em que o genitor se encontrava enfermo, com JOSÉ ORLANDO tendo permanecido no imóvel por cerca de três meses. A testemunha de defesa, CÉLIO ROBERTO NERI SANTIAGO afirmou que frequentava a casa com livre acesso e que os réus também entravam e saíam normalmente, não tendo presenciado qualquer resistência da vítima ou situação constrangedora. Mencionou, inclusive, a existência de uma cama pertencente a JOSÉ ORLANDO em um dos quartos da casa, o que sugere uma utilização mais do que meramente esporádica do espaço pelos filhos do falecido. A testemunha de defesa MARIA HELENA MACIEL, vizinha da vítima, também declarou que sempre viu PEDRO frequentando a casa do pai de forma habitual e constante, e que o imóvel sempre foi de livre acesso aos filhos, sem que jamais tivesse presenciado qualquer discussão, brigas ou oposição da vítima à presença dos réus. Os interrogatórios dos réus, por sua vez, apresentaram versões coerentes com o contexto de um conflito familiar sucessório e com a habitualidade de acesso ao imóvel. JOSÉ ORLANDO OLIVEIRA SANTA ROSA relatou que retornou à residência dias após o falecimento do pai, encontrando a porta aberta, como de costume, e que sua intenção era apenas copiar a chave para continuar a pernoitar no quarto que sempre utilizou nas visitas. Ele afirmou que a oposição direta partiu da filha da vítima (JANAÍNA) e do genro (CARLOS), e que a própria vítima "permaneceu calada". Afirmou que sempre teve livre acesso à casa do pai, entrando e saindo normalmente, e que no dia dos fatos a porta estava aberta, alegando ter retirado uma televisão de sua propriedade e que a vítima, embora presente, não falou nada e não pediu para que saíssem em momento algum. A contradição entre a alegação inicial da vítima de que os réus entraram sem sua permissão e sua posterior afirmação de que não solicitou que eles se retirassem no momento dos fatos, aliada aos depoimentos das testemunhas e dos próprios réus que confirmam o acesso habitual e a ausência de oposição direta da vítima no momento da entrada, enfraquece substancialmente a tese acusatória de violação de domicílio. O crime de violação de domicílio tutela a inviolabilidade da esfera de intimidade e privacidade do indivíduo em seu lar. Para sua configuração, não basta a mera entrada em um imóvel alheio, mas é indispensável que essa entrada se dê contra a vontade de quem de direito, ou de forma clandestina ou astuciosa. Diante das provas produzidas, o cenário que se desenha é o de um conflito patrimonial e sucessório, deflagrado pela morte do genitor dos réus e ex-marido da vítima, onde os filhos se sentiam no direito de acessar o imóvel e retirar bens que consideravam seus. A dinâmica familiar preexistente, com o acesso habitual dos réus à residência, e a ausência de uma manifestação inequívoca de vontade contrária da vítima no momento da entrada (conforme seu próprio depoimento), geram uma dúvida robusta sobre a presença do dolo específico exigido para o tipo penal. O fato de a oposição ter sido verbalizada por terceiros (filha e genro da vítima) após a entrada, e a passividade da vítima naquele instante, mesmo que por receio, não são suficientes para suprir a elementar da vontade contrária no momento da suposta invasão. A troca de fechaduras e a cópia de chaves, embora representem atos que poderiam configurar uma disputa possessória, inserem-se no contexto de um conflito cível de direitos sobre a herança, e não necessariamente em uma conduta dolosa de violação da intimidade alheia nos termos do Direito Penal. No presente caso, a prova não demonstrou, com a certeza necessária, que os réus agiram com o animus invadendi ou que a entrada se deu de forma clandestina ou astuciosa em um ambiente onde sabiam ser completamente alheios e com oposição clara. A dúvida sobre a vontade da vítima no momento do fato é inegável, especialmente por sua própria retratação nesse ponto específico. Consequentemente, diante da ausência de prova suficiente quanto à presença do dolo de violar domicílio e da elementar "contra a vontade de quem de direito" no momento da conduta inicial, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. No processo penal, a dúvida opera sempre em favor do réu, de modo que, se a acusação não lograr êxito em produzir prova robusta e incontestável da autoria e da materialidade do crime em todos os seus elementos, a absolvição é medida que se impõe. A presunção de inocência, elevada à categoria de garantia constitucional, exige que a condenação se fundamente em um juízo de certeza, o que não se verifica nos autos. Diante do exposto, o conjunto probatório é insuficiente para gerar a certeza necessária de que os réus PEDRO OLIVEIRA SANTA ROSA e JOSÉ ORLANDO OLIVEIRA SANTA ROSA praticaram o crime de violação de domicílio com o dolo exigido pelo tipo penal e contra a vontade inequívoca da vítima no momento da suposta invasão. A existência de dúvida razoável, alimentada pelas inconsistências nos depoimentos e pelo contexto fático-sucessório, impede a prolação de um decreto condenatório. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER os réus PEDRO OLIVEIRA SANTA ROSA, qualificado nos autos, e JOSÉ ORLANDO OLIVEIRA SANTA ROSA, das imputações que lhe foram feitas na presente Ação Penal. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, bem como ao arquivamento definitivo dos autos, dando-se baixa na distribuição. Sem custas. P. R. Intime-se os réus, a defesa e o Ministério Público. Comunique-se à vítima (art. 201, § 2º, do CPP). Lance-se a devida movimentação e publique-se no Diário da Justiça Eletrônico. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa em todos os registros e façam-se as comunicações devidas, após, arquivem-se os autos. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito (Datado e assinado eletronicamente)
