Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Determino a expedição de alvará eletrônico em favor do patrono da parte Autora, LEANDRO DA HORA SILVA, OAB/BA 47506, para levantamento do valor de R$ 3.499,40 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), conforme informações em petição de ID 533436983. Determino, ainda, a expedição de alvará eletrônico em favor da parte Ré, ODONTOPREV S.A., para levantamento do valor excedente de R$ 570,27 (quinhentos e setenta reais e vinte e sete centavos), conforme informações em petição de ID 534902181. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8106942-96.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SUSAN LAISA FERREIRA DE JESUS Advogado(s): LEANDRO DA HORA SILVA (OAB:BA47506) REU: ODONTOPREV S.A Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552) SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SUSAN LAISA FERREIRA DE JESUS em face de ODONTOPREV S.A., objetivando a satisfação de condenação por danos morais e honorários advocatícios. A sentença proferida (ID 524461228) condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A parte Autora, por meio de seu patrono, apresentou planilha de cálculo e requereu o prosseguimento da execução em 03 de dezembro de 2025 (ID 533436983), indicando um valor total atualizado de R$ 3.499,40 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), já incluídos os honorários advocatícios. A parte Ré, por sua vez, comprovou o depósito judicial da quantia de R$ 4.069,67 (quatro mil e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) em 09 de dezembro de 2025 (ID 534902183 e ID 534902184), e em sua petição (ID 534902181), informou um equívoco no depósito, indicando que a quantia depositada seria maior do que a devida. Requereu, assim, a expedição de alvará no valor de R$ 3.499,40 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) em favor da parte Autora e o depósito do valor excedente, qual seja, R$ 570,27 (quinhentos e setenta reais e vinte e sete centavos), em favor da ODONTOPREV S.A. A parte Autora, em petição (ID 540844917), pugnou pela expedição do competente alvará em favor do seu patrono, conforme planilha juntada e diante de sua concordância com o valor devido. É O RELATÓRIO. DECIDO. A execução, enquanto processo judicial que visa à satisfação de um crédito, encontra sua finalidade no adimplemento da obrigação. Uma vez que o executado cumpre integralmente a prestação devida, seja voluntariamente ou por meio de atos expropriatórios, a pretensão executiva do credor se exaure. No caso em análise, verifica-se que a parte Ré efetuou o pagamento da dívida, a qual, conforme cálculo apresentado pela parte Autora e com a qual esta concordou para fins de levantamento, corresponde a R$ 3.499,40 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). O valor total depositado pela Ré foi de R$ 4.069,67 (quatro mil e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), o que gerou um excedente de R$ 570,27 (quinhentos e setenta reais e vinte e sete centavos) em relação ao montante devido à Autora. A manifestação da parte Autora, por seu patrono, solicitando a expedição do alvará para levantamento do valor que lhe é devido, corrobora a integralidade do adimplemento da obrigação principal. A legislação processual civil vigente estabelece expressamente que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita, conforme preceitua o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A satisfação da obrigação é, portanto, causa extintiva do processo executivo. Comprovado o pagamento integral do débito principal e havendo concordância das partes quanto à destinação dos valores, não remanescem razões para o prosseguimento da execução. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução pela satisfação da obrigação, com a consequente liberação dos valores depositados em favor da parte credora e a restituição do excedente à parte Ré. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Determino a expedição de alvará eletrônico em favor do patrono da parte Autora, LEANDRO DA HORA SILVA, OAB/BA 47506, para levantamento do valor de R$ 3.499,40 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), conforme informações em petição de ID 533436983. Determino, ainda, a expedição de alvará eletrônico em favor da parte Ré, ODONTOPREV S.A., para levantamento do valor excedente de R$ 570,27 (quinhentos e setenta reais e vinte e sete centavos), conforme informações em petição de ID 534902181. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito
