Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8090284-94.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS Requerido(a) REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP). A parte autora relata, em sua petição inicial (ID 400211040), que é beneficiária da previdência social e percebeu descontos indevidos em seu benefício, sob a rubrica "Contribuição SINDICATO/COBAP" (código 219). Afirma que jamais se filiou à entidade ré ou autorizou tais cobranças. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos, extratos do INSS e planilhas (IDs 400211050 a 400213266). A gratuidade da justiça foi deferida, determinando-se a citação da parte ré (ID 413907113). A parte ré foi devidamente citada por carta com Aviso de Recebimento, entregue de forma positiva no seu endereço (ID 424263212). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer defesa, tornando-se revel. Em decisão de ID 459176368, o Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo declinou da competência, fundamentando que a relação jurídica não possui natureza de consumo. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra esta decisão. O Tribunal de Justiça, por meio do Acórdão de ID 489047575, negou provimento ao recurso, confirmando a natureza civil da relação e a competência desta Vara Cível. Os autos foram redistribuídos para este Juízo. O julgamento antecipado da lide foi anunciado (ID 499654275) e os autos vieram conclusos para sentença (ID 518400525). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia e do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado, com base no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A matéria é de direito e de fato, mas os fatos já estão demonstrados pelos documentos anexados. A parte ré, embora validamente citada, não apresentou contestação. Configura-se, portanto, a revelia. O principal efeito da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, conforme prevê o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que a presunção seja relativa, não há nos autos qualquer elemento que contrarie a versão da autora. Pelo contrário, os extratos do INSS comprovam a efetiva realização dos descontos. O raciocínio jurídico passa, então, à análise das consequências legais destes fatos. Da Legislação Aplicável: Afastamento do Código de Defesa do Consumidor A segurança jurídica e o respeito às decisões das instâncias superiores impõem a observância do que restou decidido no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 8058559-56.2024.8.05.0000 (ID 489047575). A relação estabelecida entre uma confederação/associação e o suposto associado não caracteriza relação de consumo. Trata-se de vínculo de natureza associativa. Portanto, a análise do caso deve ser feita de forma estrita sob a ótica do Código Civil. Do Mérito: Da Inexistência de Relação Jurídica e do Ato Ilícito O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A autora alega fato negativo: afirma que nunca se associou à parte ré. No sistema jurídico brasileiro, é impossível exigir que a pessoa prove que não assinou um contrato. O ônus da prova pertence a quem alega a existência do vínculo. Caberia à ré apresentar o termo de filiação assinado pela autora para justificar os descontos. Como a ré é revel e não trouxe aos autos qualquer contrato ou autorização de desconto, a única conclusão lógica e jurídica possível é a de que o vínculo não existe. A conduta da ré configura ato ilícito civil. A realização de descontos em benefício previdenciário sem a devida autorização viola os princípios da boa-fé objetiva e da eticidade, que devem orientar todas as relações jurídicas (artigo 422 do Código Civil). Ao subtrair valores sem base legal ou contratual, a ré ofendeu o patrimônio da autora, atraindo para si o dever de reparar. Da Restituição Simples dos Valores Reconhecida a ilegalidade dos descontos, o valor retirado do patrimônio da autora deve ser devolvido. A manutenção deste valor com a ré configuraria enriquecimento sem causa, prática expressamente vedada pelo artigo 884 do Código Civil. No entanto, a devolução deve ocorrer na forma simples, e não em dobro. A restituição em dobro é uma penalidade específica prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Como já estabelecido exaustivamente, a legislação consumerista não se aplica ao caso. No âmbito do Código Civil, a restituição em dobro exige a cobrança judicial de dívida já paga (artigo 940 do Código Civil), o que não é o caso dos autos. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual comum e de vedação ao enriquecimento sem causa, a reparação patrimonial deve corresponder exatamente à extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), ou seja, a devolução exata daquilo que foi descontado indevidamente. Da Indenização por Dano Moral A responsabilidade civil exige a presença de uma conduta ilícita, um dano e o nexo de causalidade entre ambos, conforme a regra dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O ato ilícito está comprovado pela realização de descontos não autorizados. O nexo de causalidade é direto e incontestável. Resta caracterizar o dano moral. É preciso explicar o raciocínio. O benefício previdenciário tem natureza alimentar. Serve para a sobrevivência diária, compra de alimentos, medicamentos e pagamento de contas básicas. A subtração indevida de valores desta fonte de renda, por menor que seja a quantia, atinge diretamente a tranquilidade psicológica e a dignidade da pessoa. A autora precisou buscar o INSS e, posteriormente, o Poder Judiciário para cessar uma violação ao seu patrimônio que ela não provocou. Esta situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de ofensa à integridade e à paz de espírito da autora. O dano moral está configurado. Para a fixação do valor, a lei exige a observância da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve compensar a vítima pelo sofrimento e, ao mesmo tempo, servir de punição pedagógica ao ofensor, para que aperfeiçoe seus controles internos e não repita a conduta com outros aposentados. Considerando a capacidade econômica da ré, a vulnerabilidade da autora e a extensão do dano, considero adequado, justo e proporcional fixar a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Este valor cumpre as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem gerar enriquecimento desproporcional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a entidade ré, determinando o cancelamento definitivo de qualquer vínculo associativo e a cessação imediata dos descontos sob a rubrica "Contribuição SINDICATO/COBAP" (ou similar) no benefício previdenciário da autora. B) CONDENAR a ré à restituição, de forma simples, de todos os valores comprovadamente descontados do benefício da autora a este título. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto efetivado, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. C) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (momento do arbitramento), com a incidência de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil em que a citação constitui em mora. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido (apenas quanto ao pedido de restituição em dobro), condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Salvador, 13 de abril de 2026. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito
