Ementa
ão há omissão a ser suprida. Isso porque, tendo o feito sido julgado com base na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do réu e na revelia decretada, a análise formal da inversão do ônus da prova mostra-se prejudicada, não havendo qualquer impacto prático no deslinde da controvérsia. Assim, devem os embargos ser acolhidos para sanar a omissão, integrando-se a sentença em substituição ao antepenúltimo parágrafo do julgado. Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art 186 do Código Civil, declaro a inexistência do débito indicado nesta ação e julgo procedente em parte o pedido, condenando o suplicado a pagar para a autora, a título de indenização por danos morais, o valor correspondente a R$5.000,00, com juros e correção a contar da prolação desta sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Que o cartório providencia a expedição de mandado para o órgão de restrição, onde o nome da autora está negativado para que providencie o devido cancelamento da dívida indicada na inicial, no prazo de 10 dias. No mais, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos Salvador, 14 de abril de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] nº 8070086-65.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA CLARA BARRETO DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI REU: PX SECURITIZADORA S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA CLARA BARRETO DE ALMEIDA (ID nº 550082493) sob a alegação de omissão quanto à análise de pedidos formulados na inicial, notadamente reconhecimento da inexistência da dívida, exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e inversão do ônus da prova . Analisando a sentença embargada, verifica-se que este Juízo reconheceu expressamente a inexistência de comprovação da relação jurídica entre as partes, bem como a ilicitude da negativação, afirmando que o réu não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a origem da dívida, circunstância que fundamentou a condenação por danos morais . Todavia, embora tenha reconhecido tais premissas na fundamentação, a parte dispositiva da sentença limitou-se a condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, deixando de apreciar expressamente os pedidos de declaração de inexistência do débito e de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, o que configura omissão relevante. Por outro lado, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, não há omissão a ser suprida. Isso porque, tendo o feito sido julgado com base na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do réu e na revelia decretada, a análise formal da inversão do ônus da prova mostra-se prejudicada, não havendo qualquer impacto prático no deslinde da controvérsia. Assim, devem os embargos ser acolhidos para sanar a omissão, integrando-se a sentença em substituição ao antepenúltimo parágrafo do julgado. Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art 186 do Código Civil, declaro a inexistência do débito indicado nesta ação e julgo procedente em parte o pedido, condenando o suplicado a pagar para a autora, a título de indenização por danos morais, o valor correspondente a R$5.000,00, com juros e correção a contar da prolação desta sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Que o cartório providencia a expedição de mandado para o órgão de restrição, onde o nome da autora está negativado para que providencie o devido cancelamento da dívida indicada na inicial, no prazo de 10 dias. No mais, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos Salvador, 14 de abril de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
