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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Apelação Cível 8070626-16.2025.8.05.0001

Órgão julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
DJEN 16/04/2026
Número único (CNJ)
8070626-16.2025.8.05.0001
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO DE PROTESTO. TEMA REPETITIVO Nº 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO. 1. A ordem de suspensão emanada do Tema 1033, do STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos em recursos especiais que tramitem no segundo grau ou no STJ, motivo pelo qual não se aplica ao caso em análise. 2. O prazo prescricional foi interrompido quando da expedição da citação do Apelado na supramencionada Ação Cautelar manejada pelo sindicato (ID 380983921 da Ação de Protesto n. 8008008-06.2023.8.05.0001), antes de operado o lapso prescricional, nos termos do art. 202, I e II, do Código Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.