Ementa
Diante do exposto, estando o processo em ordem e as partes regularmente representadas, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial carreado aos autos e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Registro que para evitar acúmulo de processos suspensos aguardando o cumprimento junto à Secretaria, fica autorizado o arquivamento dos autos, isentando-se as partes do pagamento de eventuais custas para seu desarquivamento, se necessário. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, na forma do § 3º, art. 90 do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Publique-se.