Ementa
ão de acordo em relação ao objeto litigioso do processo, juntado em ID 527389776. Vieram conclusos. A partir da análise dos termos do acordo, nota-se que a parte autora manifesta sua aquiescência por meio de assinatura digital no documento por seu advogado, o advogado possui poderes para transigir conforme procuração de ID 463870810. Já o réu manifesta sua concordância pela assinatura digital do seu advogado munido de procuração com poderes de transação na forma do ID 504315622. Finalmente, quanto ao conteúdo do acordo, não há qualquer ilegalidade aparente que impeça a sua homologação. Assim, HOMOLOGO OS TERMOS DO ACORDO juntado ao feito, extinguindo-o com exame de mérito na forma do art. 487, III, "b" do CPC. Quanto às custas processuais remanescentes, sendo o acordo anterior à sentença de mérito, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, a teor do que contém o art. 90, § 3º, do CPC, assim entendidas como aquelas 'residuais ou pendentes ou, então, que precisam ser complementadas' (TJ-SC - AI: 40044455220208240000, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil). Considerando a omissão das partes quanto à definição das custas adiantadas do processo, nos termos do art. 90, §2º do CPC, compartilharão igualmente. Fixo honorários advocatícios, nos termos do acordo, cabendo a cada parte o pagamento dos honorários advocatícios dos causídicos que as representaram. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, seguindo os autos conclusos para o Tribunal ad quem independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, e por não existirem custas judiciais pendentes, proceda-se com as demais anotações de estilo, arquivando-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. Salvador, 5 de março de 2026.