Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que ARY CAVALCANTE TELES faleceu sem deixar bens a inventariar, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, fixadas no valor mínimo da tabela vigente. Esta sentença possui força de mandado e ofício perante cartórios de registro civil, imóveis e órgãos públicos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 0575598-55.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: MAB CLEMENTINA DE BRANDAO SANTOS Advogado(s): ANA CLAUDIA MARTINS DA COSTA (OAB:BA13283) REQUERIDO: ARY CAVALCANTE TELES Advogado(s): SENTENÇA (Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da sentença: EMENTA: INVENTÁRIO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE BENS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REGULARIDADE DOCUMENTAL. PROCEDÊNCIA. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de Inventário Negativo proposta em razão do falecimento de Ary Cavalcante Teles, ocorrido em 24/06/2012. A ação foi inicialmente proposta pela viúva, Mab Clementina de Brandão Santos Teles, que foi nomeada inventariante no início do processo (ID 275901954). Os herdeiros habilitados nos autos são os filhos do falecido: Iara de Freitas Teles, Márcia de Freitas Teles e Daniel de Freitas Teles (ID 275903696). Não há bens do espólio a serem partilhados. O processo foi ajuizado com a finalidade exclusiva de declarar a inexistência de bens deixados pelo falecido. Não existe litígio entre os herdeiros quanto ao patrimônio, pois não há bens. O feito restou paralisado pela inércia da inventariante originária, tendo os herdeiros demonstrado o interesse processual na declaração de inexistência de patrimônio para fins de regularização civil e instrução de processo judicial no Estado de Rondônia (ID 499071566). Eis o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O inventário negativo, embora não conte com previsão literal no Código de Processo Civil, é procedimento amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência para a declaração judicial da inexistência de bens deixados pelo falecido. Tal providência é dotada de utilidade prática imediata, servindo para elidir a causa suspensiva de novos matrimônios (art. 1.523, I, do Código Civil), bem como para afastar a responsabilidade dos herdeiros por dívidas que ultrapassem as forças da herança (art. 1.792, CC). No caso vertente, o interesse de agir é patente, considerando a necessidade de regularização civil da viúva e a instrução de demanda judicial no Estado de Rondônia (ID 499071566). A instrução processual revela a regularidade do feito com a juntada de todas as certidões necessárias: inexistência de testamento (ID 275904908), certidões fiscais negativas das esferas Municipal, Estadual e Federal (IDs 470187146, 470192018 e 470192021) e certidão negativa de débitos trabalhistas (ID 275904901). Ademais, as diligências oficiais perante o DETRAN e o INSS confirmaram a ausência de patrimônio ou créditos (IDs 275903265 e 275903285), restando preenchidos os requisitos para a declaração de inexistência de ativos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que ARY CAVALCANTE TELES faleceu sem deixar bens a inventariar, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, fixadas no valor mínimo da tabela vigente. Esta sentença possui força de mandado e ofício perante cartórios de registro civil, imóveis e órgãos públicos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura digital.
