Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001238-93.2026.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: GRANDE SERTAO II TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A Advogado(s): MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB:MG110856), CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB:MG84933) FALECIDO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO OLIVEIRA TEIXEIRA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EMD ECLARAÇÃO DE UTILIZADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE, proposta por GRANDE SERTÃO II TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO OLIVEIRA TEIXEIRA, representado pela herdeira ÁGATHA DAIANA CRUZ TEIXEIRA, qualificado nos autos, pelas razões expostas ao ID 553393858. Instruiu o pleito com a documentação correlata (ID's 553396010 a 553396037). É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, pontue-se que, quando da distribuição do processo no sistema PJe, a parte autora indicou como competência "FAZENDA PÚBLICA - ATOS ADMINISTRATIVOS", em que pese ter endereçado o feito ao Juízo da Vara Cível de Brumado (ID 553393858, p. 1). Sob minha perspectiva, não havia qualquer razão para direcionamento da ação ao Juízo da Fazenda Pública, porquanto o art. 70, II, "a", da Lei estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia - LOJBA), é clara ao disciplinar que compete aos Juízos das Varas da Fazenda Pública somente as demandas em que litigam o estado da Bahia e os Municípios, bem como as autarquias e fundações vinculadas aos mencionados entes políticos, de modo que não é possível admitir que seja da Vara da Fazenda Pública a competência para apreciar a demanda ajuizada pela GRANDE SERTÃO II TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado (sociedade anônima fechada), que não integra a Administração indireta, tão somente por ser concessionária de serviço público. A propósito, confira-se o que dispõe a LOJBA: Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; (...) Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (...) II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; (...) Art. 150 - Na Comarca de Brumado servirão 6 (seis) Juízes de Direito, assim distribuídos: I - 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública; (...) (g.n) É de se ver que as competências das Varas da Fazenda Pública, definidas pela Lei estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), foram fixadas em razão da pessoa que integra o polo da demanda, tanto passivo como ativo, e não em razão da matéria. Portanto, trata-se de competência absoluta que não admite interpretação extensiva quanto ao rol de pessoas. Especificamente acerca da competência do Juízo Cível para o processamento da desapropriação realizada por concessionária de serviço público, v.g., assevera Leonardo Carneiro Cunha (2020, pp. 1035-1036), afastando a competência do Juízo fazendário: "(...) Consoante resta demonstrado no item 18.8, o art. 3º do Decreto-lei 3.365/1941 permite seja a desapropriação intentada por concessionária de serviço público. Não raramente, a concessionária de serviço público é uma pessoa jurídica de direito privado. Dependendo da legislação estadual de organização judiciária, a desapropriação proposta por pessoa jurídica de direito privado não é da competência de uma vara de Fazenda Pública, pois a esta pode somente ser atribuída a possibilidade de processar e julgar causas que envolvam o Estado, o Município, autarquias e empresas públicas, não abrangendo demandas intentadas por pessoas jurídicas de direito privado. Nesse caso, a desapropriação será proposta em uma vara cível, a não ser que a legislação local estabeleça a competência material para alguma vara específica, como vara agrária ou, até mesmo, vara de Fazenda Pública, fixada - essa última - não pela qualidade da parte, mas pelo tipo de demanda (desapropriação). Se a desapropriação for proposta por concessionária de serviço público federal, a competência não é da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual. Não é a circunstância de o serviço delegado ser federal que atrai a competência da Justiça Federal, mas sim a condição da pessoa que figura na causa. A concessionária é, via de regra, uma pessoa jurídica de direito privado, não acarretando a competência da Justiça Federal, a não ser que a União ou outro ente federal intervenha, diante de inequívoco interesse jurídico a ser verificado, privativamente, pela Justiça Federal. Não constatada, pelo Juízo Federal, a existência de interesse jurídico de qualquer ente federal, deve a desapropriação ser processada e julgada na Justiça Estadual." (g.n) Ainda sobre o tema, leciona Leonardo Carneiro Cunha (2020, p. 33) acerca do próprio conceito de Fazenda Pública: "Na verdade, a palavra Fazenda Pública representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público. No processo em que haja a presença de uma pessoa jurídica de direito público, esta pode ser designada, genericamente, de Fazenda Pública. A expressão Fazenda Pública é utilizada para designar as pessoas jurídicas de direito público que figurem em ações judiciais, mesmo que a demanda não verse sobre matéria estritamente fiscal ou financeira. Quando a legislação processual utiliza-se do termo Fazenda Pública está a referir-se à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às suas respectivas autarquias e fundações. Em vários dispositivos, o Código de Processo Civil alude à expressão Fazenda Pública para referir-se àqueles entes públicos (arts. 85, §§ 3º, 5º e 7º, 91, 95, § 4º, 100, parágrafo único, 152, IV, b, 178, parágrafo único, 534, 535, 616, VIII, 626, 629, 633, 634, 638, 654, 700, § 6º, 701, § 4º, 722, 740, § 6º, 742, § 1º, 745, § 4º, 910, 1.021, § 5º, 1.026, § 3º, e 1.059). (...) Ora, se a expressão Fazenda Pública identifica-se com as pessoas jurídicas de direito público, somente estão nela abrangidos a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Quanto às fundações, a jurisprudência vem entendendo que, conquanto detenham tal denominação, aquelas tidas como de direito público são criadas por lei para exercer atividades próprias do Estado, desincumbindo-se de atribuições descentralizadas dos serviços públicos e sendo geridas por recursos orçamentários. São, portanto, equiparadas a autarquias. Então, sempre que houver referência legal a autarquias, as fundações de direito público estão abrangidas" Destarte, cumpre ressaltar que a parte autora é uma pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública indireta do Estado, mas tão somente prestando-lhe serviços, como qualquer outro ente privado, sujeitas que são ao regime geral das pessoas jurídicas de direito privado. Ora, o só fato de se tratar de concessionária de serviço público não altera a natureza privada da concessionária, e, ausente o Estado na lide, não se justifica o direcionamento da distribuição do feito para este Juízo fazendário, ainda que se alegue interesse público presumido, porquanto o critério utilizado para o processamento dos feitos perante a Fazenda Pública não é a matéria, mas a pessoa envolvida na demanda, frise-se. Logo, ausente autorização legal para o julgamento do feito por este Juízo. Demais disso, a atual jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia reconhece a competência comum das Varas Cíveis para julgar demandas de desapropriação ajuizadas por pessoas jurídicas de direito privado, concessionárias de serviços públicos, veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara e o Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado/BA, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela COELBA, concessionária de serviço público, contra pessoa jurídica de direito privado. 2. O Juízo da 1ª Vara declarou-se incompetente, com base no art. 70, II, da LOJ/BA, por presumido interesse público. O Juízo da 2ª Vara, ao receber os autos, igualmente se declarou incompetente, por inexistência de parte pública legitimada nos moldes da referida norma. 3. Parecer do Ministério Público Estadual favorável à fixação da competência na 2ª Vara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação ajuizada por concessionária de serviço público visando à constituição de servidão administrativa deve ser processada e julgada por Vara da Fazenda Pública, à luz do art. 70, II, da LOJ/BA, ou por Vara Cível comum, quando não envolvido ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 70, II, da LOJ/BA estabelece competência das Varas da Fazenda Pública apenas quando presentes na demanda o Estado da Bahia, os Municípios ou suas autarquias e fundações. 4. A COELBA, embora exerça função delegada do Poder Público, é pessoa jurídica de direito privado e não se enquadra no rol taxativo do referido dispositivo. 5. A interpretação extensiva da norma comprometeria o princípio da legalidade estrita e da separação dos poderes, com indevida ampliação de competência jurisdicional. 6. Inexistindo ente público na lide, a competência deve ser fixada conforme a natureza das partes e da matéria, sendo cabível o processamento na Vara Cível de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Conflito negativo de competência julgado procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8036875-12.2023.8 .05.0000, em que figura como suscitante, o JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO/BA, e como suscitado, o JUÍZO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO/BA. ACORDAM os desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO suscitado, nos termos do voto do relator, definindo o Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado/BA como competente para o processamento e julgamento da causa. (TJ-BA - Conflito de competência: 80368751220238050000, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 13/08/2025) (g.n.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO. SUSCITADO. JUÍZO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA REFERIDA COMARCA. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA LINHAS DE TRANSMISSÃO. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA PRIVADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS VARAS CÍVEIS E COMERCIAIS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado no âmbito de Ação de Servidão Administrativa de Passagem, com pedido liminar de imissão provisória na posse, proposta pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) contra Valdelice Dias Lobo. O Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado/BA declinou de sua competência em favor da 2ª Vara, por entender que a matéria envolvia interesse público e, portanto, atrairia a competência fazendária. O Juízo da 2ª Vara, por sua vez, suscitou o presente conflito, argumentando que ações contra concessionárias de serviço público, como a COELBA, devem tramitar nas Varas Cíveis e Comerciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a ação proposta contra a COELBA, concessionária de serviço público, cabe a uma Vara da Fazenda Pública ou a uma Vara Cível e Comercial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual n.º 10.845/2007) dispõe, em seu art. 68, que compete às Varas Cíveis e Comerciais processar e julgar ações de natureza cível ou comercial, salvo disposição expressa em contrário. O art. 70 da mesma Lei limita a competência das Varas da Fazenda Pública às causas que envolvem o Estado da Bahia, seus Municípios, autarquias e fundações, excluindo ações contra concessionárias de serviço público, que não representam diretamente os interesses da Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reafirma que, embora concessionárias de serviço público, como a COELBA, executem atividades de interesse público, sua natureza jurídica permanece privada, não configurando, portanto, ente estatal para fins de definição de competência judicial. Concessionárias de serviço público não integram a Administração Pública direta ou indireta, de modo que as ações movidas contra elas não atraem a competência das Varas da Fazenda Pública, devendo tramitar nas Varas Cíveis e Comerciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO/BA para processar e julgar a Ação de n 8036745-24.2020.8 .05.0001 proposta pela COELBA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito Negativo de Competência nº 8037166-12.2023 .8.05.0000, suscitante Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado/BA e suscitado Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em votar no sentido de CONHECER E JULGAR PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, pelas razões alinhadas no voto da Relatora. (TJ-BA - Conflito de competência: 80371661220238050000, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 09/02/2025) (g.n.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS DE BRUMADO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELA COELBA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FIXADA COM BASE NA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA A, DA LOJ, SOB PENA DE ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DA BAHIA, DOS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. AFASTADA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito de competência nº. 8037067-42.2023.8.05 .0000, no qual figura, como suscitante, Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Brumado e, como suscitado, Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Brumado. Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE o conflito de competência, pelas razões contidas no voto condutor. (TJ-BA - Conflito de competência: 80370674220238050000, Relator.: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/04/2024) (g.n.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COELBA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DELEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LITÍGIO DE NATUREZA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA DEMANDA. ART. 70, II, "a" e "b" DA LOJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRUMADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, pelos motivos expostos no voto do Relator. (TJBA, CC n. 8036853-51.2023.8.05.0000, Seções Cíveis Reunidas, Rel. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO, j. 30/11/2023, disponibilizado no PJE em 13/12/2023, g.n) Por conseguinte, é de se ressaltar, conforme visto, que as empresas privadas, ainda que prestadoras de serviço público, não gozam de foro privilegiado perante as Varas da Fazenda Pública, por ausência de previsão legal nesse particular. Se assim não fosse, negar-se-ia vigência ao quanto disposto no art. 70, II, "a", da Lei estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia). Com isso, há claro malferimento ao princípio do juiz natural, tendo em mira a competência cumulativa das Varas Cíveis desta Comarca para o processamento do feito, evitando-se, assim, disfunções quanto ao direcionamento, como in casu. POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso I, do CPC e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários. Havendo interesse recursal, voltem os autos conclusos para o juízo de retratação, conforme preceitua o art. 332, §2º, do CPC. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
