Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8046179-32.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s): FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO (OAB:RJ227214) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Vistos, etc. Patricia dos Santos Barbosa ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada contra o Banco do Brasil S.A. A autora relata que, ao tentar realizar uma compra a prazo em um estabelecimento comercial, foi surpreendida com a informação de que a operação não poderia ser concluída devido a uma restrição em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Ao consultar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), a autora constatou a existência de uma anotação restritiva de crédito promovida pelo banco réu, datada de 15 de julho de 2022, vinculada ao contrato de número 0000000000148290047, no valor de R$ 1.828,81. A autora afirma de forma categórica que nunca manteve qualquer relação contratual com o banco réu e que desconhece a origem do débito. Relata também que buscou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, e que nunca recebeu qualquer cobrança prévia. Diante dessa situação, a autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para a retirada imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.828,81 e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A autora também apresentou quesitos para uma eventual perícia grafotécnica desde o momento inicial. O juízo proferiu decisão interlocutória, registrada sob o ID 422780167, na qual recebeu a emenda à inicial e deferiu o benefício da gratuidade da justiça em favor da autora. Na mesma decisão, o juízo determinou a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, com fundamento na legislação de proteção ao consumidor, reconhecendo a hipossuficiência da autora e a plausibilidade de suas alegações. Contudo, o pedido de tutela de urgência para a retirada imediata do nome dos cadastros de proteção ao crédito foi indeferido naquele momento. A decisão fundamentou que seria prematuro conceder a medida antes de ouvir o banco réu, sendo necessário aguardar a formação do contraditório para compreender melhor a realidade dos fatos e a origem do débito apontado. A audiência de conciliação deixou de ser designada devido à falta de interesse expressa pela parte autora, determinando-se a citação do banco para apresentar defesa. O banco réu apresentou a sua contestação, registrada sob o ID 443467975, acompanhada de diversos documentos, incluindo documento de identificação, fotografia da autora, termo de liberação de cartão, tela de restrições e faturas (IDs 443467976 a 443467981). Na defesa estruturada, o banco argumentou a regularidade da contratação, sustentando que o débito é oriundo da utilização de um cartão de crédito denominado Ourocard Fácil Visa, o qual teria sido contratado por meio de proposta de adesão com assinatura eletrônica e biometria facial. Com base nesses documentos, o banco defendeu a existência do vínculo jurídico, a validade das cobranças e a legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, requerendo a improcedência total dos pedidos formulados na ação. A autora manifestou-se sobre a contestação por meio da réplica registrada sob o ID 456180898. Na oportunidade, a autora rejeitou a defesa do banco e reiterou que jamais celebrou o contrato mencionado. A autora impugnou especificamente as faturas e as telas de sistema apresentadas, classificando-as como documentos produzidos unilateralmente pelo banco. Em relação à proposta de adesão com assinatura eletrônica e à biometria facial, a autora afirmou desconhecer a fotografia e a assinatura, arguindo formalmente o incidente de falsidade contra os referidos documentos. A autora destacou a fragilidade dos sistemas de biometria facial diante das inovações tecnológicas utilizadas por fraudadores e invocou a responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros, com base no risco do negócio. Por fim, a autora exigiu a apresentação do contrato original em formato eletrônico e reiterou o pedido de realização de perícia grafotécnica e documentoscópica para comprovar a fraude. Avançando na fase de instrução, a autora apresentou nova petição, registrada sob o ID 485895538, reiterando a arguição de falsidade documental. A autora enfatizou a necessidade de o banco apresentar a proposta de adesão em formato eletrônico original para permitir a realização da perícia documentoscópica, ressaltando que o ônus de provar a autenticidade da assinatura eletrônica impugnada pertence à instituição financeira, conforme diretrizes dos tribunais superiores. O banco réu, por sua vez, apresentou a petição registrada sob o ID 486064388. De forma expressa, o banco informou que não possuía outras provas a produzir no processo. O banco argumentou que os documentos já anexados com a contestação seriam suficientes para comprovar a regularidade da contratação e, com base nisso, solicitou o julgamento antecipado do mérito da causa. Apesar de ter solicitado o julgamento antecipado, o banco réu apresentou uma nova petição, registrada sob o ID 504299657, por meio da qual juntou novas faturas e o que denominou de contrato assinado digitalmente. Diante da apresentação desses novos documentos, a autora protocolou a manifestação registrada sob o ID 534094926. A autora manteve a sua posição de que não existe relação jurídica entre as partes e renovou a arguição de incidente de falsidade contra a assinatura eletrônica e a fotografia apresentadas nos novos arquivos. A autora argumentou extensamente que a utilização de fotografias em formato de autoretrato não é um meio seguro para confirmar a autenticidade de contratos bancários, pois essas imagens podem ser manipuladas ou utilizadas para finalidades diversas daquelas pretendidas pelo consumidor. A autora reforçou que o ônus da prova da autenticidade pertence ao banco e reiterou o pedido para a realização das provas periciais. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo encontra-se em condições adequadas para o julgamento, uma vez que as partes já apresentaram seus argumentos e os documentos que entenderam pertinentes. Embora a autora tenha solicitado a realização de perícia técnica, o banco réu, que é o responsável por provar a validade da contratação após a impugnação da assinatura, declarou expressamente não ter interesse em produzir novas provas e pediu o julgamento do processo no estado em que se encontra. Essa escolha processual do banco permite a resolução do caso com base nas regras de distribuição do ônus da prova, tornando desnecessária a prolongação da fase de instrução. A relação estabelecida entre as partes possui natureza evidente de consumo. A autora, mesmo negando a contratação, equipara-se à condição de consumidora por ter sido vítima de um evento danoso no mercado de fornecimento de serviços, enquanto o banco réu atua como fornecedor de serviços financeiros. Essa constatação atrai a aplicação integral das regras e princípios da legislação de proteção ao consumidor. Nesse contexto, é fundamental destacar que a decisão inicial deste processo (ID 422780167) determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora. Essa inversão significa que não cabe à autora provar que não contratou o serviço, pois exigir isso configuraria a exigência de uma prova impossível de ser realizada. Pelo contrário, cabe exclusivamente ao banco réu o dever de apresentar provas sólidas e irrefutáveis de que a autora efetivamente solicitou o cartão de crédito, assinou o contrato e utilizou os serviços. Além da inversão geral do ônus da prova baseada na legislação do consumidor, existe uma regra específica aplicável ao caso. Quando uma pessoa impugna a autenticidade da assinatura ou da contratação eletrônica apresentada pela instituição financeira, o dever de provar que essa assinatura é verdadeira e pertence à pessoa apontada é do próprio banco. Essa regra processual visa proteger o cidadão contra fraudes e imposições de contratos inexistentes. O ponto central deste processo é definir se o contrato de cartão de crédito que gerou a dívida de R$ 1.828,81 e a consequente restrição no nome da autora é válido. A autora afirma que foi vítima de uma fraude e que os documentos apresentados pelo banco (fotografia e assinatura eletrônica) não são de sua autoria. Ao analisar a conduta do banco réu durante o processo, verifica-se uma falha grave na comprovação da regularidade do contrato. Após a autora impugnar formalmente os documentos e arguir o incidente de falsidade, afirmando que a fotografia e a assinatura digital foram forjadas ou utilizadas de maneira fraudulenta por terceiros, o banco tinha a obrigação processual de requerer a produção de provas técnicas para atestar a veracidade desses elementos. O banco precisava demonstrar, por meio de perícia técnica em tecnologia da informação ou documentoscopia, que a assinatura eletrônica foi gerada a partir do dispositivo da autora, com o uso de suas credenciais seguras, e que a biometria facial correspondia a uma manifestação de vontade real para a contratação daquele cartão de crédito específico. No entanto, o banco réu escolheu um caminho processual diferente. Por meio da petição registrada no ID 486064388, o banco declarou expressamente que não possuía outras provas a produzir e solicitou o julgamento antecipado. Ao abrir mão de realizar a perícia técnica ou de apresentar outros meios de verificação da identidade digital, o banco não cumpriu com o seu ônus probatório. As telas de sistema interno, as faturas geradas unilateralmente e a simples apresentação de uma fotografia e de um registro de assinatura eletrônica impugnados não são suficientes para garantir a segurança jurídica da contratação, especialmente diante de um cenário contemporâneo em que as fraudes bancárias digitais e a manipulação de dados biométricos são ocorrências frequentes. A segurança das operações financeiras é de responsabilidade exclusiva da instituição bancária. O risco de que fraudadores utilizem dados de cidadãos para contratar serviços em seus nomes faz parte da atividade comercial desenvolvida pelos bancos. Esse conceito é conhecido no direito como fortuito interno, ou seja, um problema inerente à própria organização e ao funcionamento da empresa. Quando uma fraude desse tipo ocorre, o banco não pode transferir o prejuízo para o cidadão, devendo assumir a responsabilidade pela falha em seus mecanismos de segurança e verificação de identidade. Portanto, diante da recusa do banco em produzir a prova técnica necessária para validar a assinatura eletrônica impugnada, a única conclusão viável é o reconhecimento de que o contrato de cartão de crédito não foi celebrado pela autora. Consequentemente, a dívida no valor de R$ 1.828,81 é inexistente e inexigível em relação à autora Patricia dos Santos Barbosa. A inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, vinculada a esse contrato, constitui um ato ilícito praticado pelo banco réu. Reconhecida a inexistência do contrato e a irregularidade da dívida, passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais. A inclusão indevida do nome de uma pessoa nos cadastros de inadimplentes (como SPC ou Serasa) gera, por si só, o dever de indenizar. O dano moral, nesses casos, é presumido pela própria situação. Não é necessário que a autora comprove que sofreu angústia, humilhação ou que perdeu oportunidades de negócios de forma detalhada, pois a restrição pública de crédito afeta diretamente a honra, a imagem e a credibilidade financeira do cidadão perante a sociedade. A frustração relatada pela autora ao tentar realizar uma compra no comércio e ser impedida de forma constrangedora devido a uma dívida que não contraiu é a materialização clara desse dano. Para a definição do valor da indenização, o juízo deve observar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia fixada deve cumprir duas funções principais. A primeira função é compensar a vítima pelo transtorno, pelo abalo de crédito e pelo tempo perdido na tentativa de solucionar um problema criado exclusivamente pela instituição financeira. A segunda função é pedagógica e punitiva, servindo como uma advertência financeira para que o banco aprimore os seus sistemas de contratação digital, reforce a segurança da biometria facial e evite que falhas semelhantes prejudiquem outros cidadãos no futuro. Considerando a capacidade econômica do banco réu, a extensão do dano sofrido pela autora com a restrição de seu crédito no mercado desde julho de 2022, a resistência do banco em resolver o problema mesmo após ser acionado judicialmente e a necessidade de destimular condutas negligentes na oferta de crédito digital, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), exatamente conforme pleiteado na petição inicial, reflete a justa medida para a reparação moral neste caso concreto. Esse montante não gera enriquecimento indevido para a autora e cumpre adequadamente o papel de sanção pedagógica ao fornecedor. Com base em todos os fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Patricia dos Santos Barbosa contra o Banco do Brasil S.A., resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência do vínculo jurídico contratual referente ao cartão de crédito apontado no processo, bem como declarar a inexigibilidade total do débito no valor de R$ 1.828,81 (mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), vinculado ao contrato nº 0000000000148290047, ou de quaisquer outros valores e encargos decorrentes dessa mesma suposta contratação. 2. DETERMINAR a exclusão definitiva do nome e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa e congêneres) em relação ao débito específico discutido nesta ação. O banco réu deverá providenciar a baixa da restrição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. 3. CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, deverá incidir correção monetária pelo índice oficial adotado pelo Tribunal a partir da data de publicação desta sentença, momento em que o valor foi fixado. Além disso, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (data da inclusão indevida no cadastro restritivo, em 15 de julho de 2022), por se tratar de responsabilidade decorrente de ato ilícito sem vínculo contratual verdadeiro. Em razão da derrota integral do banco réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da autora. Fixo os honorários advocatícios em % (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, considerando o tempo de duração do processo, as diversas manifestações exigidas para rebater as defesas do banco e a qualidade do trabalho jurídico desenvolvido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, data registrada no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito
