Ementa
Diante do exposto, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado nas petições de Id. 540240813 e 540869402 e, por conseguinte, torno sem efeito a decisão liminar de busca e apreensão (Id. 462466198), ao passo que DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte Autora, que requereu a desistência, conforme o art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de triangularização da relação processual. Determino a imediata baixa de qualquer restrição judicial sobre o veículo objeto da lide, porventura inserida por este Juízo via sistema RENAJUD. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8146729-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: CLAUDIO VINICIUS PINHEIRO CONCEICAO Advogado(s): SENTENÇA Vistos. A parte Autora, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de CLAUDIO VINICIUS PINHEIRO CONCEICAO, ambos qualificados nos autos. Através da decisão de Id. 462466198, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do litígio Os mandados expedidos foram devolvidos sem o devido cumprimento, conforme certidões do Oficial de Justiça (Ids. 473114365; 498879671), não tendo sido o Réu, por conseguinte, citado. A parte Autora, em petições de Id. 540240813 e 540869402, requereu a desistência da ação. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que não houve a angularização da relação processual, uma vez que o Réu não foi citado para integrar a lide. A parte Autora, por sua vez, manifestou expressamente o seu desejo de desistir do prosseguimento do feito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da matéria, estabelece que: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Considerando que o pedido de desistência foi formulado antes da citação da parte Ré, sua homologação independe de anuência, sendo um ato de livre disposição do direito de ação pela parte Autora. Ademais, o parágrafo único do art. 200 do CPC/2015 dispõe que a desistência da ação só produzirá efeitos após a devida homologação judicial. Diante do exposto, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado nas petições de Id. 540240813 e 540869402 e, por conseguinte, torno sem efeito a decisão liminar de busca e apreensão (Id. 462466198), ao passo que DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte Autora, que requereu a desistência, conforme o art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de triangularização da relação processual. Determino a imediata baixa de qualquer restrição judicial sobre o veículo objeto da lide, porventura inserida por este Juízo via sistema RENAJUD. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
