Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela parte exequente. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação e angularização processual. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0032429-27.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: Banco Safra SA Advogado(s): VERBENA MOTA CARNEIRO (OAB:BA14357), ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB:BA1048-A) EXECUTADO: GMF MERCEARIA LTDA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que move BANCO SAFRA SA em face de GMF MERCEARIA LTDA. Tentada a citação do executado por Oficial de Justiça, esta restou-se infrutífera. Em ID 469091951 o exequente informou a liquidação voluntária da empresa executada. No ID 492087351, o processo foi suspenso pelo prazo de 60 dias, para que o exequente promovesse a sucessão processual. Vieram os autos conclusos. O processo civil exige, para seu desenvolvimento regular, a presença de pressupostos processuais e condições da ação. A citação válida é pressuposto de existência e validade da relação processual, nos termos do Art. 239 do CPC. No caso em tela, verificou-se a extinção da personalidade jurídica da executada (liquidação voluntária). Caberia ao exequente promover a habilitação dos sucessores ou redirecionamento da execução, viabilizando a citação para angularizar a relação jurídica, vez que a empresa extinta não tem capacidade de ser parte no processo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. A extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, não possuindo mais capacidade processual para litigar em juízo. Em casos tais, quando envolvidos apenas direitos patrimoniais, ocorre a sucessão processual, com simples substituição da parte e, prosseguimento do feito (art. 110 do CPC) . (TJ-MG - Apelação Cível: 50069149220238130699, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/08/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2025) Contudo, da análise dos autos, verifica-se que passado 1 ano de tal determinação, o exequente jamais se manifestou no feito. Desta forma, a inércia da parte exequente em promover a citação ou regularizar o polo passivo, mesmo após suspensão do feito e oportunidade de manifestação, caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA . 1. Citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A inércia do credor em atender o comando judicial e fornecer os meios adequados para que seja efetivada a citação da parte ré, impede o prosseguimento regular da execução e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC . 2. Não há obrigatoriedade de intimar pessoalmente a parte autora, uma vez que a extinção da demanda sem julgamento do mérito não se fundamentou na paralisação por mais de um ano por negligência das partes ou no abandono da causa, conforme dispõe o art. 485, § 1º, do CPC. 3 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07158453820238070007 1918507, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela parte exequente. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação e angularização processual. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador, 20 de março de 2026. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito
