Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Determino a expedição de alvará eletrônico em favor da advogada da parte exequente, Dra. Laila Chagas Oliveira, OAB/BA 63.483, para levantamento do valor integral depositado de R$ 11.320,26 (onze mil, trezentos e vinte reais e vinte e seis centavos), correspondente à soma dos depósitos de IDs 523494745, 523494746 e 523494747, mediante depósito na conta bancária, conforme informado no ID 547576329. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8115650-09.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: FLORISVALDO DE LIMA BARRETO Advogado(s): LAILA CHAGAS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LAILA ALMEIDA CHAGAS (OAB:BA63483), TAIS DOS SANTOS FERREIRA (OAB:BA80214), REBECA SANTOS DOS REIS (OAB:BA86759) EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA S/A e outros Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246), CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER (OAB:PR31955) SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FLORISVALDO DE LIMA BARRETO em face de MAGAZINE LUIZA S/A e CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS E SERVICOS LTDA. O presente cumprimento de sentença teve por objeto o pagamento das quantias fixadas no v. Acórdão (IDs 523494736 e 523494740), que condenou as executadas, de forma solidária, à restituição do valor pago pelo produto, ao pagamento de indenização por danos morais e aos honorários advocatícios. A executada ELECTROLUX DO BRASIL S.A., sucessora da obrigação, comprovou a realização de depósitos judiciais nos valores de R$ 5.634,06 (ID 523494745), R$ 4.209,64 (ID 523494746) e R$ 1.476,56 (ID 523494747), com o propósito de satisfazer integralmente a obrigação de pagar. A soma dos valores depositados alcança o montante total de R$ 11.320,26 (onze mil, trezentos e vinte reais e vinte e seis centavos). Adicionalmente, a obrigação de fazer, consistente na devolução do produto defeituoso, foi devidamente cumprida, com a recolha do bem confirmada pela própria executada (ID 542342454) e corroborada pela parte exequente em sua petição de ID 547576329. A parte exequente, por intermédio de sua advogada, manifestou-se no ID 547576329, confirmando a satisfação integral tanto da obrigação de pagar quanto da obrigação de fazer. Na mesma oportunidade, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, fornecendo para tanto os dados bancários de sua patrona para o crédito integral. É O RELATÓRIO. DECIDO. A execução, enquanto processo judicial que visa à satisfação de um crédito, encontra sua finalidade no adimplemento da obrigação. Uma vez que o executado cumpre integralmente a prestação devida, seja voluntariamente ou por meio de atos expropriatórios, a pretensão executiva do credor se exaure. No caso em análise, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento integral da dívida, conforme comprovam os depósitos judiciais anexados (IDs 523494745, 523494746 e 523494747), e, além disso, cumpriu a obrigação de fazer com a efetiva recolha do produto (ID 542342454). A manifestação da parte exequente (ID 547576329), reconhecendo a satisfação de todas as obrigações e solicitando a expedição dos alvarás, corrobora o completo adimplemento do julgado. A legislação processual civil vigente estabelece expressamente que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita, conforme preceitua o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A satisfação da obrigação é, portanto, causa extintiva do processo executivo. Comprovado o pagamento integral do débito e o cumprimento da obrigação de fazer, não remanescem razões para o prosseguimento da execução. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução pela satisfação da obrigação, com a consequente liberação dos valores depositados em favor da parte credora e de sua advogada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Determino a expedição de alvará eletrônico em favor da advogada da parte exequente, Dra. Laila Chagas Oliveira, OAB/BA 63.483, para levantamento do valor integral depositado de R$ 11.320,26 (onze mil, trezentos e vinte reais e vinte e seis centavos), correspondente à soma dos depósitos de IDs 523494745, 523494746 e 523494747, mediante depósito na conta bancária, conforme informado no ID 547576329. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - BA, 7 de abril de 2026. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito
