Ementa
Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do disposto no § 3º do art. 90 do CPC. Honorários conforme instrumento de acordo e, na ausência de previsão expressa, cada parte arcará com os honorários de seu advogado. A autocomposição é incompatível com o desiderato de recorrer. Certifiquem-se imediatamente estes autos, com as anotações de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8017853-91.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOEL DE JESUS DA CONCEICAO Advogado(s): MAILSON PEREIRA DE ASSIS (OAB:BA47135), CLERISTON RAMOS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CLERISTON RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA45924) REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) SENTENÇA Vistos, etc. O acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos legais de validade, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, os transatores são partes capazes e estão devidamente representadas por seus patronos, aos quais foram outorgados poderes para transigir. Logo, a homologação da transação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do disposto no § 3º do art. 90 do CPC. Honorários conforme instrumento de acordo e, na ausência de previsão expressa, cada parte arcará com os honorários de seu advogado. A autocomposição é incompatível com o desiderato de recorrer. Certifiquem-se imediatamente estes autos, com as anotações de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. P.R.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, data registrada no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito
