Posto isso, com fulcro no art. 485, V, do CPC, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora nas custas processuais. Fica suspensa, no entanto, a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8066582-17.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO CARLOS DA PAIXAO SALES Advogado(s): EDILENE ROCHA DE JESUS (OAB:BA61143) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. ANTONIO CARLOS DA PAIXAO SALES, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, também qualificado nos autos, pelos motivos elencados na exordial. Em consulta ao sistema PJE, constata-se que presente demanda foi distribuída no dia 11/04/2026, enquanto a ação de nº 8065579-27.2026.8.05.0001 foi distribuída para o juízo da 6ª Vara Cível em 10/04/2026. E, em análise de ambas as ações, é nítidos que ela possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, além de identidade de partes. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A litispendência é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes previstos no art. 485, V do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Já o art. 337, VI, § 1o do CPC, assim preconiza: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". In casu, em se tratando de ações idênticas, configurada a litispendência, necessária a extinção da presente demanda, posteriormente, distribuída, sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, V do CPC. Posto isso, com fulcro no art. 485, V, do CPC, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora nas custas processuais. Fica suspensa, no entanto, a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Salvador/BA, 13 de abril de 2026. Daniela Pereira Garrido Pazos. Juíza de Direito.
