Ementa
Diante do exposto, REJEITO a preliminar de incompetência arguida pela parte ré e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora GARAGEM MODELO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e pelos co-devedores (EMPREND - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A., ALVARO CONDE LEMOS FILHO, ESTELA APARECIDA LANZA LEMOS, PAULO ROBERTO DACACH LEITE, ANA MARIA DE CARVALHO DACACH LEITE). Com isso, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundado no art. 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, à luz do art. 296 do CPC, revogo a tutela provisória concedida em benefício dos autores, permitindo-se à parte ré (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.) a adoção dos meios legais cabíveis para cobrança dos valores inadimplidos. Condeno solidariamente a parte Autora e os co-devedores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu. Em razão de ser extremamente elevado o valor envolvido na causa e buscando conciliar a razoabilidade, a proporcionalidade e a possibilidade de efetivo pagamento pela parte Autora com o trabalho e zelo do patrono do réu, considerando-se, ainda, que o feito tramita há quase 20 anos, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa, à luz do art. 85, §8º, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).. A sentença foi modificada por embargos de declaração julgados no ID. 313877005, que modificou a condenação em honorários advocatícios na forma seguinte: Assim, no trecho conclusivo da sentença, determino que se faça constar:que o pagamento de honorários sucumbenciais, serão arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Houve trânsito em julgado certificado no ID. 476577037. A parte ré/exequente apresentou petição no ID 508060286, o cumprimento da sentença de improcedência modificada por embargos de declaração, requerendo o pagamento dos honorários advocatícios, indicando como valor do débito R$ 1.131.302,80 (um milhão cento e trinta e um mil trezentos e dois reais e oitenta centavos). Apresentou cálculo no ID. 483438727. Ato ordinatório determinando à parte autora/executada o pagamento do cumprimento de sentença, Id. 490609490. Certidão informando ter decorrido in albis o prazo da autora, Id. 507180507. Ato ordinatório intimar a parte autora/executada a se manifestar acerca da certidão de Id. 507185809. A parte ré/Exequente manifesta pelo prosseguimento da Execução, requerendo a constrição do valor que entende devido, Id. 508060286, apresentando novo cálculo, Id. 508060289. Assim vieram os autos conclusos. Decido. De início, determino a retificação dos polos da presente demanda devendo constar BANCO DO NORDESTE DO BRASIL como Exequente e GARAGEM MODELO como Executada, evitando equívocos na relação processual Adotada a providência, renov-se o prazo de intimação da executada/autora para manifestação n
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0124877-63.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA Advogado(s): MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB:BA10364), ALINE DEDA MACHADO SANTANA (OAB:BA18830) EXECUTADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA (OAB:BA15409), MILLA CERQUEIRA MENEZES (OAB:BA21099), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592), MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB:BA45273), ANA CAROLINA MENDES DA SILVA MONTEIRO (OAB:BA32871) DESPACHO Vistos. Trata-se de processo movido por GARAGEM MODELO contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em fase de cumprimento de sentença de improcedência constante no ID. 313876967, que teve o seguinte teor: Diante do exposto, REJEITO a preliminar de incompetência arguida pela parte ré e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora GARAGEM MODELO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e pelos co-devedores (EMPREND - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A., ALVARO CONDE LEMOS FILHO, ESTELA APARECIDA LANZA LEMOS, PAULO ROBERTO DACACH LEITE, ANA MARIA DE CARVALHO DACACH LEITE). Com isso, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundado no art. 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, à luz do art. 296 do CPC, revogo a tutela provisória concedida em benefício dos autores, permitindo-se à parte ré (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.) a adoção dos meios legais cabíveis para cobrança dos valores inadimplidos. Condeno solidariamente a parte Autora e os co-devedores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu. Em razão de ser extremamente elevado o valor envolvido na causa e buscando conciliar a razoabilidade, a proporcionalidade e a possibilidade de efetivo pagamento pela parte Autora com o trabalho e zelo do patrono do réu, considerando-se, ainda, que o feito tramita há quase 20 anos, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa, à luz do art. 85, §8º, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).. A sentença foi modificada por embargos de declaração julgados no ID. 313877005, que modificou a condenação em honorários advocatícios na forma seguinte: Assim, no trecho conclusivo da sentença, determino que se faça constar:que o pagamento de honorários sucumbenciais, serão arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Houve trânsito em julgado certificado no ID. 476577037. A parte ré/exequente apresentou petição no ID 508060286, o cumprimento da sentença de improcedência modificada por embargos de declaração, requerendo o pagamento dos honorários advocatícios, indicando como valor do débito R$ 1.131.302,80 (um milhão cento e trinta e um mil trezentos e dois reais e oitenta centavos). Apresentou cálculo no ID. 483438727. Ato ordinatório determinando à parte autora/executada o pagamento do cumprimento de sentença, Id. 490609490. Certidão informando ter decorrido in albis o prazo da autora, Id. 507180507. Ato ordinatório intimar a parte autora/executada a se manifestar acerca da certidão de Id. 507185809. A parte ré/Exequente manifesta pelo prosseguimento da Execução, requerendo a constrição do valor que entende devido, Id. 508060286, apresentando novo cálculo, Id. 508060289. Assim vieram os autos conclusos. Decido. De início, determino a retificação dos polos da presente demanda devendo constar BANCO DO NORDESTE DO BRASIL como Exequente e GARAGEM MODELO como Executada, evitando equívocos na relação processual Adotada a providência, renov-se o prazo de intimação da executada/autora para manifestação no prazo legal, na forma do art. 523, CPC, acerca do pedido de cumprimento de sentença de Id. 483438723. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito
