Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários na presente fase, por se tratar de processo sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se os autos à instância recursal. P. R. I.C.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000261-06.2025.8.05.0269 Parte Autora: Nome: INALDO CESAR DO ROSARIO OLIVEIRAEndereço: Rua São Benedito, 208, Santo Antônio, ITABUNA - BA - CEP: 45602-265 Parte Ré: Nome: ESTADO DA BAHIAEndereço: 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 SENTENÇA Afirmou o autor que é militar inativo que iniciou sua carreia em 26/09/88, sendo no ano de 2013 promovido a graduação de Cabo PM, 2014 de 1º Sargento, sendo transferido para a reserva nesta graduação. Aduziu que se o Réu tivesse observado o interstício corretamente, na ativa teria alcançado o posto de 1º Tenente e quando da sua transferência para a inatividade, os seus proventos seriam calculados sobre o posto de capitão. Assim, requereu ao final que fosse o Réu condenado a promovê-lo ao posto de Tenente e passasse a receber proventos integrais de Capitão PM, eis que já se encontra na reserva, respeitando-se a prescrição quinquenal. Defesa anexada ao ID 492436010 e manifestação ao ID 502541787. Tratando-se de matéria de direito, passo ao seu julgamento (art. 355, I, do CPC). Decido. Da Impugnação a JG. Lei sob rito sumaríssimo, não sendo concedido o benefício da JG, inexiste razão para sua impugnação, portanto, deixo de analisar o ponto em questão. No Mérito A Lei 7.990/2001, que disciplina a matéria, dispõe o seguinte: Art. 126. As promoções serão efetuadas pelos critérios de: I - antigüidade; II - merecimento; III - bravura; IV - "post mortem"; V - ressarcimento de preterição. §1º - Promoção por antigüidade é a que se baseia na precedência hierárquica de um oficial PM sobre os demais de igual posto, dentro de um mesmo Quadro, decorrente do tempo de serviço. Art. 127 - As promoções são efetuadas: I - para as vagas de Coronel PM, somente pelo critério de merecimento; II - para as vagas de Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, 1º Tenente PM, e 1º Sargento PM, pelos critérios de antigüidade e merecimento, de acordo com a seguinte proporcionalidade em relação ao número de vagas; III - para o posto de Tenente Coronel - uma por antigüidade e quatro por merecimento; IV - para o posto de Major PM - uma por antigüidade e duas por merecimento; V - para o posto de Capitão PM - uma por antigüidade e uma por merecimento; VI - para o posto de 1º Tenente PM - somente pelo critério de antigüidade; VII - para a graduação de Subtenente PM - uma por antiguidade e três por merecimento; VIII - para a graduação de 1º Sargento PM - uma por antiguidade e duas por merecimento; IX - para a graduação de Cabo PM - uma por antiguidade e uma por merecimento; X - para a graduação de Soldado 1ª Cl PM - somente pelo critério de antiguidade. Art. 128 - Listas de Acesso à promoção são relações de Oficiais e Praças dos diferentes Quadros, organizadas por postos e graduações, objetivando o enquadramento dos concorrentes sob os pontos de vista da Pré-qualificação para a Promoção (Lista de Pré-qualificação - LPQ), do critério de Antigüidade (Lista de Acesso por Antigüidade - LAA) , do critério de Merecimento (Lista de Acesso por Merecimento - LAM) e dos concorrentes finais à elevação (Lista de Acesso Preferencial - LAP). §1º - A Lista de Pré-qualificação (LPQ) é a relação dos Oficiais e Praças concorrentes que satisfazem às condições de acesso e estão compreendidos nos limites quantitativos de antigüidade, fixados no Regulamento de Promoções. §2º - A Lista de Acesso por Antigüidade (LAA) é a relação dos Oficiais e Praças pré-qualificados, concorrentes ao acesso por esse critério, dispostos em ordem decrescente de antigüidade. [...] Art. 134 - Para ser promovido pelo critério de antigüidade ou de merecimento, é indispensável que o policial militar esteja incluído na Lista de Pré-qualificação. §1º - Para ingressar na Lista de Pré-qualificação, é necessário que o Oficial ou Praça PM satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto ou graduação: a) condições de acesso; b) interstício; c) aptidão física; d) as peculiaridades dos diferentes quadros, reconhecidas através da aprovação em Curso preparatório para o novo posto ou graduação. e) conceito profissional; f) conceito moral. §2º - Interstício, para fins de ingresso em Lista de Pré-qualificação, é o tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação: a) no posto de Tenente-Coronel PM - trinta meses; b) no posto de Major PM - trinta e seis meses; c) no posto de Capitão PM - quarenta e oito meses; d) no posto de 1º Tenente PM - quarenta e oito meses; e) na graduação de Aspirante a Oficial PM - doze meses; f) na graduação de 1º Sargento PM - oitenta e quatro meses; g) na graduação de Cabo PM - noventa e seis meses; h) na graduação de Soldado 1ª Cl PM - cento e vinte meses. Art. 164 - O ingresso na carreira de oficial PM é feito no posto de Tenente PM, satisfeitas as exigências legais, mediante curso de formação realizado na própria Instituição. O que se nota é que a promoção ao posto de 1º Tenente PM, que se dá exclusivamente por meio do critério de antiguidade, condiciona-se ao preenchimento de diversos requisitos. O autor sustenta ter preenchido apenas um desses requisitos - o interstício (art. 134. §1º, 'b' e §2º, da Lei regente). Ainda que se repute evidenciado o fato acima mencionado, não basta o preenchimento do referido requisito para que se promova o policial militar, ainda que por meio do critério de antiguidade, sendo necessário que outras condições sejam atendidas, a exemplo da apuração de aptidão física (art. 134, §1º, 'c') e, no caso específico do posto de 1º Tenente PM, da conclusão do respectivo curso de formação (art. 134, 1º, 'd' e art. 164). Nesse mesmo sentido é o entendimento esposado pelo TJBA, in verbis: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . POLICIAL MILITAR INATIVO. APOSENTADORIA NA PATENTE DE SARGENTO. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. PROMOÇÃO RETROATIVA . RECÁLCULO DOS PROVENTOS PARA PATENTE DE CAPITÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE . APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por JORGE LISBOA DE SOUZA e ADILSON DE BARROS SENNA (id .57930154), em face de sentença de id. 57930152, proferida pelo M.M. Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da Ação Ordinária nº 8131425-30 .2022.8.05.0001, ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA, julgou improcedentes os pleitos, por entender que os autores não preencheram os requisitos legais para a promoção vindicada . 2. A controvérsia recursal consiste em aferir se os apelantes, inativados no posto de Sargento PM, possuem o direito de serem promovidos à graduação de Tenente PM, recebendo seus proventos com base na graduação de Capitão PM. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que os apelantes passaram para reserva remunerada da Polícia Militar na patente de 1º Sargento (IDs . 57930135 pg 04 e 57930139 pg 5), com proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente. Contudo, afirmam que teriam direito à reclassificação e promoção ao posto de 1º Tenente, devendo receber os proventos de Capitão PM, em razão da inatividade. 4. Como cediço, a Lei Estadual nº 7 .145/1997 reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar, programando a extinção das graduações de Aspirante a Oficial, Subtenente e Cabo. Contudo, a extinção das graduações de Cabo e Subtenente não chegou a se operar, pois, no ano de 2009, antes de vagarem efetivamente, a Lei Estadual nº 11.356/09 reinseriu as graduações de Cabo e Subtenente na escala hierárquica da Organização. 5 . Buscando preservar o direito dos policiais já em atividade, a mencionada lei dispôs expressamente que todos os praças ingressos até a data de sua publicação poderiam ser transferidos para a Reserva Remunerada com proventos de 1º Tenente, independentemente de promoção à graduação de Subtenente. 6. Constata-se, portanto, que este é o caso dos recorrentes, que, quando na ativa, ocupavam, o posto de 1º Sargento PM, passando para a reserva remunerada no ano de 2011 (recorrente Jorge Lisboa) e 2016 (recorrente Adilson de Barros) com proventos calculados com base na remuneração integral no cargo de 1º Tenente da PM (IDs. 57930135 pg 04 e 57930139 pg 5), mesmo após a reinserção da graduação de Subtenente aos quadros da escala hierárquica da Organização . 7. Assim, não existe direito dos apelantes a serem reclassificados ao posto de 1º Tenente, nem de percepção de proventos com base no posto de Capitão, o que configuraria, inclusive, promoção "per saltum". 8. Ademais, ressalta-se que a promoção na carreira Policial Militar está prevista na Lei 7 .990/01, que estabelece rígidos requisitos e procedimentos para seu alcance, com base no quantitativo de vagas fixado em Lei para os diferentes postos. 9. Assim, não é apenas o tempo total de serviço que define a ascensão na carreira militar, sendo também necessária a conjunção de vários requisitos, como: a) figurar em lista de Pré-qualificação; b) aprovação em Curso preparatório para o novo posto ou graduação; c) ter um tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação contando-se a antiguidade em cada posto/graduação. E mais, por óbvio, ainda se faz necessário que venham a existir as vagas por alguma das hipóteses previstas no art . 138 da Lei 7.990/2001. 10. Ocorre que não se verifica nos autos o mínimo indício de participação, tampouco aprovação dos recorrentes, no curso de formação, sendo este requisito essencial para o ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - QOAPM, o que reforça a inexistência do direito à promoção por eles aduzido . 11. Nesse sentido, observa-se no bojo documental acostado pelos autores apenas alguns documentos pessoais, contracheques e BGO da passagem para a Reserva Remunerada (IDs. 57930135 e 57930139), dos quais não se pode inferir o preenchimento de qualquer um dos requisitos para alcançar o oficialato. 12 . Logo, tendo em vista que não há previsão no estatuto da carreira e demais leis que regem a Polícia Militar do Estado da Bahia de promoção presumida e nem de promoção automática, não se vislumbra embasamento jurídico para a pretensão veiculada, sendo imperiosa a manutenção da sentença vergastada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 8131425-30.2022.8.05 .0001, em que figuram como apelante JORGE LISBOA DE SOUZA E OUTRO e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do Votos a Relatora. Salvador,. PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA MR25 (TJ-BA - Apelação: 81314253020228050001, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Data de Julgamento: 15/07/2022, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. ALEGADA DEMORA NAS PROMOÇÕES NA CARREIRA DO SERVIDOR. ASCENSÃO QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO OU CONDUTA OMISSIVA LESIVA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. O Apelante, promovido a Sargento em 2009, fora as considerações de ordem temporal, não logrou demonstrar o arguído direito às aventadas promoções, restringindo-se a sustentar a sua impugnação à suposta omissão administrativa ensejadora de alegada paralisação na carreira. À míngua dos elementos necessários ao reconhecimento do direito à promoção pretendida, bem assim das arguídas ilegalidades atribuídas ao Estado, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Apelo improvido." [TJ/BA, Apelação 0569387-08.2015.8.05.0001, 1ª Câm. Cível, Relator(a): Maria Da Purificação da Silva, publicado em 12/02/2019] ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR NA ATIVA DE 1º SARGENTO PM PARA 1º TENENTE PM . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO CÍRCULO DE PRAÇA A OFICIALATO. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFOPM OU APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES - CFOA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS . INTERSTÍCIO TEMPORAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFERE DIREITO À PROMOÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 127, 134 e 164, TODOS DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA . ART. 85, § 11º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO . 1 Trata-se de recurso de Apelação interposto por MARCO ANTÔNIO SILVA DE JESUS, em face da sentença de improcedência exarada pelo Dr. Ruy Eduardo Almeida Britto, a fim de ver assegurado o seu direito à promoção ao posto de 1º Tenente PM, em virtude da extinção dos cargos de 3º Sargento PM, 2º Sargento PM e Subtenente PM, por ter cumprido o interstício exigido pelo Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia. 2 - Compulsando os autos de origem, observa-se que o autor, policial militar da ativa, pertencente ao quadro de praças desde 17/07/1989 (id. 22580658), foi promovido à 1º Sargento PM, em 2016 (id . 22580656). 3 - Com efeito, a antiguidade é um dos critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/2001 para a promoção de policiais militares, mas não é o único. É dizer, para a carreira de oficial, além do interstício mínimo de 84 (oitenta e quatro meses), na graduação de 1º Sargento PM, previsto no art . 134, § 1º, f, do referido diploma legal, o autor, ora Apelante, para ser promovido ao posto de 1º Tenente PM, necessita participar com aprovação do Curso de Formação de Oficiais, ou ser aprovado em Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares - CFOPM, aberto a todos os interessados, o que não restou comprovado nos autos. 4 - Acresça-se que não há previsão legal que autorize a passagem do policial militar do círculo de praça para o oficialato, como se fosse uma carreira contínua. 5 - Logo, a promoção dos policiais militares não é automática, em virtude do tempo de serviço. Ao revés, deve-se observar todos os requisitos insertos no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, sob pena de violação ao princípio da legalidade . 6 - Neste diapasão, inexistindo a possibilidade de promoção automática, levando em consideração o preenchimento ficto dos requisitos legais pelo simples decurso de tempo, como pretende o Apelante, não há outra alternativa, a não ser o indeferimento da promoção vindicada. 7 - Por fim, com fulcro no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, restando suspensa a sua exigibilidade, com supedâneo no art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiários da assistência judiciária gratuita . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de n. 0574395-29 .2016.8.05.0001, oriundo da Comarca de Salvador-Ba, tendo como Apelante MARCO ANTONIO SILVA DE JESUS e Apelado ESTADO DA BAHIA ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, de acordo com o voto da Relatora convocada, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto . Sala de Sessões, de de 2022. PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (MR16) (TJ-BA - Apelação: 05743952920168050001, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2022) O que se conclui é que o autor não logrou comprovar que preencheu os requisitos que são previstos em lei como condição para a promoção ao posto de 1º Tenente PM. Aquele denominado 'interstício' não é o único, afinal. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários na presente fase, por se tratar de processo sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se os autos à instância recursal. P. R. I.C. Uruçuca, 13 de abril de 2026 Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz
